Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, § 2º.
«... Finalmente, tendo em vista o provimento apenas parcial do presente recurso especial, faz-se oportuno destacar que, desde o advento das alterações impostas pela Lei 8.951/94, que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 899, a insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas apenas que o efeito da extinção da obrigação será parcial, até o limite da importância consignada. ... ()
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