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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.8500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - O Tribunal de origem, com amparo na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não houve comprovação da mora accipiendi nem recusa injusta da credora. Modificar tal entendimento ensejaria, necessariamente, o reexame de premissas fático-probatórias dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.9800

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8300

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento e em conta-corrente. Hipóteses distintas. Limitação ao percentual de 30%. Violação à dignidade. Comprometimento do sustento do devedor. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, o adimplemento de obrigação assumida em contrato de mútuo bancário na modalidade de consignação em pagamento está limitada ao percentual de 30%. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.6900

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Descumprimento de decisão liminar. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4001.0300

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, não obstante a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Instituto que demanda a alegação e o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux, o que não ocorreu no caso. Agravo interno do município de itaborai/RJ a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()

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