Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2900

1 - STJ. Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 114.

«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagamento até que isso ocorra (CPC, art. 265, IV, «a»).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7127.3000

2 - STJ. Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.

«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.9700

3 - STJ. Consignação em pagamento. Mora do devedor.

«Enquanto o credor não extrair da mora do devedor os efeitos próprios, cabe a ação de consignação em pagamento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.0800

4 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Lei 8.245/91, art. 67, III.

«A teor do inc. III, do Lei 8.245/1991, art. 67 (LBJ 4/222), impossível a autorização da continuação dos depósitos na mesma ação de consignação em pagamento, após prolatada a sentença de primeira instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.2600

5 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. CPC/1973, art. 890.

«Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar, com efeito de pagamento, mas sem levar em consideração o índice de 28,79% relativo ao mês de janeiro de 1989. Impossibilidade, à vista de precedentes da 3ª Turma do STJ. Insuficiência do depósito, acarretando, por isso, a improcedência da ação. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.5700

6 - 2 TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0700

7 - STJ. Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. (...) Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais» (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9700

8 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.

«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no CPC/1973, art. 891, não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7165.3100

9 - STJ. Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 8.170/91.

«O regime da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), já revogada, não impedia o uso da ação de consignação em pagamento ajuizada por alunos que entendessem correta e suficiente a importância que ofertaram.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.1600

10 - STJ. Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.9500

11 - STJ. Competência. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Ação de consignação em pagamento.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei (CLT, art. 578 e ss.).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.1100

12 - STJ. Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.0600

13 - STJ. Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7513.6100

15 - STJ. Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.

«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa. Como quer que seja, a exigência estipulada no CPC/1973, art. 896, parágrafo único não pode ser cobrada na espécie. Aqui o montante da dívida será reflexo do que for decidido a respeito da cláusula contratual controvertida. ...» (Min. Ari Pargendler).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3300

16 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior». Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial de prestações atrasadas, atraso este que, se não justificado no curso da instrução pelo autor, ensejará a improcedência do pedido. Exige-se apenas, para consignação de prestações em atraso, que a mesma ainda seja idônea, ao tempo em que for efetuada. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.3600

17 - STJ. Valor da causa. Ação de consignação em pagamento. Mutuário do SFH. CPC/1973, art. 260.

«Na ação de consignação em pagamento ajuizada por mutuário do SFH, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas somado ao montante de 12 prestações vincendas (CPC, art. 260).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.4000

18 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

«Não há conexão, nem continência, entre a ação de despejo por denúncia vazia e a consignação em pagamento, uma vez que as causas de pedir não são comuns.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.8700

19 - STJ. Consignação em pagamento. Caráter dúplice. CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação de consignação em pagamento, não obstante ajuizada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente, servindo-lhe também de modo mediato porque a sentença proporcionará um título executivo para a cobrança do saldo remanescente (CPC, art. 899, §§ 1º e 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.2400

20 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.6000

21 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.

«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.9200

22 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento de tributo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, arts. 156, VIII e 164. CPC/1973, art. 890.

«É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156, VIII, e 164, do CTN. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. Recurso provido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, para que prossiga com o exame das demais questões.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7079.9800

23 - STJ. Execução. Suspensão. Consignação em pagamento. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», 791 e 794, I.

«Não ofende a lei processual decisão que manda sobrestar a execução face ao julgamento, na instância ordinária, de ação de consignação em pagamento relativa à mesma dívida, cuja sentença, aliás, veio a ser confirmada nesta instância excepcional com trânsito em julgado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.4100

24 - STJ. Consignação em pagamento. Mora. Cláusula contratual. Validade das cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento pode ser proposta pelo devedor em mora, pois é meio de purgá-la, e nela se permite discutir a validade das cláusulas do contrato. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.4400

25 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento. Parcelamento em 240 meses nos termos da Lei 8.620/93. Impossibilidade da via processual. CTN, art. 164.

«É inviável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir-se «quantum» parcelado em 240 meses, nos termos da Lei 8.620/93. Tal parcelamento tem natureza de favor fiscal e deve ter todas as suas exigências cumpridas na forma legal.»

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