Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Depósito. Levantamento. Aplicação do CPC/1973, art. 899, § 1º.
«Possível é o levantamento, pelo credor, do depósito efetuado pelo devedor em ação cautelar da parte considerada incontroversa, pertinente a utilização para tal fim da regra do CPC/1973, art. 899, § 1º, porquanto, posto que não se trate de consignatória, o pagamento tem efeito liberatório quanto ao valor que foi levantado.... ()
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