Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Proteção do direito líquido e certo do impetrante. Direito individual. Conceito. Interesses coletivo e difusos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... O mandado de segurança individual é a ação destinada a proteger direito líquido e certo próprio do Impetrante. Não pode o Impetrante, por esta via, postular direito de outrem ou direito que não lhe pertence, na sua individualidade, mas, sim, a sua categoria. HELY LOPES MEIRELLES, in «Mandado de Segurança. 26ª ed. São Paulo, Ed. Malheiros, 2003, p. 36: ... ()
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