Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Frigorífico. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, art. 27.
«O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por matadouros e frigoríficos que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carne bovina e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... ()
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