Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Hermenêutica. Julgamento pelo relator. Constitucionalidade. Precedentes do STF. RISTF, art. 21, § 1º. Lei 8.038/90, art. 38. CPC/1973, art. 557, «caput e § 1º-A.
«Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38;CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;