Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.
«Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica esta, mormente quando por longevo tempo (cerca de um ano e meio após o decreto da preventiva), ainda não foi ofertada denúncia contra o paciente pelo agente do «parquet (destinatário que é do inquérito policial), estando ainda tramitando o inquérito no sobe-e-desce da Delegacia para o Juízo. Nem se olvide, que a prisão preventiva, tem a justifica-la o «periculum in mora, o que se torna de difícil sustentação, quando decorrido longo tempo, notícia não se tem de fatos novos contra o paciente. Ordem concedida, em termos.... ()
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