Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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