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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5044.0800

1 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos CPC/1973, art. 1.102 a e CPC/1973, art. 1.102 b.»

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2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5043.5900

2 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5042.5800

3 - STJ. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.»

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5041.3800

4 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Adquirente de imóvel que se obriga a pagar as despesas de conservação do empreendimento. Petição inicial instruída com o compromisso de compra e venda, a escritura padrão e a planilha dos custos. Via idônea. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A questão referente à efetiva prestação dos serviços e seus custos proporcionais atribuídos à ré constitui matéria de mérito, a ser alegada em eventuais embargos e solvida na sentença. Requisito da «prova escrita» satisfeita no caso.»

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2000 - Doc. LEGJUR 103.2110.5041.4100

5 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.»

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