Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 23, I.
«... Razão também assiste ao apelante quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com o auxílio-acidente, o que ocorreria, na prática, se prevalecesse a determinação da r. sentença de incorporação do valor do primeiro na renda mensal inicial do segundo. Isto porque o Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76, previa no seu art. 23, I, o cancelamento do auxílio suplementar se concedido auxílio-acidente em razão do mesmo acidente ou de outro. A legislação acidentária atual, que rege o auxílio-acidente concedido ao autor, proíbe a recebimento de mais de um auxílio-acidente, assim devendo ser considerado o auxílio suplementar, posto que tratam-se de benefícios da mesma natureza. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;