Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.
«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... ()
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