Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º, 4º e 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.
«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o Lei 9.494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. ... ()
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