Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso administrativo. Exigência do depósito da multa. Mandado de segurança. Cabimento.
«É legal a exigência do depósito da multa para a interposição de recurso administrativo (CLT, art. 636). O mandado de segurança não é meio próprio para se obter declaração de inconstitucionalidade de lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;