Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Decisão dos Tribunais do Trabalho. Execução de sentença. Descabimento.

«Das decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o recurso de revista e, em conseqüência, o recurso extraordinário, salvo na hipótese de ofensa direta à CF/88. Lei 7.701/88, art. 12, § 4º. Súmula 210/TST e Súmula 266/TST. Precedente do STF: RE 115.016/PR, Velloso, 2ª Turma, 27/08/96.... (Continua)