Jurisprudência Selecionada
1 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a.
«Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput, do art. 71).... ()
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