1 - STJ Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315 ), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública ou a «aplicação da Lei Penal.«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem.... (Continua )
CF/88, art. 5º , XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu). Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência) Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência) Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência) Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência) Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência) Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º , XL). Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido). Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º , § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida). 81.929/STF (Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 10.684/2003, cc. CF/88, art. 5º , XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário) (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote