Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7028.8000

1 - STJ Tributário. Sigilo bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade.

«O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela CF/88, art. 5º, X. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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