STJ - Diário da Justiça: 05/09/2024

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades processuais. Inquérito policial. Excesso de prazo. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas ao alegado excesso de prazo da investigação criminal, aliado a inúmeras nulidades processuais indicadas pelo impetrante, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Pleitos analisados nos autos do HC 866.763/RS. Reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.

1 - O decisum agravado indeferiu liminarmente o mandamus por se tratar de mera reiteração de pedidos. Todavia, a defesa nas razões do presente agravo regimental reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à reiteração de pedidos, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ou de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição ou de desc lassificação do ato infracional análogo ao crime de tráfico para o análogo ao porte de drogas para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada quase dez anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase dez anos desde o julgamento da Apelação Criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há possibilidade de superação da Súmula 691/STF, pois o indeferimento da tutela de urgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposta prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Crime cometido contra descendente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Descumprimento de benesse anteriormente concedida. Aplicação da Lei penal. Garantia. Inovação de teses em agravo regimental. Vedação. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O CPP, art. 318-A aliado à ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC coletivo 143.641/SP, estabeleceram a concessão de prisão domiciliar às presas preventivamente, gestantes ou mães de crianças, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 2º.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Perda de objeto. Constrangimento não deliberado por órgão colegiado de tribunal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo interposto contra decisão que julgou prejudicado agravo regimental no habeas corpus, por constatar a superveniência de acórdão no Tribunal de Justiça e reconhecer a consequente perda de objeto da ação que se volta contra o indeferimento de liminar por Desembargador-relator.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação. Nulidade. Busca pessoal. Fundada suspeita. Inexistência. Reiteração de pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior no HC 887.236/SP.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Matéria alegada mais de nove anos do acórdão impugnado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 9 anos desde o julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o CPP, art. 400, § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram pela caracterização da conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo agravante, aduzindo não ser cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão de desembargador que indefere a liminar. Advento de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Acórdão superveniente que desafia impugnação própria. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no feito originário. Os fundamentos do mandamus encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, ficam prejudicadas as alegações trazidas na presente impetração, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Idoneidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, no que concerne à suposta ilegalidade do regime prisional, em razão da reincidência do paciente, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, legitima o recrudescimento do cumprimento da pena.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Regime prisional mais gravoso. Reincidência e maus antecedentes. Idoneidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de constrangimento ilegal quanto ao recrudescimento do regime prisional.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - Não foi juntado aos autos o acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise das questões por este STJ. Ora, a ausência de cópia da manifestação da Corte a quo impossibilita o exame de eventual constrangimento ilegal, sendo certo que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave. Tema repetitivo 1.161. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante cumpre pena pela prática dos delitos de tráfico de drogas e extorsão, tendo progredido ao regime semiaberto em 19/1/2024. O juízo da execução penal indeferiu o livramento condicional poucos dias depois, em 31/1/2024 (fls. 55/56). Interposto agravo de execução penal, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, por ausência do requisito subjetivo, considerando que o agravante praticou falta grave em 18/7/2022.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de drogas. Dosimetria. Matéria alegada cinco anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase cinco anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram a necessidade da medida em razão da gravidade concreta da conduta, revelada pela quantidade de drogas localizadas - 1 porção de maconha pesando 112,755g e uma outra porção da mesma substância com peso de 18,825g -, circunstâncias que, somadas ao fato de o delito imputado ter sido «descoberto no contexto do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 5086122- 75.2024.8.09.0126, baseado em indícios de que a criança E. S. S. enteada do paciente, sofria constantes abusos físicos dele, além de castigos imoderados e ofensas verbais, a indiciar, inclusive, a prática de tortura prevista na Lei 9.455/1997 « - indiciam a imprescindibilidade da custódia. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração delitiva, uma vez destacado que o agravante apresenta condenação pela prática de diverso crime de tráfico.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Amplas investigações prévias da polícia. Mandado de apreensão expedido pelo juízo. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade da droga e modus operandi. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o habeas corpus não foi conhecido, inclusive, em virtude da constatação da interposição, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de dolo e crime impossível. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Reincidência. Supressão de instância. Matéria não arguida nos embargos de declaração opostos na origem. Fu ndamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, pela impossibilidade de revolvimento fático probatório para acolher as teses de ausência de dolo e de crime impossível, e por não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a inexistência de condenação definitiva apta a gerar reincidência. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso em habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para desconstituir julgamento anterior e determinar análise da possibilidade de concessão de Acordo de Não Persecução Penal quando o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na apelação. Agente reincidente. Prisão ocorrida durante o cumprimento de pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impugnação inadequada da decisão agravada. Mera insistência na controvérsia. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada referiu inexistir flagrante ilegalidade nos fundamentos evocados para decretar a prisão preventiva do agente reincidente específico preso com entorpecentes e petrechos durante o cumprimento de pena, matéria examinada em decisão definitiva proferida no HC 780.959/MG. Também, relatou que não foi constatada ilegalidade na fundamentação adotada na sentença condenatória para manter a custódia cautelar, o que constituiu o objeto do HC 818.033/MG, transitado em julgado.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Lep. Aplicação do percentual de 60%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, deve ser cumprida 60% (3/5) da pena para que haja a progressão de regime no caso de reincidente específico na prática de crime hediondo nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, VII, não sendo necessário que seja em razão da prática do mesmo delito.... (Continua)

29 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena fixada em oito anos de reclusão. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se neste Tribunal Superior a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi elaborado o Súmula 440/STJ, e os Enunciados 718 e 719 da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - O CPC, art. 932 - CPC, c/c o CPP, art. 3º - CPP, c/c o art. 34, XI, XVIII, e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição extemporânea. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto quando já transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias corridos, conforme previsão do art. 258 do RISTJ c/c Lei 8.038/90, art. 39 e 798, caput e § 3º, do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria. Confissão do filho dos pacientes já apreciada e rejeitada pelo tribunal do Júri. Revisão criminal improcedente. Autoria demonstrada. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não ser possível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. No ponto, destacou-se a inexistência de prova nova, uma vez que a confissão do filho comum dos paciente já havia sido apresentada no plenário do júri e na apelação e, em ambas oportunidades, rejeitada. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, destacando as diligências realizadas durante a fase de investigação e as interceptações telefônicas, bem como os depoimentos prestados pelos policiais. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que as horas decorrentes de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para fins de detração, na proporção de «2 dias da medida cautelar para descontar 1 dia de pena, nos dias de recolhimento integral (dias não úteis) « (AgRg no HC 668.298/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 24/6/2021). Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por entender que a pretendida desclassificação da conduta demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente condenado à pena de dois anos de reclusão por crime de associação criminosa, uma vez que desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c - CF, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo. Condenação. Nulidade. Violação do CPP, art. 226. CPP. Sentença absolutória em favor de corréu. Extensão dos efeitos. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O CPC, art. 932 - CPC, c/c o CPP, art. 3º - CPP, c/c o art. 34, XI, XVIII, e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não consubstanciando cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, o que permite a apreciação da controvérsia pelo Colegiado.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Majorante do emprego de arma de fogo. Dispensa da apreensão e perícia. Comprovada pelo depoimento da vítima. Condenações distintas utilizadas nos antecedentes e na reincidência. Ausência de bis in idem. Pena superior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Correta a imposição do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Modulação da minorante do tráfico em 1/2. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificada a redução de 1/2 da pena por incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Destaque-se que a quantidade droga apreendida não foi utilizada na primeira fase da dosimetria.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Trânsito em julgado superveniente. Prejudicialidade do writ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - O habeas corpus em que se buscava a substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi julgado prejudicado, pois verificada a superveniência do trânsito em julgado da ação penal.... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da impossibilidade de reexame de matéria probatória na via mandamental.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e receptação. Pretensão de absolvição quanto ao último crime. Impossibilidade. Delito antecedente de supressão de sinal identificador. Conduta típica. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo no sentido de ser típica a conduta de supressão de sinal identificador, sendo que a Lei 14.562/2023 somente trouxe de forma expressa o posicionamento dominante nos Tribunais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas majorados pelo emprego de arma de fogo. Insurgência contra o deferimento do pleito ministerial de desaforamento. Alegação feita cerca de três anos após seu julgamento. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos do julgamento do Incidente de Desaforamento, no qual teria ocorrido a suposta ilegalidade apontada.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade de entendimento jurisprudencial superveniente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado considerando a data de trânsito em julgado da sentença que afastou a redutora.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Reiteração de pedido. Apelação julgada em 2015. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus tendo em conta a operação de reiteração de pedidos. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, « não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi « (AgRg no HC 773.624/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/12/2022).... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Instrução deficiente do writ. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inviabilidade do exame da impetração. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão impugnado proferido pela Corte estadual e das decisões de primeiro grau relativas à decretação e manutenção da prisão preventiva. Tais documentos são essenciais para o devido exame da controvérsia e da plausibilidade dos pedidos do writ.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministra do STJ. STJ. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior.... (Continua)