Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

1 - Não foi juntado aos autos o acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise das questões por este STJ. Ora, a ausência de cópia da manifestação da Corte a quo impossibilita o exame de eventual constrangimento ilegal, sendo certo que incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)