Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade de entendimento jurisprudencial superveniente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado considerando a data de trânsito em julgado da sentença que afastou a redutora.... ()
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