Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime. Reincidente específico. Equiparação à hediondez do delito. Art. 112, VII, da Lei de execução penal. Lep. Aplicação do percentual de 60%. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, deve ser cumprida 60% (3/5) da pena para que haja a progressão de regime no caso de reincidente específico na prática de crime hediondo nos termos do que dispõe a LEP, art. 112, VII, não sendo necessário que seja em razão da prática do mesmo delito.... (Continua)