Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição extemporânea. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto quando já transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias corridos, conforme previsão do art. 258 do RISTJ c/c Lei 8.038/90, art. 39 e 798, caput e § 3º, do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido.