Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Trânsito em julgado superveniente. Prejudicialidade do writ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - O habeas corpus em que se buscava a substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi julgado prejudicado, pois verificada a superveniência do trânsito em julgado da ação penal.... (Continua)