Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - O CPC, art. 932 - CPC, c/c o CPP, art. 3º - CPP, c/c o art. 34, XI, XVIII, e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores.... (Continua)