Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Pleitos analisados nos autos do HC 866.763/RS. Reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.

1 - O decisum agravado indeferiu liminarmente o mandamus por se tratar de mera reiteração de pedidos. Todavia, a defesa nas razões do presente agravo regimental reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à reiteração de pedidos, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)