Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena fixada em oito anos de reclusão. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Firmou-se neste Tribunal Superior a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi elaborado o Súmula 440/STJ, e os Enunciados 718 e 719 da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)