Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente condenado à pena de dois anos de reclusão por crime de associação criminosa, uma vez que desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)