Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo. Condenação. Nulidade. Violação do CPP, art. 226. CPP. Sentença absolutória em favor de corréu. Extensão dos efeitos. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O CPC, art. 932 - CPC, c/c o CPP, art. 3º - CPP, c/c o art. 34, XI, XVIII, e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não consubstanciando cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, o que permite a apreciação da controvérsia pelo Colegiado.... (Continua)