Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas majorados pelo emprego de arma de fogo. Insurgência contra o deferimento do pleito ministerial de desaforamento. Alegação feita cerca de três anos após seu julgamento. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos do julgamento do Incidente de Desaforamento, no qual teria ocorrido a suposta ilegalidade apontada.... (Continua)