Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade da droga e modus operandi. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o habeas corpus não foi conhecido, inclusive, em virtude da constatação da interposição, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.... (Continua)