Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Regime prisional mais gravoso. Reincidência e maus antecedentes. Idoneidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da ausência de constrangimento ilegal quanto ao recrudescimento do regime prisional.... ()
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