vicio consentimento prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

2 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - VICIO EXTRA PETITA - REFORMA - NECESSIDADE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - VICIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciado pedido diverso daqueles postulados pelas partes, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se o decote do excesso da decisão. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGADA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VICIO NO CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECRETO DE REVELIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento não comprovado. Prova pericial. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 420.

«Se a causa de pedir repousa no vício de consentimento e este não foi comprovado, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento pelo juiz da realização do exame genético pelo método de DNA. É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos. Consentimento do morador. Ausência de prova quanto à ausência de vício de consentimento. Agravo não provido.

1 - O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime no interior da residência. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

8 - TRT2 Prova ônus da prova vício de consentimento. Nulidade. A alegação de vício de consentimento apto a acarretar a nulidade do ato jurídico, é fato constitutivo do direito da autora, situação que lhe impõe o ônus processual de tal prova, conforme dicção do CLT, art. 818 c.c CPC/1973, art. 333, I. Desse ônus a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente.

9 - TRT2 Rescisão contratual . Pedido de demissão. Pedido de demissão. Vício de consentimento não demonstrado. ônus da prova.

«O reclamante não demonstrou a coação sofrida por nenhum meio, conforme lhe impõem os arts. 333, I, do CPC/1973 e 818, da CLT. Assim, à míngua de prova do vício de consentimento alegado, prevalece válido o pedido de demissão formulado por ele.... (Continua)

10 - TAMG Simulação. Vício no consentimento. Prova. Possibilidade de fazer-se por indícios. CCB, art. 102.

«A simulação, vício que leva à anulação do ato jurídico, pode ser comprovada por indícios, em face das circunstâncias especiais do caso concreto e da reconhecida dificuldade de ser efetivamente provada.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - EXISTÊNCIA - VALIDADE - EFICÁCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Certificado não existir prova do alegado vício de consentimento, o pedido de anulação do cartão de crédito consignado não pode ser tutelado. Assim, existente, válido e eficaz o contrato de cartão de crédito consignado, a desconstituição da sentença recorrida é de rigor.... (Continua)

12 - TJMG Laqueadura. Ausência de consentimento escrito. Apelação cível. Indenização por danos morais. Cirurgia de laqueadura. Ausência de prova escrita. Testemunhas ouvidas como informantes. Possibilidade. Sentença mantida

«- Para a realização da cirurgia de laqueadura, é necessário, hoje, o consentimento por escrito da pessoa submetida ao procedimento, conforme se depreende do art. 10 da Lei 9.263 de 1996. No entanto, a regra retromencionada entrou em vigor no ano de 1996, e a apelante foi submetida ao procedimento cirúrgico em 1991, época em que não se exigia manifestação de vontade por escrito. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Elaboração de acordo as declarações das partes. Inexistência de alegação de vícios no consentimento.

«O registro de ocorrência policial não é, por si, suficiente para firmar a convicção judicial. Hipótese, todavia, em que o Tribunal «a quo afirmou que o boletim resultou da declaração de ambas as partes, sem que, a propósito, tenha sido alegado qualquer vício de vontade.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 35.124,21, determinando a devolução do valor depositado indevidamente na conta do autor, descontados os valores já deduzidos, e condenou o banco apelante a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA PACTUAR OS CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. DEVERÁ HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVIDOS ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Recurso que versa sobre a validade de doação realizada com reserva de usufruto vitalício, alegando-se vício de consentimento e nulidade por suposta doação inoficiosa. A apelante não demonstrou a existência de herdeiros necessários, o que torna a totalidade de seu patrimônio disponível para doação, afastando a tese de doação inoficiosa (CC, art. 549).Não houve comprovação de que o imóvel doado representava a totalidade do patrimônio da apelante, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. A doação realizada com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora não se configura como doação universal, não havendo risco à subsistência da apelante, já que reservada renda suficiente (CC, art. 548). Ausência de provas de vício de consentimento ou coação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

anulação do contrato de cartão de crédito consignado pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova em ação cominatória proposta por consumidor contra instituição financeira, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

20 - TST Nulidade do pedido de demissão. Prova de vício de consentimento. Matéria fática.

«A conclusão do Tribunal Regional pela nulidade do pedido de demissão da autora está amparada na minuciosa avaliação do conjunto probatório carreado aos autos, em especial os depoimentos das testemunhas, constantes dos processos nos 286/2010 e 940/2010, cuja utilização, como prova emprestada, foi avençada pelas partes. Dos elementos de fato, extraiu-se que era de interesse da ré a dispensa da empregada, na medida em que, estando o fiscal da reclamada insatisfeito com o trabalho prestado pela equipe de trabalho, a qual integrava a autora, determinou que fossem «todos para o escritório para assinar uns papéis. Tal circunstância aliou-se à afirmação de outra testemunha, no sentido de que ninguém pediu demissão. Desse modo, eventual conclusão diversa, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROVA - EXISTÊNCIA - VALIDADE - EFICÁCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Visto não existir prova do erro, vício de consentimento, base do pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico cartão de crédito consignado, a sentença recorrida deve ser desconstituída, porquanto não se pode declarar inexistente o que a prova revela existente, válido e eficaz.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

negócio jurídico, para ser válido, deve atender aos requisitos do CCB, art. 104, podendo ser anulado em caso de erro substancial, conforme os arts. 138 e 139 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREVALÊNCIA - CONVERSÃO DO PACTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEDIDA IMPRÓPRIA.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Vício de consentimento. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO NOME C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por uso indevido do nome c/c cobrança e obrigação de fazer. O autor alegou inclusão irregular em quadro societário de empresa, com pedido de retirada do nome do contrato social, devolução de imóvel recebido em forma de pagamento e indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA DA AVENÇA E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - IMPROCEDÊNCIA

Não há que se falar em nulidade de contrato de empréstimo consignado, na hipótese em que a operação questionada foi realizada presencialmente e com documentos pessoais da parte autora, além de ter ocorrido a fruição pelo consumidor dos valores disponibilizados em sua conta bancária. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial.... (Continua)

28 - TJRJ Processo Civil. Nulidade de Testamento. Ausência de vícios. Apelação desprovida.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. A ausência de leitura do contrato não configura erro, apto a anular o negócio jurídico por vício de consentimento, mas tão somente negligência da contratante, que não agiu de forma diligente na celebração do contrato, certificando-se dos termos do documento, através de leitura atenta, antes de concluir a contratação. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- ÔNUS DA PROVA

Aquisição de bem imóvel- Alegação de que a preposta das administradoras prestou informação equivocada, o que foi determinante para a contratação - Dolo- Demonstração - Inexistência - Anulabilidade não reconhecida - Inteligência dos CDC, art. 39 e CDC art. 51: - Tendo sido alegado induzimento à aquisição de cotas de consórcio, mediante falsas promessas, e inexistindo essa comprovação nos autos, inviável o reconhecimento de dolo e consequente anulação do negócio jurídico, com fulcro nos CDC, art. 39 e CDC art. 51. Ainda que não se ignore a possibilidade de dolo de terceiro, para a anulação do negócio jurídico é indispensável que a parte a quem aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento de sua ocorrência (CC, art. 148), o que também não se evidenciou. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO RÉU/EMBARGANTE. APELANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS ALEGANDO VICIO NO CONSENTIMENTO E NA FORMA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO VÁLIDO, ASSINADO PELO RÉU. PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS EM UM TOTAL DE QUARENTA E OITO PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTENDEU PELA SUA DESNECESSIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO, NA ESPÉCIE, SENÃO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se alegava contratação indevida de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. A autora pleiteava a declaração de nulidade do contrato ou, alternativamente, sua conversão em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não tem meios de comprovar o direito alegado, em razão de hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a contratar produtos financeiros sem compreender sua natureza, devido à sua hipossuficiência informacional, ausência de instrução e problema de fala. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

43 - TRT3 Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.

«Segundo dispõe o inciso VIII do CPC/1973, art. 485, autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente ação rescisória.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREVALÊNCIA - CONVERSÃO DO PACTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEDIDA IMPRÓPRIA

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). É válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. Em situações tais, não se cogita de ineficácia do contrato, ilícito contratual ou conversão do negócio em outra modalidade com restituição da valores. E sem má conduta bancária, a configuração de ilícito moral está descartada.... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO PELA RÉ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para dirimir a lide, a preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. 2. Não se verifica a supressio quando a conduta de uma das partes não é suficiente para criar na outra uma legítima expectativa de que nunca exercitará determinado direito. 3. A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a extinção da anterior. 4. Se o conjunto probatório demonstra que as partes expressamente pactuaram a novação do débito, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, que ficou comprovada a prestação dos serviços funerários e não houve prova de qualquer vício de consentimento ou, ainda, da assunção de obrigação excessivamente onerosa, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO COBRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Alegando a parte ré a existência de vício de consentimento na celebração do contrato de compra e venda que deu origem à ação de cobrança, o que implicaria a sua nulidade, incumbe a ela, ré, comprovar o alegado vício. Não se desincumbindo desse ônus, e também não negando a ré a existência do débito cobrado, de rigor a procedência do pedido inicial.... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento.... (Continua)

50 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".