veiculo usado desgaste natural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE VEÍCULO USADO COM ALTA QUILOMETRAGEM - VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS - DESGASTE NATURAL - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra. ... (Continua)

7 - TJSP - Compra e venda de motocicleta ano 2006, sem placa, para trilhas. Posterior aparecimento de defeitos. Veículo antigo, usado, com desgaste natural. Inexistência do dever do vendedor de pagar os consertos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo usado. Falta de cautela do comprador a fim de averiguar o estado do bem quando de sua aquisição. Automóvel usado e com alta quilometragem. Presumível o desgaste natural das peças. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM. DESGASTE NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE VÍCIOS OCULTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com ação de restituição de valores pagos e ação de indenização por dano moral, em que o autor alega a existência de defeitos ocultos em veículo usado adquirido das rés. Pleiteia a rescisão do contrato, devolução de valores e indenização, alegando que o veículo apresentou defeitos após a compra. Pela sentença, julgou-se improcedentes os pedidos, condenado o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Hodômetro adulterado. Vício redibitório comprovado. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de veículo usado ou de se tratar de problema decorrente de desgaste natural. Restituição das partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos pelo autor, acrescidos dos consectários legais. Dano moral não configurado. Indenização não reconhecida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Compra e venda de carro usado. Veículo com muitos anos e elevada quilometragem. Vícios que estão relacionados com natural desgaste da coisa. Pretensão de desfazimento do negócio com restituição do preço, despesas com reparos e dano moral rechaçada. Recurso desprovido

12 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de vícios redibitórios. Problemas relativos ao natural desgaste das peças do veículo, que tinha 10 anos de uso e 86.000 quilômetros rodados. Dano moral inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Defeitos preexistentes. Comprovação. Ausência. Pretensão de abatimento das despesas realizadas com a manutenção do bem. Descabimento. Aquisição no estado em que se encontrava. Desgaste natural que pode gerar necessidade de manutenção. Improcedência da ação estimatória mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.

1 - O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese do CDC, art. 1º, CDC, art. 18, CDC, art. 24, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, I. ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL DE PEÇAS QUE NECESSITAM SER SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARTICULARES - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

17 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Bem utilizado para a realização dos serviços da empresa. Relação de consumo. Inocorrência. Desgaste natural do veículo em decorrência do uso continuado e decurso do tempo. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios após a aquisição. Prova pericial prejudicada, ante o conserto do bem. Veículo com 17 anos de uso. Documentos apresentados pela parte autora que estão a indicar o desgaste natural de peças. Inobservância da cautela necessária quando da compra. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Vício oculto. Compra e venda de veículo usado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Diversos vícios ocultos constatados dias após a aquisição. Ruídos no motor, embreagem com resistência, dentre outros. Veículo que parou de funcionar repentinamente em via pública. Dever da revendedora em ofertar veículos apropriados ao uso a que se destinam. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de bem usado com mais de sete anos, pois os problemas constatados dias após a compra superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso do automóvel. Sentença preservada. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Vício - Veículo com pelo menos 9 (nove) anos de fabricação e mais de 130.000 (cento e trinta mil) quilômetros rodados - Pressuposição de desgaste natural de peças - Problemas detectados 40 dias após a compra (o primeiro) e mais de 100 dias, o segundo - Sentença de improcedência mantida.

21 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo usado - Alegação de vício oculto - Ação indenizatória, buscando a quantia necessária ao conserto - Sentença de improcedência - Inconformismo do consumidor - Não acolhimento - Veículo adquirido com 15 (quinze) anos de fabricação - Desgaste natural de peças - Falta de prova de que a ré teria se disponibilizado a consertar o veículo - Inexistência de ato ilícito, a inibir a pretensão indenizatória - Precedentes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido

23 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo arrematado em leilão. Alegação de vícios ocultos. Descabimento. Defeitos decorrente do desgaste natural do bem. Ciência da parte quanto a ser o veículo usado, sem garantia e apreendido judicialmente. Bem não vistoriado por falta de iniciativa. Improcedente, ainda, a alegação de prejuízo pelo inadimplemento de contrato de transporte, pois a obrigação foi assumida antes da arrematação do bem, o que deixa claro não ser o veículo essencial ao cumprimento do ajuste. Recurso improvido.

24 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

25 - TJSP Vício oculto em veículo usado, fabricado no ano de 2007 - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recurso dialético - Preliminar rejeitada - Mérito - Improvimento - Ônus de provar a existência de vícios ocultos que cabe à autora - Prova que não veio aos autos - Desgaste natural do bem móvel que não se confunde com a existência de vício redibitório - Automóvel que tinha instalado kit gás, que acarreta aumento de gastos de manutenção - As condições do veículo usado devem ser avaliadas pelo comprador no momento anterior ao da compra, de preferência por profissional da área, já que, em regra, a aquisição do bem usado é feita no estado em que ele se encontra - Autora que não provou que tomou essas cautelas e nem que os reparos necessários constituem, de fato, vício oculto - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

26 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

27 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Defeitos alegados de fácil constatação, além de que, se tratando de veículo com mais de quinze anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios, aliás, que podem ser considerados decorrentes do desgaste natural, incapazes de impedir a utilização normal do bem. Inexistência de ato ilícito por parte dos réus. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de dezessete anos de uso. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com dezessete anos de uso, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Pedido de restituição dos valores despendidos com o conserto do motor. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Características do caso concreto que indicam o uso inadequado do veículo pelo consumidor e desgaste natural de peças. Parte autora que não guardou o motor substituído, inviabilizando a realização de perícia técnica capaz de identificar a origem do superaquecimento. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

30 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de danos c/c lucros cessantes. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Aquisição de veículo usado. Vício redibitório. Inexistência. Desgaste natural das peças em ônibus com mais de 15 anos de uso. Dever de indenizar afastado. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Código processo civil. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da verba honorária. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A vistoria de veículo realizada pelo adquirente antes da celebração do negócio jurídico obsta posterior alegação de vício redibitório, sobretudo quando se tratar de automóvel presumivelmente desgastado pelo decurso do tempo. ... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Vício oculto. Defeitos apresentados vinte dias após a compra. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Revendedor que atua profissionalmente nesse ramo e que deveria obrigatoriamente conhecer as condições do automóvel. Bem, todavia, com mais de seis anos de utilização e que não tinha as mesmas condições e nem funcionava como um novo. Problemas verificados decorrentes do desgaste natural do veículo aliado a atividade exercida pelo apelante (transporte coletivo de passageiros). Dever de indenizar não configurado. Declaratória de nulidade de débito cumula com indenizatória por perdas e danos julgada improcedente. Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação Cível - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença de improcedência - Aquisição de veículo usado - Alegação da existência de vícios ocultos - Pretensão de reparação de dano material e moral, além de abatimento no valor pago - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência automática da demanda - Veículo adquirido com doze anos de uso e com mais de 170 mil quilômetros rodados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças - Responsabilidade civil do réu não caracterizada - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - PROBLEMAS ORIGINADOS DO DESGASTE NATURAL DE PEÇAS QUE NECESSITAM SER SUBSTITUÍDAS EM RAZÃO DO USO DO VEÍCULO - NEGÓCIO HÍGIDO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

36 - TJSP Apelação do autor. Compra e venda de veículo usado, com cerca de 11 anos de uso e com rodagem considerável. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. arts. 369, 370 e 373, CPC. Vício oculto. Fatos não comprovados. Defeitos que, a princípio, decorrem do desgaste natural das peças que careciam substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Prova pericial não realizada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$900,00. Apelo do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com treze anos de uso. Necessidade de troca de peças decorrentes de desgaste natural. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado, com quase vinte anos de fabricação. Aquisição mediante financiamento. Ajuizamento de rescisão contratual. Alegação de vício oculto, havendo problemas na fechadura da porta do passageiro, dificultando o fechamento do veículo. Existência, ademais, de enorme rachadura no assoalho do carro, com ferrugens. Desacolhimento do pedido. Descaracterização dos defeitos apresentados como vícios ocultos. Problemas que poderiam ser detectados quando das tratativas de aquisição. Precárias condições de uso presumidas, a partir da constatação da longínqua data de fabricação do bem e o natural desgaste das peças e do motor. Risco assumido pela adquirente. Financeira que não é responsável pelos vícios apontados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Perícia técnica inferiu claramente que os problemas encontrados no veículo não decorreram de mau uso ou de falta de manutenção, mas de desgaste natural do bem, resultante do uso regular por tempo e intensidade consideráveis, que levou à quebra de peças no câmbio. Desgaste natural que é consequência inevitável do envelhecimento e utilização prolongada do automóvel. Direito do comprador à utilidade natural da coisa, preservado. Risco inerente ao negócio assumido pelo comprador. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Venda e compra de veículo automotor usado - Carro adquirido com mais de dez anos de uso gera a expectativa de possíveis defeitos e necessidade de manutenção regular - Itens apresentados como determinantes de despesas, conforme documentos que constam da peça inaugural, que sofrem desgaste natural e podem exigir, de tempos em tempos, substituição ou reparos, não havendo como se admitir expectativa de que o veículo não tenha tais componentes de algum modo comprometidos, com exceção do radiador, mas quanto a este item, as partes se compuseram, conforme afirmado pela própria autora da ação - Custo próprio de quem assume o risco pela aquisição de automóvel com dez anos de uso, não havendo como assegurar condições similares às de veículo novo, sem uso - Sentença bem lançada, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Ação julgada improcedente. Veículo usado e desgastes das peças compatíveis com os 14 anos de uso. Fatos previsíveis e naturais. Ausência de prova de que o comprador tenha sido enganado ou mesmo que o veículo apresentasse defeito oculto. Indenização indevida. Recurso improvido.

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Este Egrégio Tribunal tem pacífica jurisprudência no sentido de que, como regra, em contrato de compra e venda de veículo usado não é possível o reconhecimento de pedido indenizatório ou de rescisão do contrato por responsabilidade do vendedor em decorrência de vício no motor apresentado após a venda ou da garantia, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição. Aquisição de veículo com 11 anos de uso e alta quilometragem. Necessidade de retífica do motor aproximadamente 5 meses após a venda e 2 meses e meio após o vencimento da garantia. Ausência de verossimilhança na alegação de vício oculto. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Veículo que apresentou problemas poucos dias após a aquisição. Consertos realizados pela ré. Alegação da autora de que os problemas persistiram. Vício oculto não configurado. Veículo usado que já contava com mais de 03 (três) anos de uso. Verossimilhança das alegações não constatada. Autora que não tomou as cautelas necessárias antes da concretização da avença, assumindo, assim, os riscos do negócio. Fornecedor que não deve ser responsabilizado, mormente porque demonstrada a boa-fé no conserto. Desgaste natural. Opções do §1º, do CDC, art. 18, incabíveis na hipótese, pois sequer concedida a oportunidade de conserto pela ré. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese de existência de vícios ocultos no automóvel e dever da ré de indenizar alegados prejuízos. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado «no estado". Veículo adquirido com 12 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos à falta de manutenção adequada do automóvel. Concessão de desconto comercial ao autor, para a realização de reparos necessários no automóvel, com informações em destaque ao comprador a respeito do estado do bem. Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais. Vícios ocultos, nexo e responsabilidade da vendedora não comprovados. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese de existência de vícios ocultos no automóvel e dever da ré de indenizar alegados prejuízos. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado «no estado". Veículo adquirido com 19 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos à falta de manutenção adequada do automóvel. Desistência do autor da prova pericial determinada pelo magistrado, por impossibilidade de realização, já que realizados os reparos no automóvel. Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais. Ainda que reconhecida a relação consumerista e invertido o ônus da prova, não há verossimilhança mínima das alegações, quanto à existência de vícios ocultos, nexo causal e responsabilidade da vendedora por ato ilícito ensejador de indenização material e moral. Responsabilidade por prejuízos não comprovada. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E OUTROS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

48 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de resolução contratual, por alegado vício redibitório. Falha de funcionamento manifestada pelo veículo dias após sua aquisição. Autora que se limita a indicar a existência de falhas no motor, e sucessivas idas do veículo a oficinas indicadas pela ré, sem indicar, de fato, a real natureza do problema manifestado, ou quais as peças realmente comprometidas. Ordens de serviço emitidas pelas oficinas para onde encaminhado o veículo não trazidas aos autos. Veículo com mais de 70.000 km, mesmo com tão somente dois anos de fabricação, vendido no estado que se encontrava. Vendedor, em hipótese de negociação de veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que não responde, em princípio, pelo desgaste natural de peças e componentes, senão por problemas já existentes, sobretudo se dolosamente ocultados. Narrativa genérica e inespecífica da autora. Descumprimento do ônus de alegar, que antecede o de provar, como não permite, do mesmo modo, a responsabilização da vendedora, pela inidoneidade do objeto negociado. Telegrama enviado pela ré juntado aos autos pela própria autora indicando a disponibilidade do veículo para retirada e fixando-se prazo para tanto, sob pena de cobrança pela utilização de espaço na oficina mecânica e, igualmente, pela utilização do carro reserva. Inexistência de ilícitos quanto a tais aspectos. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vício redibitório, uma vez que os problemas existentes no veículo seriam decorrentes de desgaste natural, já que utilizado por mais de 6 (seis) anos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação indenizatória por danos materiais - Aquisição de veículo usado - Alegação de existência de vícios no automóvel, fato que levou o autor a arcar com os custos do reparo, e débito pretérito referente ao IPVA - Autor que adquiriu o veículo com cerca de 15 anos de uso e pouco mais de 159.000 quilômetros rodados - Réu que reconheceu a procedência do pedido quanto ao pagamento do imposto em atraso, tendo realizado o respectivo depósito judicial (fls. 77/79) - Sentença que julgou improcedente a demanda quanto aos danos materiais - Irresignação do autor - Não cabimento - Desgaste natural de peças - Compra de veículo usado no estado em que se encontra que pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, sem garantia do vendedor, que não responde por vício oculto, a menos que seja comprovado o dolo - Veículo, outrossim, aprovado em vistoria regular, conforme documentação acostada pelo próprio autor (fl. 22) - Inexistência, ademais, de prova inequívoca quanto a eventuais defeitos preexistentes, o que somente seria possível mediante prova pericial, incabível em sede de JEC - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, conforme disposto em seu art. 3º - Compra e venda entre particulares - Recurso a que se nega provimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.