unicidade e contratual e fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude unicidade contratual prescrição.

«A dispensa e posterior recontratação do autor para a mesma função, em prazo inferior a 06 meses, por meio de contrato de experiência, com salário bem inferior, denota claramente a fraude praticada pela empresa com o único intuito de lesar o empregado. Desta forma, correta a r. sentença que declarou nula a dispensa, reconhecendo a unicidade contratual. Nesse passo, não há falar em prescrição bienal, contando-se a quinquenal a partir do ajuizamento da ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicado da categoria, com o mesmo objeto, nos termos do entendimento contido Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do C.TST.... (Continua)

2 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Unicidade contratual. Curto período de tempo entre a extinção do primeiro contrato de trabalho e a recontratação. Fraude.

«Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.

«O reclamante foi dispensado em 05/05/1998, mediante aviso prévio foi indenizado, cuja projeção estendeu os efeitos do contrato até 04/06/1998, e foi recontratado em menos de dois meses, aos 03/08/1998, para o mesmo cargo. Isso para que a reclamada diminuísse os seus gastos com tal mão de obra, pois, antes, o reclamante percebia salário base correspondente a R$3,08 por hora e, depois, passou a receber R$2,52 por hora. Dessa forma, ficou clara a fraude dessa rescisão contratual, a qual teve a intenção de fraudar os direitos trabalhistas do reclamante.... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que a reclamada recontratou o reclamante para exercer a atividade de operador de máquina, mesma função do qual havia sido demitido há apenas dois meses, e que desempenhou por mais de quinze anos em favor da empresa, configurada a hipótese de fraude trabalhista (CLT, art. 9º), devendo ser declarada a unicidade contratual de todo o período de prestação de labor.... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Reconhecimento. Fraude.

«A Súmula 20/TST estabelecia que «não obstante o pagamento da indenização de antiguidade presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. Entretanto, com o cancelamento dessa Súmula, para que ocorra a nulidade da rescisão contratual e seja reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha ocorrido posterior readmissão, é necessária a prova da existência de fraude, ônus de quem a alega (art. 818 CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), não sendo mais admitida apenas a presunção. No caso dos autos, o reclamante logrou demonstrar que o procedimento adotado pela reclamada visou unicamente reduzir o seu salário, tratando-se de alteração contratual ilícita, vedada pelo CLT, art. 468 c/c CLT, art. 9º. provocando a desconstituição jurídica da ruptura fraudulenta.... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude trabalhista. Unicidade contratual reconhecida.

«Comprovado nos autos que a reclamada dispensou o autor e o recontratou poucos meses depois, mediante contrato de experiência, para exercer a mesma função, porém com salário reduzido, resta evidente a fraude trabalhista, impondo-se o reconhecimento da unicidade contratual, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação da CTPS.... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Dispensa e readmissão em curto espaço de tempo. Fraude configurada. Unicidade contratual. Reconhecimento.

«Demonstrado, presente caso, que a ré buscou mascarar, por meio da dispensa e recontratação do reclamante em curto espaço de tempo, a redução salarial que promoveu em relação ao empregado, que foi readmitido para exercer as mesas atribuições do contrato anterior, mas auferindo salário inferior, tem-se nítida afronta à norma constitucional prevista artigo 7º, VI e a configuração de fraude de trabalhista (CLT, art. 9º), o que autoriza o reconhecimento da unicidade contratual e o direito do obreiro às diferenças salariais decorrentes da redução ilícita de sua remuneração.... (Continua)

8 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.

«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implicaria, por si só, esse reconhecimento. No caso, entretanto, a fraude é manifesta, haja vista ter sido o reclamante dispensado e admitido na mesma data, continuando a prestação de serviços no mesmo local, sob a mesma coordenação, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Comprovada.

«Se a prova dos autos comprova que o autor foi dispensado e recontratado para o exercício da mesma função, com salário rebaixado quase à metade, em lapso temporal exíguo, após onze anos de trabalho, com submissão a contrato de experiência para o exercício da mesma função, não há dúvida, de que houve fraude aos direitos trabalhistas, sendo a unicidade contratual medida que se impõe declarar, face à prevalência do princípio da continuidade da relação empregatícia.... (Continua)

10 - TRT3 Grupo econômico. Unicidade contratual. Ementa. Unicidade contratual. Fraude. Configuração. Grupo econômico.

«Para o reconhecimento da unicidade (ou continuidade) contratual é imprescindível que a rescisão e a nova contratação ocorridas decorram de fraude à lei trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Assim, o simples fato de um contrato suceder ao outro, ainda que após curto lapso temporal, não implica, por si só, esse reconhecimento. caso, a fraude é manifesta, haja vista ter sido a reclamante dispensada e admitida em dias consecutivos, por empresas que constituem o mesmo grupo econômico.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Recurso ordinário. Unicidade contratual. Readmissão em curto lapso temporal. Fraude.

«Comprovado que a rescisão do contrato de trabalho foi sucedida da readmissão do empregado em curto lapso de tempo, com redução salarial e identidade de atribuições, resta caracterizada a fraude trabalhista apta a ensejar o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

12 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.

«Conforme decisão proferida pelo MM. Juiz Edmar Souza Salgado: «Considerando que o reclamante sempre exerceu a mesma função e foi recontratado apenas três meses após a extinção dos efeitos do primeiro pacto, não existe outra conclusão senão a de que a rescisão contratual teve a intenção de fraudar seus direitos trabalhistas, visando unicamente permitir que a demandada continuasse a usufruir sua experiência e conhecimento de forma menos gravosa. [...] Portanto, percebe-se que a demandada instalou, sim, a prática de recontratar seus funcionários em curto espaço de tempo, com redução salarial, mediante contratos de experiência fraudulentos e, apesar do reclamante ter levantado parcelas do benefício do seguro desemprego e sacado o FGTS com a multa de 40%, é evidente a fraude perpetrada pela reclamada e a sua intenção de lesar os direitos obreiros, razão pela qual não lhe socorre a exceção prevista caput do CLT, art. 453. Mesmo tendo o reclamante trabalhado para a reclamada por quase dezenove anos, a demandada firmou com ele novo contrato de experiência ao argumento de testá-lo novamente para a mesma função. Não obstante as exceções previstas CLT, art. 452, só é possível a renovação do contrato de experiência se ele for celebrado para o exercício de outra função, o que não foi observado pela reclamada. [...] Assim, cumpre a observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que orienta o Direito do Trabalho, radicado ideia da justiça, assim como o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, consistente intenção de preservar e aproveitar o contrato de trabalho o quanto possível, devendo, portanto, sua permanência sobrepor-se à rescisão aparente.... (Continua)

13 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Ausência de fraude contra a contagem do tempo de serviço.

«A petição inicial narra a celebração de três contratos de trabalho que vigoraram em períodos distintos, sem apontar qualquer fato que pudesse configurar fraude contra a contagem do tempo de serviço. O simples fato de ter havido um curto lapso temporal entre o rompimento do último contrato e a celebração do contrato de trabalho seguinte não induz, por si só, a decretação de unicidade contratual, sendo até prevista legalmente essa possibilidade jurídica pelo CLT, art. 133, inciso I, quando dispõe sobre a perda do direito às férias.... (Continua)

14 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão em curto período de tempo. Salário inferior. Fraude.

«Nada justifica a readmissão do Obreiro para o exercício da mesma função, por meio de contrato de experiência, após ter trabalho empresa por praticamente 14 anos e com salário inferior ao anteriormente recebido. O procedimento da Reclamada revela que a sua pretensão, verdade, era burlar a legislação trabalhista, reduzindo o salário do Obreiro, o que é inadmissível.... (Continua)

15 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude perpetrada. Redução salarial.

«Demonstrada nos autos a prática da reclamada de dispensar seus empregados e recontratá-los em curto espaço de tempo, na mesma função, recebendo, contudo, remuneração bem inferior, aplica-se o disposto nos CLT, art. 9º e CLT, art. 468, além do art. 7 o, VI, da CR/88, impondo-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes da redução ilegal dos salários. Tudo isso com espeque nos princípios da boa-fé e da continuidade da relação de emprego que regem o direito do trabalho, totalmente desprezados pela demandada, e, também, no CF/88, art. 170 que menciona como fundamento da ordem econômica, a valorização do trabalho humano, apontando, ainda, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, razão pela qual não pode a empregadora precarizar as condições de trabalho, com o único intuito de lesar o empregado.... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Fraude. Contrato a termo. Não comprovação dos pressupostos reais. Fraude. Vínculo e unicidade contratual.

«Exige-se, precipuamente, como pressuposto da contratação temporária, a execução, pelo contratado, de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou o desempenho de atividades empresariais de caráter excepcionalmente extraordinário. No caso dos autos, não se formou controvérsia quanto ao fato de o Reclamante inserir-se sempre nas atividades-fim da Reclamada, sendo ainda pacífico que o obreiro continuou prestando os mesmos serviços, até então sustentados por supostas obras certas, após a sua contratação final sem determinação de prazo. Portanto, não se cogita de hipótese relacionada a serviço transitório, ou de natureza específica, que, de per se, justifique a sua transitoriedade. Nesse contexto, constata-se a inexistência de real motivação, para que a Ré se valesse da modalidade temporária de contrato. Com efeito, estampa-se no processado o animus fraudulento das inúmeras e sucessivas contratações temporárias (bem mais de quarenta), aclarando-se a realidade camuflada na fraude engendrada (CLT, art. 9º). Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício e da unicidade contratual é medida que se impõe.... (Continua)

17 - TST PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST.

«1. In casu, o acórdão turmário manteve a decisão regional que havia concluído pela unicidade contratual ao fundamento de que a utilização de sucessivos contratos de trabalho por prazo determinado, numa atividade permanente (motorista), teve por finalidade apenas dissimular contrato de trabalho por prazo indeterminado, para que o reclamante não se beneficiasse de direitos trabalhistas mínimos, consignando que o contexto fático-probatório dos autos demonstrou que o autor sempre trabalhou por meio de contratos sazonais, de safra e entressafras, ao longo de quinze anos de serviços prestados, não havendo falar em trabalho por prazo indeterminado. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados nas razões dos embargos não servem ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes elencados no item I da Súmula nº 296 desta Corte Superior, haja vista que nenhum dos paradigmas supramencionados dispõem acerca da premissa fática dos presentes autos, tratando, na verdade, sobre a inexistência de vícios nos contratos celebrados, a existência de contratos distintos, a inexistência de alegação de prejuízo ou fraude na ruptura do contrato e a impossibilidade de presunção de fraude, de modo a afastar a unicidade contratual e incidir a prescrição bienal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TRT2 Contrato temporário. Fraude. Nulidade. Unicidade contratual.

«A contratação temporária, mediante a Lei 6.019/74, somente é válida nas hipóteses legais e desde que observados os requisitos formais do contrato, dentre eles autorização expressa do Ministério do Trabalho para sua prorrogação; entretanto, não foi juntada aos autos referida autorização, sendo nulo o contrato temporário em virtude da prestação de serviços superiores a três meses. Decisão recorrida mantida, no particular.... (Continua)

19 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

«Traduz fraude a dispensa imotivada do empregado que contava mais de 14 anos de vinculação, seguida da recontratação para a mesma função cerca de dois meses mais tarde, em regime de experiência e com significativa redução salarial. Impõe-se, no caso, reconhecer a unicidade contratual, com deferimento das diferenças salariais respectivas (art. 9º e 444 da CLT).... (Continua)

20 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

«Traduz fraude a dispensa imotivada do empregado que contava mais de 16 anos de vinculação seguida da recontratação para a mesma função, cerca de dois meses mais tarde, em regime de experiência e com significativa redução salarial. Impõe-se, caso, reconhecer a unicidade contratual, com deferimento das diferenças salariais respectivas (art. 9º e 444 da CLT).... (Continua)

21 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Rescisão para fraudar direitos trabalhistas. Configuração. Efeitos.

«A rescisão em massa de contratos pela empregadora, seguida da recontratação dos empregados para exercer idêntica função, com salário inferior, configura fraude aos direitos trabalhistas. Consequentemente, são devidas diferenças pela restauração do salário ao patamar correto, até a integração em folha, e a retificação da CTPS.... (Continua)

22 - TRT4 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Terceirização. Fraude. Contratos sucessivos. Prestadoras diversas. Tomadora única.

«[...] Hipótese em que o reclamante laborou durante mais de quinze anos como operador de empilhadeira na tomadora de serviços por intermédio de sucessivos contratos de trabalho mantido com empresas prestadoras de mão de obra. Demonstrado que a atividade desenvolvida pelo reclamante era contínua na tomadora e essencial à atividade econômica, com subordinação direta à tomadora de serviços. Recurso provido, no aspecto, com determinação de retorno dos autos à origem para análise dos pedidos prejudicados. [...]... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE . No caso, o TRT registrou que o autor «foi dispensado e recontratado, seguidamente, por várias empresas pertencentes ao grupo econômico, mas afastou o pedido de reconhecimento da unicidade contratual. Nesse contexto, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE . Ante a possível violação do CLT, art. 9º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE . O TRT, com fundamento na prova documental, consignou que o autor «foi dispensado e recontratado, seguidamente, por várias empresas pertencentes ao grupo econômico . Salientou que todos os vínculos empregatícios foram registrados na CTPS e no termo de rescisão contratual. Entendeu que as funções e jornadas de trabalho eram distintas e que o reclamante recebeu as respectivas verbas rescisórias. Extrai-se do acórdão recorrido que as sucessivas contratações e desligamentos ocorreram no período compreendido entre 20/8/1979 e 4/7/2018, que o reclamante permaneceu atuando na área de telecomunicações e que ficou «mantido o seu labor em uma sala inserida na Coelba . Nesse contexto, verifica-se a intenção de burlar os preceitos da legislação trabalhista, o que dá ensejo à aplicação do CLT, art. 9º. Precedentes. Configurada, portanto, a fraude, deve ser reconhecida a unicidade contratual pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.

24 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual.

«No caso, o Autor foi dispensado em 16/11/2004 e readmitido em 09/05/2005, mediante contrato de experiência, para o mesmo cargo que exercia no momento da ruptura do pacto anterior (operador de máquinas), com salário bem inferior ao anteriormente recebido. Ora, considerando que o Reclamante sempre exerceu a mesma função e foi recontratado poucos meses após a «extinção do «primeiro pacto laboral, não resta sombra de dúvida de que a rescisão contratual deu-se de forma ilícita, em patente fraude à legislação e aos direitos trabalhistas, visando, unicamente, à redução dos custos operacionais, com flagrantes prejuízos ao Empregado, o que atrai a incidência do disposto no art. 9º da CLT, que fulmina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, razão pela qual não há guarida para a pretensão recursal de aplicação do CLT, art. 453 ao presente caso.... (Continua)

25 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.

«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis meses e houve solução de continuidade na prestação de serviços.... (Continua)

26 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Aquisição de empresa por outra. Acerto rescisório e solução de continuidade na prestação dos serviços. Contratos distintos.

«Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

27 - TST Rescisão contratual ocorrida em 01/08/2005. Fraude reconhecida pelo Tribunal Regional. Unicidade contratual. Alegação de pagamento de multa de 40% do FGTS e indenização pela adesão a pdi. Pretensão de compensação/dedução. Deficiência de aparelhamento.

«1. Conforme registrado no acórdão regional, não constou do TRCT relativo ao período de 1.10.2001 a l.08.2005 qualquer pagamento a título de multa de 40% sobre o FGTS, razão porque não há falar em qualquer valor a deduzir ou a compensar a tal título. ... (Continua)

28 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Relação de emprego. Unicidade contratual. Fraude à aplicação da Lei trabalhista. Pejotização.

«A pejotização do trabalho, ora evidenciada, nada mais é do que a constituição de uma pessoa jurídica para prestar serviços nos moldes descritos pelo CLT, art. 3º, com o objetivo único de fraudar a legislação trabalhista e assim, suprimir direitos inerentes ao empregado celetista. A prática de tal conduta é tida como ilegal, pois não somente lesa direitos patrimoniais do empregado, como também fere a sua dignidade humana e os seus direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988. Como se não bastasse, os efeitos nefastos da fraude engendrada se revela típico ato de coação do empregador, que se utilizando de um instrumento legal, que é a prestação de serviços por pessoa jurídica, obriga o empregado a renunciar direitos trabalhistas, contando com a certeza de sua aceitação diante da necessidade de prover o próprio sustento. Ademais, comprovado o trabalho nos moldes do CLT, art. 3º, nos termos bem explicitados na decisão de origem, há que ser mantida a sentença.... (Continua)

29 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Por unicidade contratual, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente, configurando a suposta interrupção como fraude, pois, na verdade, não houve solução de continuidade do liame empregatício. Na hipótese vertente, a Reclamada objetivou, com a demissão e posterior recontratação, suprimir direitos trabalhistas do empregado (no caso o direito à irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI). Assim, passaria a contar com o mesmo empregado percebendo menor remuneração. Por outro lado, em que pese o Reclamante ter recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, temos que não há se falar na aplicação do CLT, art. 453, posto que a exceção legal não pode servir de supedâneo para albergar a fraude evidenciada (CLT, art. 9º).... (Continua)

30 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão imediata.

«A readmissão imediata do empregado despedido, através de contrato de experiência, para o exercício da mesma função, além da redução salarial e a manutenção do plano de saúde da empresa, no período entre a despedida e a recontratação, são circunstâncias que confirmam a ocorrência de fraude trabalhista. Ainda que o ex-empregado tenha sacado os depósitos do FGTS, recebido a multa de 40% e as parcelas do seguro desemprego, a readmissão deve ser considerada em fraude à legislação trabalhista, visando exclusivamente a redução dos custos operacionais, em prejuízo do empregado, situação que a regra do artigo 9º CLT declara nula.... (Continua)

31 - TRT4 Unicidade contratual e retificação da CTPS.

«Presume-se em fraude à legislação trabalhista a rescisão contratual seguida de readmissão se transcorridos menos de seis meses entre a data de ruptura do primeiro contrato de trabalho e a de admissão ao segundo, não sendo necessário o desligamento do empregado para que seja alterada a sua função laboral. [...]... (Continua)

32 - TST Unicidade contratual. Admissão de ex-empregado por meio de empresa interposta. Ausência de solução de continuidade na prestação dos serviços. Situação indicativa de fraude à legislação do trabalho.

«Hipótese na qual a autora, inicialmente empregada da reclamada, fora despedida formalmente e recontratada por meio de empresa interposta, trabalhando sem solução de continuidade, caracteriza unicidade contratual. Procedimento indicativo de fraude à legislação do trabalho, mormente em não havendo alteração do local de trabalho e das funções desempenhadas pela autora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de fraude na celebração de contrato com a segunda ré (FAEPA), com a «intenção de ambas em fraudar direitos e garantias trabalhistas, com a intenção de suprimir o pagamento de horas extras e seus respectivos reflexos legais, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «foram celebrados dois contratos de trabalho, com pessoas jurídicas distintas, conforme convênio firmado entre as reclamadas (fls. 842 e seguintes), sem qualquer vício formal ou de consentimento". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional manteve a condenação que declarou a existência de contrato de trabalho único do reclamante com as empresas demandadas, por entender que não houve solução de continuidade. Destacou que a contratação pela empresa Avivar ocorreu no dia seguinte ao da rescisão contratual com a empresa Frasa, e que o autor continuou a exercer as mesmas atribuições para empresa do mesmo grupo econômico, situação que, conforme pontuou, configurou fraude. Pois bem. Em que pese o entendimento do regional, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o simples fato de o autor ter laborado para empresas do mesmo grupo econômico não é, por si só, suficiente para o reconhecimento da unicidade contratual, devendo, para tanto, restar evidenciada a fraude. Com efeito, mesmo que admitido no dia seguinte, há que ser demonstrada a intenção de fraudar direitos trabalhistas, pois a finalidade do instituto da unicidade contratual é reprimir fraudes consubstanciadas na intenção patronal, por meio de sucessivas contratações, de atingir direitos do empregado trazendo-lhe prejuízos, situação não configurada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TRT2 Contrato de trabalho. Unicidade. Fraude. Contrato de prestação de serviços com pseudo ex-empregado. CLT, arts. 9º e 468. Súmula 20/TST.

«Contrato de trabalho e vício volitivo (dolo, simulação e fraude): o vício volitivo referido pelo CLT, art. 9º é sinônimo de burla, privação ou frustração de qualquer preceito contido no diploma consolidado de 1943 (mormente o do art. 468). Salta aos olhos que vício de vontade ocorre quando o patrão dispensa o trabalhador, e no dia seguinte firma com o pseudo ex-empregado um contrato civil de prestação de serviços, de maneira idêntica aos realizados até o dia anterior. Em suma, a exegese dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 (a até mesmo da Súmula 20 que foi cancelada pela Resolução 106/2001, do Colendo TST) leva à decretação de unicidade contratual e consectários legais, à míngua de suporte probatório em sentido contrário e do ônus das reclamadas (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

36 - TRT4 Unicidade contratual. Vínculo empregatício.

«Prova dos autos que evidencia que a segunda reclamada terceirizou a contratação da autora para desenvolver a mesma atividade para a qual a trabalhadora havia sido contratada anteriormente, mantendo os traços característicos da relação de emprego, em típica fraude a legislação e direitos trabalhistas. Aplicável o entendimento contido na Súmula 331/TST, I. [...]... (Continua)

37 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO SUBSEQUENTE E IMEDIATA.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST, uma vez que não demonstram a existência da necessária identidade fática, porquanto tratam, de forma genérica, a respeito da configuração de fraude na resilição e posterior contratação, sem sequer mencionar a questão da função desempenhada pelo empregado e localidade da prestação de serviços, peculiaridades abordadas pela Turma na conclusão da inexistência de fraude na contratação posterior por empresa do mesmo grupo econômico. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

38 - TRT3 Unicidade contratual. Não caracterização.

«Embora haja presunção de fraude em uma segunda contratação do mesmo empregado num período muito exíguo, esta fica afastada quando a prova dos autos revela que houve a efetiva cessação de trabalho no interregno entre os vínculos, o pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato anterior por meio de TRCT, inclusive os devidos depósitos do FGTS, bem como pelo fato de a nova contratação ter objeto diferente e conferir remuneração superior ao anterior, elementos que levam a concluir que existiram duas contratações diferentes.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de unicidade contratual entre vínculos efetivo e temporário mantidos entre o autor e o município de Meridiano. O autor busca o reconhecimento de um único contrato de trabalho para fins de promoção horizontal, alegando fraude nas recontratações. As contratações temporárias foram realizadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme CF/88, art. 37, IX, e não geram efeitos jurídicos válidos além do pagamento pelos serviços prestados. A jurisprudência do STF (Tema 551) estabelece que contratações temporárias se submetem ao regime jurídico-administrativo. As sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações apenas geram direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, se comprovado o desvirtuamento da contratação. Não se aplica a CLT, nem tampouco os direitos assegurados exclusivamente aos servidores estatutários. Não há espaço para equiparação de direitos exclusivos para estatutários. Recurso improvido... (Continua)

40 - TST Unicidade contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«O TRT concluiu que o fato de constar na CTPS a renovação do contrato de março a dezembro ou de fevereiro a novembro, não comprova a fraude à legislação, ante a peculiaridade do trabalho exercido (pesca embarcada, período de defeso, contrato de safra). Para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

41 - TRT2 Contrato de trabalho. Princípio da primazia da realidade. Simulação de rescisão. Circunstância que não afasta a unicidade contratual.

«Evidenciando o conjunto probatório ser prática costumeira na empresa a simulação de rescisões para efeito de levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, a alegação de atender a interesses do reclamante não descaracteriza a fraude, nem afasta a responsabilidade da empresa pela unicidade contratual, por aplicação do princípio da primazia da realidade.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 28/2000. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. FRAUDE. PERÍODOS ÍNFIMOS ENTRE AS CONTRATAÇÕES. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela existência de fraude nas sucessivas contratações por prazo determinado, porquanto estas teriam ocorrido entre intervalos ínfimos (de 1 a 32 dias), a denotar a intenção fraudulenta dos ajustes (CLT, art. 9º). Assim, foi reconhecida a unicidade contratual, afastando-se a prescrição bienal. 2. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que os períodos de contratação com intervalos ínfimos corresponderiam às reais necessidades da empresa nos períodos de safra) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90/TST, I. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que «as lavouras estavam situadas em locais de difícil acesso e não servido por transporte público regular. 2. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o local era de fácil acesso, às margens de rodovia asfaltada, e dotada de diversas linhas de transporte público) também demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, medida inviável ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA CONTRATADA PELA TELEFÔNICA BRASIL. DISPENSA E IMEDIATA CONTRATAÇÃO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS (ACCENTURE DO BRASIL). TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TST Reconhecimento da relação de emprego. Unicidade contratual (violação aos arts. 5º, XXIX da CF/88, 333 e 405, § 3º, IV, do CPC/1973, 3º e 818 da CLT, contrariedade à Súmula 357 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«O reconhecimento da relação de emprego por meio de declaração de fraude à legislação trabalhista, aliado à comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, inviabilizam o conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Multa de 40% FGTS. Reconhecimento de unicidade contratual em sentença. Devolução pelo reclamante. Actio nata. Prescrição.

«Uma vez que declarada a nulidade da primeira rescisão contratual, com o reconhecimento da unicidade contratual e da fraude perpetrada na segunda contratação do reclamante, somente a partir de então a compensação da multa rescisória de 40% mostrou-se discutível, com o seu deferimento pelo MM. Juízo de origem. Com efeito, pelo princípio da actio nata, a reclamada somente passou a ter o direito à compensação do valor quitado à título de multa rescisória, no momento em que reconhecida a unicidade contratual pelo MM. Juízo de origem, sendo mero acessório desta. Não há como afastar o princípio de que o acessório segue a sorte do principal, sendo que a prescrição perquirida pelo reclamante, com arrimo no CPC/1973, art. 206, § 3º, inciso IV, não se amolda à situação em exame.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças - Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis - Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos, I e V do art. 335 do Código Civil - Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação - Mora incontroversa - Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato - Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora - Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora - Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do «habite-se - Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente - Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato - Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos - Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada - Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré - Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato - Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito - Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) - Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado - Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude - Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa - Incidência do tema 1076 do C. STJ - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.

47 - TRT2 Fraude na terceirização. Relação de emprego. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com o banco tomador. Unicidade contratual. Responsabilidade solidária. A prova produzida nos autos elucida, sem sombra de dúvida, que o reclamante, em que pese ter sido contratado pela segunda reclamada, IBM, no dia imediato à dispensa pelo Banco Santander, continuou a exercer as mesmas tarefas que desempenhava para o Banco e foi subordinado às pessoas que antes prestavam serviços para o primeiro reclamado e foram dispensados e admitidos, todos, de um dia para o outro, pela empresa IBM. Na realidade, a segunda reclamada, IBM, consubstancia-se em mera intermediária formal de mão de obra, colaborando diretamente para a perpetuação de fraude aos direitos trabalhistas adquiridos pelo autor, na condição de bancário, como entendeu o Juízo a quo.

48 - TST Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Unicidade contratual. Reconhecimento. Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido cominatório e indenização por danos morais. Autor alega não reconhecer débitos nem titularidade de unidade consumidora, afirmando ser vítima de fraude. Inconformismo contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Análise do agravo de instrumento que se limita à verificação dos requisitos para a tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória, no caso, para comprovar a alegada fraude. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema «unicidade contratual, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a reprisar os argumentos recursais veiculados na tese de mérito, não investindo especificamente contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no referido tópico, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. Nesse cenário, a decisão agravada em que se concluiu pela caracterização da licitude da terceirização e afastada a aplicação de isonomia salarial, ainda que as atribuições desempenhadas pelo Reclamante estivessem ligadas à atividade-fim do tomador de serviços, encontra-se em sintonia com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Cumpre ressaltar que não houve o reconhecimento de unicidade contratual, circunstância que afasta a tese recursal de existência de fraude no contrato de trabalho (Súmula126/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)