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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2000.3500

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido que não consta na exordial da ação. Análise do pedido e da causa de pedir. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao interpretar a peça inicial da demanda originária, entendeu que o pedido da ação não seria a anulação do ato administrativo, mas sim a dispensa do pagamento das tarifas de pedágio, sendo o pleito de anulação meramente incidental, insuficiente para que se considerasse como parte necessária do pedido. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2003.9200

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. Cabimento de exceção de pré-executividade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Interpretação de dispositivos e preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.0100

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cabimento de exceção de pré-executividade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7000.4100

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de se analisar nesta corte as provas apresentadas. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7004.0200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Recurso especial. Intempestividade. Certidão de tempestividade emitida por servidor do tribunal local. Decisão de admissibilidade do tribunal local. Não vinculação do STJ. Duplo juízo de admissibilidade. Suspensão de expediente forense. CPC/2015. Comprovação posterior. Impossibilidade. Exceção. Feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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