Jurisprudência sobre
tribunal de excecao

4.554 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
tribunal de excecao

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 460
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 145
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 85, 100
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 802
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 314
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 396
Decreto-lei 25/1966
(D.O. 03/11/1966)
Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo..
Art(s).
Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s).
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 77
Lei 7.520/1986
(D.O. 16/07/1986)
TRT 15ª Região. Criação..
Art(s). 21
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 15
Lei 9.537/1997
(D.O. 12/12/1997)
Segurança do Tráfego aquaviário.
Art(s). 33
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 54
Lei 11.798/2008
(D.O. 30/10/2008)
Conselho da Justiça Federal. Composição e competência..
Art(s).
Lei 13.444/2017
(D.O. 12/05/2017)
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)..
Art(s).

Súmulas sobre
tribunal de excecao

1 encontradas
Veja relação completa aqui

Súmula 214/TST - 08/03/2017. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»

  • Revisada pela Res. 127, de 03/05/2005 - DJ 14, 15 e 16/03/2005.
  • Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»
  • Redação anterior (da Res. 43/95 - DJU 17/02/95 (Republicada DJU 22/03/95): «214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.» (Referências: CLT, arts. 799, § 2º, e 893, § 1º).
  • Redação anterior (original): «214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Opções

Doc. LEGJUR 142.6053.3001.5000

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 147.0392.5002.2100

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Procedimento (CPC, arts. 299, 304 a 306 e 312 a 314). Remessa da exceção ao tribunal sem interferência da parte (CPC, art. 313). Ausência de procuração. Procuração nos autos principais ao qual estava apensada a exceção. Abrandamento dos rigores formais. Excepcional relevância jurídica e econômica da questão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, o juiz singular não reconheceu a suspeição alegada, determinando a remessa dos autos da exceção ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 313. Essa determinação independe de qualquer procedimento do excipiente e implica o desapensamento da exceção do processo principal, no qual, no caso, estava inserta a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor das razões do agravo em recurso especial. 2. O procedimento de remessa dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.7100

3 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC, arts. 131, 134 e 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no art. 131 do CPC, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 147.3584.4002.0100

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Procedimento (CPC, arts. 299, 304 a 306 e 312 a 314). Remessa da exceção ao tribunal sem interferência da parte (CPC, art. 313). Ausência de procuração. Procuração nos autos principais ao qual estava apensada a exceção. Abrandamento dos rigores formais. Excepcional relevância jurídica e econômica da questão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, o juiz singular não reconheceu a suspeição alegada, determinando a remessa dos autos da exceção ao Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 313. Essa determinação independe de qualquer procedimento do excipiente e implica o desapensamento da exceção do processo principal, no qual, no caso, estava inserta a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor das razões do agravo em recurso especial. 2. O procedimento de remessa dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.7980.7000.3400

5 - STJ. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Acórdão proferido após o ajuizamento da exceção.

«- Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade da excepta. - Julgado o feito principal pelo colegiado e indeferida de plano a exceção de suspeição, não haveria como acolher, na própria decisão ora agravada, a pretensão inicial de suspensão daquele. - Mantida nesta sessão o indeferimento da exceção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 167.6944.7003.0800

6 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Controvérsia instalada que depende de pleno conhecimento, se assim desejarem os executados. Cabimento de embargos. «Ab initio» permanece presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título combatido. Jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exceção rejeitada. Confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.7244.4006.0700

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 156.8552.8000.1000

8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.893, de 28/01/1998-MT, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Const. 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no artigo 18, § 4º, da CF/88 Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. 2. Existência de fato do Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. 3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 156.8552.8000.1500

9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à emenda const. 15/96. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no art. 18, § 4º, da CF/88 Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. 2. Existência de fato do Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos. 3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 161.4582.6002.9000

10 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2001.2800

12 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Intempestividade. Alegação de erro nas informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Falta de prova. Agravante que admite não ter acompanhado o andamento processual diariamente. Exceção de incompetência intempestiva. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 147.4303.6008.5200

13 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Pressupostos. Questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de préexecutividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos. Hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de título executivo, conforme Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento da exceção para extinguir a execução. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 162.2202.3002.1300

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Art. 306 do CPC. Exceção de incompetência. Abrangência do termo definitivamente julgada. Própria ação de exceção. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu conforme precedentes desta Corte, ao concluir que a suspensão do processo, até que seja definitivamente julgada a exceção de que trata o art. 306 do CPC, dá-se apenas até o julgamento do agravo de instrumento, não sendo necessário aguardar a tramitação do processo nas instâncias extraordinárias. 2. O acórdão recorrido não merece reforma por estar em conformidade com a atual jurispruncia do STJ, de modo que se aplica à espécie o e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.9800

15 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Decisão judicial da magistrada suspeita que indefere a inicial da própria exceção, obstando seu processamento. Violação ao art. 311 do CPC. Despacho não publicado impedindo a interposição de recurso pela parte prejudicada. Prosseguimento no julgamento da ação em que foi alegada suspeição. Conexão. Acórdão do Tribunal de Justiça que julga prejudicado o «writ» ao fundamento de prolação de sentença pela juíza suspeita. Recurso ordinário. Provimento. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 313.

«Cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança contra decisão judicial que ao invés de rejeitar a exceção de suspeição e determinar a sua remessa ao Tribunal revisor, na forma do art. 313 do CPC, liminarmente indefere a inicial da suspeição, sem que houvesse pronta publicação do aludido despacho, obstando a interposição de qualquer recurso pela parte prejudicada. Não perde o objeto o «writ», como equivocadamente o entendeu o Tribunal de Justiça, pelo fato de a magistrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 156.8552.8000.0700

16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.294, de 22/06/2.002, do Estado de Santa Catarina, que anexou a localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, ao Município de Monte Carlo. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Const. 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no artigo 18, § 4º, da CF/88 Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. A localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, foi efetivamente integrada ao Município de Monte Carlo. 2. Existência de fato da agregação da faixa de terra ao Município de Monte Carlo, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 156.8552.8000.0500

17 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.066, do Estado do Pará, que alterando divisas, desmembrou faixa de terra do Município de Água Azul do Norte e integrou-a ao Município de Ourilândia do Norte. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Const. 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no art. 18, § 4º, da CF/88 Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. A fração do Município de Água Azul do Norte foi integrada ao Município de Ourilândia do Norte apenas formalmente pela Lei estadual 6.066, vez que materialmente já era esse o município ao qual provia as necessidades essenciais da população residente na gleba desmembrada. Essa fração territorial fora já efetivamente agregada, assumindo existência de fato como parte do ente federativo - -- Município de Ourilândia do Norte. Há mais de nove anos. 2. Existência de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 162.9385.9000.4700

18 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. 2. In casu, considerando que o conflito grevista se limita a uma unidade da federação, firma-se a regra de que a competência para a apreciação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 164.7844.8003.0800

19 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis», quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7075.5900

20 - STF. Extradição executória. Natureza do processo extradicional. Limitação ao poder jurisdicional do STF. Tribunal de Exceção. Crime político relativo. Prescrição da ação.

«Processo de extradição. No exame do pedido extradicional o STF ater-se-a à legalidade da pretensão formulada. Em se tratando de extradição para a execução de pena imposta em sentença condenatória, não se pode examinar irregularidades e nulidades ocorridas na ação penal, nem rever o mérito da decisão condentória. Impossibilidade de revisão da decisão proferida pela Corte do país requerente. Crime político. Exame da sua configuração, como exceção impeditiva d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 161.6703.3000.4100

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Entretanto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, em razão da da necessidade de dilação probatória, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.9884.7000.6400

22 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.3574.2000.1900

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283 do STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incincia da Súmula 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Efetivamente, o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do Recurso Especial denota que em nenhuma passagem o recorrente atacou a afirmação de existência do trânsito em julgado acerca da nomeação do perito; o que atrai, por analogia, a incincia da Súmula 283/STF. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, o recorrente apenas colacionou a ementa do precedente elencado como paradigma e fez remissão ao endereço eletrônico onde pode ser encontrado o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 148.0310.6011.9600

25 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes contra a honra (arts. 138 e 139 do CP). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do art. 254 do CPP. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada.

«I - A alegação de parcialidade do Magistrado resultou de mera conjectura unilateral do Excipiente, além de não configurar qualquer das hipóteses indicadas no art. 254 do Código de Processo Penal, cujo rol não comporta extensão. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Não se denotando a relevância da arguição, entende-se, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do CPP, que não há elementos hábeis a autorizar o seu prosseguimento perante esta Corte de Justiça, ante a sua manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.8185.9003.0600

26 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. 2. Diante da inadmissibilidade da exceção em comento, deve ser mantida a decisão terminativa vergastada. 3. Ademais, as hipóteses previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.8000

27 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição argüida contra Juiz de Tribunal. Prazo para suscitação. CPC, art. 561.

«O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no art. 561 do CPC - pode ser realizado sem prévia intimação das parte e seus advogados, caso em que os Regimentos Internos dos Tribunais podem dispor soberanamente. Nos Tribunais de Justiça (e, em geral, nos demais Tribunais), a argüição de suspeição será sempre pessoal e individual, em relação a cada um de seus membros, não ficando os d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 151.8072.5001.4200

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a de exceção de pré-executividade, sem a condenação em verba honorária. Fixação em momento posterior. Impossibilidade. Preclusão. Precedente da Corte Especial deste tribunal.

«1. A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp 886.178/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.2.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presincia/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 163.4512.5000.9500

29 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Entretanto, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da inadmissão da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de utilização de cognição mais abrangente, aba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.7625.3007.5300

30 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra Presidente da Seção de Direito Privado. Impossibilidade de discussão na exceção de suspeição acerca de questões atinentes aos cálculos havidos na ação de alimentos. Exceção de suspeição julgada há tempo. Ocorrência de decancia. Exceção que não deveria ser julgada pelo Presidente do Tribunal. Julgamento afeto à Câmara Especial. Ausência de qualquer irregularidade por parte do Desembargador que julgou a exceção em substituição ao Presidente da Seção de Direito Privado. Não cabe mandado de segurança contra sentenças ou acórdãos, a não ser teratológicos, abusivos ou ilegais, circunstâncias que inocorrem no caso. Atos processuais regularmente praticados e que observaram os procedimentos legais e regimentais. Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.1184.0003.5900

31 - STJ. Calúnia, injúria e difamação. Vítima com prerrogativa de foro. Oposição de exceção da verdade. Admissão e processamento pelo magistrado de primeiro grau. Legitimidade. Competência do Tribunal Regional federal apenas para o julgamento do incidente. Inteligência do CPP, art. 85. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 85, os Tribunais só são competentes para o julgamento da exceção da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos perante o magistrado de primeira instância. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a exceção da verdade oposta pelos pacientes foi admitida pela magistrada de primeiro grau, que intimou o excepto para apresentar contestação, ressaltando que a sua competência se restringiria ao processamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.9131.4012.2400

32 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade decorrente do artigo 3º, inciso VII, da Lei Federal 8009/90. Súmula 8 deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.7033.8000.8500

33 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, art. 102, da Constituição da República). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 147.3571.8001.4400

34 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 3. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da imposs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 164.7400.5023.3500

35 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Recebimento. Inadmissibilidade. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Demais questões suscitadas na manifestação do agravante sujeitas à dilação probatória. Inadmissibilidade do recebimento como exceção de pré-executividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 161.5984.5000.2200

36 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do art. 557 do CPC. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se constata a alegada violação ao art. 557 do CPC, tendo em vista que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada, na espécie, ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado. 2. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 148.3680.9000.0800

37 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incincia da Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 2. Quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, vale salientar que a esta Corte é vedada sua análise em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequesti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.8045.7001.7200

38 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de requisitos para acolhimento da exceção de pré-executividade. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Incincia das Súmulas 283 e 284 do STF.

«1. Observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 98 do CTN e 522 do CPC, porquanto o decisum da Corte de origem manteve o entendimento do juízo primevo no sentido de que a exceção de pré-executividade não era o instrumento adequado para o caso dos autos, devendo o executado se valer dos embargos à execução. 2. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.9045.7010.0200

39 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Efeitos. Nulidade de auto de infração e da cobrança do tributo. Título atacado revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade de desconstituição pelo executado, mas não na estreita via da exceção. Matéria admite discussão apenas em embargos de execução, uma vez assegurado seu resultado útil, na forma da lei. Precedentes do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.8743.5008.3000

40 - TJSP. Exceção de incompetência. Prevenção argüida e postulação de redistribuição do recurso. Desacolhimento. Emenda Constitucional 45/03, que determinou a unificação da segunda instância no Estado de São Paulo com a conseqüente extinção dos Tribunais de Alçada e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça, Resolução 194/04, que estabeleceu as hipóteses de prevenção, a qual não se amolda. Prevenção não caracterizada. Exceção a qual não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.6060.9001.7600

41 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de dilação probatória para a comprovação da tese de ilegitimidade passiva ad causam. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0900

42 - TRF 1 Região. Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.

«As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se refe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2000

43 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa». Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. 2. Não há fundamento para suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição. 3. Não se declara a suspeição do juízo quando a parte que a arguiu é quem deu causa ao incidente. 4. A suspeição só se defere quando materializada, modo objetivo, qualquer das hipóteses do art. 135 e seus ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.6060.9001.7100

44 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de legitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a necessidade de dilação probatória para a comprovação da tese de ilegitimidade passiva ad causam. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.7765.6001.3300

45 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. 1.«a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ).

«2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a análise da pretensão da recorrente demandaria dilação probatória, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, provincia vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 174.2372.5000.2800

46 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC, de 1973 exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 156.3501.8004.6600

47 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a Corte de origem resolveu a questão controvertida na sua inteireza, inexistindo, no caso, as alegadas omissões. II. Na forma da jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, «o Tribunal a quo solucionou a contenda ao fundamento de que inviável, na hipótese, a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a averiguação das questões nela suscitadas demandariam dilação probatória. Assim, não há falar em omissão acerca dessas matérias, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0900

48 - TRT 3 Região. Tribunal. Descentralização. Exceção de incompetência. Tribunais regionais. Descentralização. Parágrafo segundo do art. 115 da Constituição Federal.

«O legislador constituinte derivado, atento à necessidade de democratizar o Poder Judiciário, trouxe à ordem constitucional brasileira, no bojo da Reforma do Judiciário (por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004), dispositivos que se harmonizam com todo o contemporâneo propósito de efetividade e celeridade das decisões judiciais. No que tange ao acesso à ordem jurídica justa, comandou a instalação da justiça itinerante (arts. 107, § 2º; 115, § 1º e 125, § 7º) e a des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.5300

49 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Matéria atinente ao cabimento de recurso de exceção de préexecutividade. Decisão em consonância com entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Observância. Inteligência do artigo 557, «caput», do Código de Processo Civil. Pretensão de instaurar-se nova instância de julgamento. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de que a decisão é conflitante com jurispruncia dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.9045.7013.5600

50 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) proposta no domicílio do réu. Apresentação, pelo réu, de exceção de incompetência pretendendo a prevalência do local do fato. Inexistência de razoável fundamento na pretensão. Súmula da jurispruncia dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verbete 10. Rejeição da exceção com a condenação de multa por litigância de má-fé. Rigorosa decisão do Magistrado, que deve ser prestigiada, para servir como óbice à indevida procrastinação do feito. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -
O site Demorou 1.99 para ser carregado !