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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, AINDA QUE PARCIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTOU IRRECORIDA - LEI 8.899/94 «PASSE LIVRE - DEFICIENTE VISUAL - RECUSA DA DEMANDADA EM EMITIR PASSAGENS ATRAVÉS DO BENEFÍCIO «PASSE LIVRE SEM QUALQUER RESPALDO FÁTICO OU LEGAL - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - REINCIDÊNCIA DA RECUSA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - VALOR FIXADO EM PATAMAR INSUFICIENTE PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS QUE FORAM IMPOSTOS AO DEMANDANTE, DIANTE DA CONDUTA RECALCITRANTE DA DEMANDADA - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO

2 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso público para o cargo de Supervisor Educacional da Secretaria Municipal de

3 - TJSP Apelação criminal. Apelo ministerial contra a desclassificação do roubo para furto. Reclamo defensivo pela redução máxima ante a tentativa.

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais. Pretensão de reconhecimento da autora como associada da ré, com manutenção da contribuição associativa no importe de 6% e restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o associado que se aposentou antes de ser demitido não perde a qualidade de associado, já que não há menção expressa à necessidade de que a demissão seja concomitante com a aposentadoria, ou seja, que haja a demissão do empregado para que passe à condição de aposentado. Observação de que a restituição deve ser limitada a três anos, contados da data do ajuizamento do feito, nos termos art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme pleito formulado pela autora no item «d do pedido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, POR TRES VEZES, E ART. 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO) E, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 146, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JÁ QUE IMPOSTA A PENA DE MULTA, DESTACANDO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO REFERIDO CRIME PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DESIGNADA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO SEJA MANTIDA A DE PRISÃO.

Materialidade e autoria delitivas em relação a todos os delitos que restaram demonstradas pela prova coligida aos autos, notadamente pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantido. Recurso defensivo que se cinge à revisão da dosimetria. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (por três vezes, em concurso formal de crimes). Subtração de objetos que guarneciam um escritório de engenharia, cuja res furtiva pertencia aos três sócios do estabelecimento. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Fragilidade do acervo probatório produzido em juízo. Inexistência de reconhecimento do réu por testemunhas ou de apreensão de parte da res furtiva em sua posse. Condenação escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pela confissão judicial, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar o édito condenatório. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversã o da posse da res furtivae caracterizada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. Furto. Momento consumativo. Inversão da posse. Habeas corpus não conhecido.

«1. A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV Da Lei 11.343/06, art. 40

10 - TJRJ Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, §2º, II do CP. Comprovada materialidade, autoria e culpabilidade dos réus. A vítima, em juízo, narrou a dinâmica delitiva, em total consonância com sua declaração em sede distrital, que foi abordado por três homens, dentre eles os apelantes, que lhe exigiram a entrega de seus pertences sob a ameaça de levar uma facada. A vítima logo após o fato encontrou uma guarnição policial e, encontraram os réus na posse da res furtiva. Em sede distrital e novamente em juízo a vítima reconheceu os três réus. Dosimetria justificada. O crime foi cometido pelos réus e terceiro elemento, em divisão de tarefas. Manutenção da causa de aumento do §2º, II do CP, art. 157, na fração de 1/3. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Furto. Momento consumativo. Posse de fato da «res furtiva". Prescindibilidade da posse mansa e pacífica ou desvigiada. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo (Tema 934 do STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1048. Intervenção de terceiro. Oposição em processo de execução com a expedição da carta de arrematação de cota-parte de imóvel havido em condomínio, com os irmãos do executado, entre os quais o embargante, que nele reside na companhia de sua mãe. Fluência do prazo a partir da penhora. Norma jurídica proibitiva que não comporta a interpretação extensiva por solução de hermenêutica em sua integração, impondo-se a sua interpretação restritiva para que o prazo neste caso passa a fluir daqueles três momentos, com o aparecimento em concreto, do ataque a posse exercida pelo terceiro sobre o bem comum. Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. AUTORIA. PROVA SEGURA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. 1.

Temos uma das vítimas prestando depoimentos harmônicos desde a primeira vez em que ouvida e que se coadunam com o dito pela segunda vítima - falecida - em sede policial, com o narrado por testemunha que presenciou grande parte dos fatos, com fotograma comprovador do arrombamento e com AECD. A condenação deve ser mantida. 2. Os roubos restaram consumados, eis que além de ter havido inversão da posse (Súmula 582/STJ), em relação ao aparelho celular esta foi mansa, pacífica e desvigiada, tanto que devolvido três dias depois, ao passo que o dinheiro nunca foi recuperado. 3. Penas base fixadas no mínimo legal, aumentadas em fase intermediária em razão da narrada agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h, cuja presença restou comprovada por prova documental e testemunhal, e uma delas acrescida de 1/6 em razão do reconhecido concurso formal, o que está em conformidade com a jurisprudência de nossa Corte Superior (AgRg no HC 870.190/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.), ao passo que o regime inicial foi fixado em estrita observância ao legalmente previsto diante do montante final. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL -

Contrato de comodato (referente a três máquinas de usinagem de propriedade da Autora) - Homologado acordo para a devolução do maquinário (nos autos do Processo número 1001117-53.2019.5.02.0263) - Requerido permaneceu na posse dos bens - Cabível a reintegração de posse - Descabido o pedido de arbitramento de aluguéis pelo período em que as máquinas foram utilizadas pelo Requerido - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reintegrar a Autora na posse das três máquinas descritas na inicial (fls.26/28), em quinze dias - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos apresentados, demonstrou a autora auferir rendimentos líquidos, como doméstica, inferiores a três salários mínimos (R$ 1.431,68), com movimentação bancária módica, de modo a fazer jus ao benefício pleiteado, ora deferido. Situação que não é alterada pela declaração da posse de um imóvel pequeno, adquirido por baixo valor (R$ 13.500,00), com construção irregular (não averbada) e inacabada, utilizado para sua residência. Prova de realidade contrária, nesse quadro, a cargo exclusivo das rés. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDENTE.

Apelado condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, no valor mínimo unitário, em regime aberto, por infração à norma contida no art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II e absolvido quanto ao delito inscrito no CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VI. Foi concedido o Réu o direito de responder em liberdade, sendo revogada sua prisão preventiva, restando prejudicado o respectivo alvará de soltura. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Agente que não teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Irrelevância. Inversão da posse. Desclassificação da forma consumada para a tentada. Impossibilidade. Duas circunstâncias judiciais reconhecidas negativas pelo julgador. Fixação da pena base em 06 anos e 06 meses de reclusão. Exacerbação. Ocorrência. Adequação. Reprimenda final reduzida de 08 anos para 07 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias multa. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

«I - Para a consumação do crime de roubo qualificado em sua forma consumada, é desnecessário que o agente detenha a posse mansa e pacífica da res furtiva, bastando, tão somente, a inversão de sua posse. Precedentes do STF. ... (Continua)

19 - STF Penal. Habeas corpus originário. Roubo majorado. Momento consumativo. Recurso especial provido. Revolvimento de prova. Inexistência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A autoridade impetrada não revolveu matéria de fato para dar provimento ao recurso do Ministério Público. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM VÁRIAS ECONOMIAS, PORÉM COM HIDROMETRO ÚNICO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E QUE PASSE A SER FEITA PELA LEITUDE DE CONSUMO NO HIDROMETRO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES PARA O DEVIDO ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DAS RÉS CEDAE E FAZ ZONA OESTE, A CEDAE ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AMBAS, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA FEITA PELA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ENTABULADA PELA CEDAE QUE SE REJEITA, POIS a LeiLÃO E O ACORDO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RÉS. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA 414. REVISÃO DA TESE ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A REFORMA PARA ADEQUÁ-LA. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELAS RÉS, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E DO ANTIGO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE DECISÃO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES NO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CEDAE E PROVIMENTO DO RECURSO DA FAB ZONA OESTE.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Réu preso em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral firme e segura - Condenação mantida - Dosimetria - Prejuízo causado à vítima que justifica a elevação da pena-base - Precedente do STJ - Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa - Regime semiaberto mantido em razão da circunstância judicial desfavorável - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Prestação pecuniária, no valor de 1/6 (um sexto) do salário mínimo por mês de condenação, facultado o parcelamento, totalizando 03 (três) salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRJ Roubo simples tentado. Tentativa. Recurso do Ministério Público pugnando pelo reconhecimento do roubo consumado. Posse tranquila da coisa. CP, arts. 14, II e 157. CCB/2002, art. 1.210.

«O apelado abordou a vítima por trás e, simulando estar armado, exigiu a entrega do telefone celular, caso contrário ele lhe daria um tiro. De posse do aparelho, o apelado empreendeu fuga, mas foi detido logo em seguida por transeuntes, depois que a vítima gritou «pega ladrão, sendo restituída a res. Assiste razão ao Ministério Público ao postular a condenação pelo delito consumado. O fato de ter sido preso logo depois de realizada a subtração do bem não impediu a consumação do delito, uma vez que todos os elementos constitutivos do roubo já haviam sido concretizados. Vale dizer, o roubador já estava na posse do telefone e a grave ameaça exercida contra a vítima já havia cessado. A lei penal não fixa nenhuma duração do lapso temporal do desapossamento e nem exige a fuga exitosa do agente, depois da subtração da res, para caracterizar o crime de roubo. Na hipótese, o delito de roubo se consumou com a cessação da grave ameaça exercida pelo roubador, já estando com a coisa apreendida em seu poder. Neste momento adquiriu a posse. O ato de perseguição realizado momentos depois, com a consequente recuperação do objeto esbulhado, é o exercício do direito pela lei que proporciona a restituição da posse anteriormente perdida, em verdadeira reintegração da posse, nos moldes do permissivo contido no § 1º, do CCB/2002, art. 1.210. Diante desse contexto, não há que se falar em tentativa. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, na forma do voto do relator.... (Continua)

23 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança movida por consórcio para obtenção da diferença não coberta pela venda de automóvel alienado fiduciariamente. Bem que se encontrava na posse direta do consumidor à época do inadimplemento. Reconvenção. Alegação de cobrança indevida, pois o CDC, art. 53 garante ao consorciado a devolução dos valores pagos em caso de desistência do negócio. Análise do alcance de tal artigo em consonância com o regramento específico do Decreto-Lei 911/69. Peculiaridades da espécie.

- É por demais conhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 53 fundamenta, em certas relações jurídicas - como as relativas a compromisso de compra e venda de imóvel e, em alguns casos, o próprio consórcio - a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, apenas com uma retenção relativa a custos de administração e eventuais indenizações.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º, II, E §2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA TOTAL FIRMADA EM 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 21 DM NO VUM, PARA CADA APELANTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA QUE FORAM ENCONTRADOS NA POSSE DOS TRÊS ACUSADOS, SENDO OS MESMOS PRESOS EM FLAGRANTE. ROBUSTO CADERNO PROBATÓRIO, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DAS MAJORANTES. MANUTENÇÃO. ANTE OS DEPOIMENTOS, O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. DA TENTATIVA. CP, art. 14, II. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. DESNECESSIDADE DE QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 582/EXCELSO STJ. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA CULPABILIDADE EXACERBADA, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO POR TRÊS PESSOAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POSTO QUE A VÍTIMA ERA MOTORISTA DE APLICATIVO - PESSOA VULNERÁVEL E QUE ESTÁ EXERCENDO SEU OFÍCIO. DE FATO, TEM-SE DOS AUTOS QUE OS ACUSADOS SOLICITARAM UMA CORRIDA PELO APLICATIVO, A QUAL FOI ATENDIDA PELA VÍTIMA, E ANTES DE CHEGAREM AO DESTINO, FOI ANUNCIADO O ROUBO, PROCEDENDO-SE À SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, EVADINDO-SE EM SEGUIDA, SENDO OS TRÊS PRESOS EM FLAGRANTE, COM A RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA QUE IGUALMENTE SE MANTÉM, DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS, ASSIM COMO O REGIME DE PENA, AINDA QUE SOPESADA A PRIMARIEDADE DOS TRÊS APELANTES. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, SALIENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE OS ACUSADOS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS OBJETIVOS IMPOSTOS PELA NORMA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Parcial provimento do recurso para fixar as penas-base 1/6 acima do mínimo legal para o tráfico de drogas e 1/5 em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Materialidade delitiva e autoria dos ilícitos estão comprovadas. A dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, a pena-base do tráfico de drogas pode ser fixada 1/6 acima do mínimo legal, tem-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. A pena do crime de posse ilegal de arma fica 1/5 acima do mínimo legal, três (3) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, diante das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, as reprimendas retornam ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Quanto ao tráfico de drogas, configurou-se a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Tóxicos, tendo-se: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Sem causa de diminuição específica (quantidade e variedade de drogas, além das circunstâncias fáticas). Considerando o cúmulo material a pena totaliza, oito (8) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos noventa e três (593) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais Recurso Solto, com determinação

27 - TJSP Apelações. Ação de reintegração de posse. Ação de declaratória de quitação de débito c./c. lucros cessantes e indenização por danos materiais. Julgamento conjunto. Compra e venda de equipamentos. Sentença de improcedência da indenizatória e de procedência da reintegração de posse para reintegrar a Lemasa/Comet na posse das três bombas, com apuração em liquidação de sentença de valores a serem restituídos à RJX, incluindo valores pagos e dos motores devolvidos com os equipamentos. Recursos de Lemasa/Comet que não merece prosperar. Recurso da RJX que merece prosperar parcialmente. Ausência de insurgência em relação ao afastamento dos lucros cessantes. Danos materiais em relação aos contêiners devidamente afastados. Documentos que não comprovam a entrega da RJX para Lemasa dos três contêiners. Notas emitidas para empresa estranha à lide e não para Lemasa. Sentença extra petita. Inocorrência. Bombas e motores adquiridos separadamente pela RJX, as bombas da Lemasa e os motores de outra empresa. Incontroversa a devolução de sete das dez bombas adquiridas pela RJX para a vendedora. Lemasa que, ao contestar, não negou especificamente que recebeu a devolução de sete bombas acompanhados dos motores. Valor dos sete motores que devem ser considerados em favor da RJX para abatimento das três bombas que continuam em sua posse. Alegação de cerceamento de defesa pela RJX para apresentação de novos documentos para comprovação de pagamento afastada, eis que deveria ter juntado todos os comprovantes com a inicial da indenizatória ou em contestação da reintegração. Prova pericial contábil que se revela necessária. Verificado que não há duplicidade nos 22 comprovantes de pagamento juntados. Valor dos comprovantes e dos motores devolvidos que seriam suficientes para quitação do valor à vista, à época, das três bombas, porém pactuado a venda de forma parcelada/financiada em 24 parcelas. Parcelas que deveriam ser recalculadas a partir da devolução das sete bombas, considerando o valor dos setes motores e prestações pagas. Perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor em relação a três bombas. Sentença mantida em relação aos capítulos de afastamento de lucros cessantes, danos materiais (contêiners) e devolução de sete bombas com os motores. Sentença anulada em relação a declaratória de quitação e reintegração de posse para realização de perícia contábil. RECURSO DA RJX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LEMASA/COMET DESPROVIDO

28 - TJSP Apelações. Ação de reintegração de posse. Ação de declaratória de quitação de débito c./c. lucros cessantes e indenização por danos materiais. Julgamento conjunto. Compra e venda de equipamentos. Sentença de improcedência da indenizatória e de procedência da reintegração de posse para reintegrar a Lemasa/Comet na posse das três bombas, com apuração em liquidação de sentença de valores a serem restituídos à RJX, incluindo valores pagos e dos motores devolvidos com os equipamentos. Recursos de Lemasa/Comet que não merece prosperar. Recurso da RJX que merece prosperar parcialmente. Ausência de insurgência em relação ao afastamento dos lucros cessantes. Danos materiais em relação aos contêiners devidamente afastados. Documentos que não comprovam a entrega da RJX para Lemasa dos três contêiners. Notas emitidas para empresa estranha à lide e não para Lemasa. Sentença extra petita. Inocorrência. Bombas e motores adquiridos separadamente pela RJX, as bombas da Lemasa e os motores de outra empresa. Incontroversa a devolução de sete das dez bombas adquiridas pela RJX para a vendedora. Lemasa que, ao contestar, não negou especificamente que recebeu a devolução de sete bombas acompanhados dos motores. Valor dos sete motores que devem ser considerados em favor da RJX para abatimento das três bombas que continuam em sua posse. Alegação de cerceamento de defesa pela RJX para apresentação de novos documentos para comprovação de pagamento afastada, eis que deveria ter juntado todos os comprovantes com a inicial da indenizatória ou em contestação da reintegração. Prova pericial contábil que se revela necessária. Verificado que não há duplicidade nos 22 comprovantes de pagamento juntados. Valor dos comprovantes e dos motores devolvidos que seriam suficientes para quitação do valor à vista, à época, das três bombas, porém pactuado a venda de forma parcelada/financiada em 24 parcelas. Parcelas que deveriam ser recalculadas a partir da devolução das sete bombas, considerando o valor dos setes motores e prestações pagas. Perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor em relação a três bombas. Sentença mantida em relação aos capítulos de afastamento de lucros cessantes, danos materiais (contêiners) e devolução de sete bombas com os motores. Sentença anulada em relação a declaratória de quitação e reintegração de posse para realização de perícia contábil. RECURSO DA RJX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LEMASA/COMET DESPROVIDO

29 - TJSP Furto qualificado e coação no curso do processo - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da basal, do índice aplicado pela reincidência e, por fim, redução máxima pelo conatus - Réu que ostenta três condenações definitivas, mostrando-se acertado o aumento da basal pelos maus antecedentes e, na sequência, pela reincidência - Reconhecimento do conatus - Impossibilidade - Réu detido quando já efetivada a inversão da posse da res furtivae - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no sentido de que a consumação do crime de furto deve ser avaliada à luz da teoria da apprehensio ou amotio - Réu reincidente e com maus antecedentes por crimes da espécie - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo improvido.

30 - TJSP Apelação Criminal. Furto privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante, na posse da «res furtiva, logo após evadir-se do estabelecimento vítima. Ausência dos requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância. Valor dos bens superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria mitigada. Fatos posteriores não podem ser sopesados negativamente. Afastamento da agravante da calamidade pública e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade. Diminuição em 1/3 (um terço) pelo privilégio. Reconhecimento, de ofício, da prescrição. Lapso prescricional de 03 (três) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

31 - STJ Prescrição. Rádio comunitária. Lei 4.117/62, art. 70.

«Quanto ao crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70, há previsão legal de causa de aumento de pena em até a metade, o que faz com que a pena máxima em abstrato passe a ser de três anos de detenção, elevando o prazo prescricional de quatro para oito anos.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). AUTOR COM APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE SOFREU QUEDA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA PERTENCENTE À RÉ, TENDO SIDO ARRASTADO E SOFRIDO LESÕES, COMO FRATURA EXPOSTA. NO CURSO DO PROCESSO FOI NOTICIADO O ÓBITO DO AUTOR, TENDO SUA MÃE SE HABILITADO NO PRESENTE PROCESSO. CONVÉM CONSIGNAR QUE O ÓBITO DO AUTOR OCORRIDO EM 2022 NÃO TEVE RELAÇÃO COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS OCORRIDO EM 2005. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO JUNTADOS AOS AUTOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL, TENDO O EXPERT CONCLUÍDO QUE OS FERIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE NARRADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E PROTEÇÃO AOS PASSAGEIROS. RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O PASSAGEIRO NÃO OBSERVOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA AO TENTAR DESCER DA COMPOSIÇÃO FÉRREA, SENDO ESTA PROVA POSSÍVEL POR MEIO DAS CÂMERAS QUE GUARNECEM AS ESTAÇÕES DE TREM. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSALTE-SE QUE A VÍTIMA ERA CRIANÇA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, TENDO PERMANECIDO INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR DO DIA 18/12/2005 AO DIA 22/02/2006, ISTO É, MAIS DE DOIS MESES INCLUINDO DATAS FESTIVAS COMO NATAL E ANO NOVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA AQUÉM DO RAZOÁVEL, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETA A SENTENÇA HAJA VISTA QUE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ E CODIGO CIVIL, art. 405. CONTUDO, DEVEM SER FEITOS PEQUENOS AJUSTES DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE O PERCENTUAL DE JUROS DE MORA SEJA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA, VERIFICA-SE QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL E QUE O FEITO TRAMITA DESDE 2006. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

33 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Perícia que constatou que a discussão possessória envolve três imóveis formalmente matriculados sob 29.286, 23.726 e 201.785, no 9º CRI de São Paulo/SP - Tanto os imóveis de propriedade do autor (matrículas 29.286 e 23.726), quanto o imóvel de propriedade do réu José Carlos (matrícula 201.785), constituem apenas um imóvel no plano dos fatos, sem delimitações físicas ou distinção entre eles - Imóveis que, inclusive, tiveram seus cadastros de contribuintes imobiliários unificados perante a Prefeitura - Área dos três imóveis que é ocupada pela ré D.L. de Oliveira ME, que desenvolve atividade empresarial de estacionamento - Ocupação que se deu com base em justo título, consistente em contrato de locação firmado com o réu José Carlos, que não fez menção à área ou à matrícula respectiva - Comprovado nos autos que o réu José Carlos exerceu a posse mansa e pacífica sobre os três imóveis em questão, na prática, unificados em um só no plano dos fatos - Autor que não comprovou o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, ou o esbulho praticado pelos réus - Pedido reintegratório improcedente - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse por comodato. Reintegração cumprida depois de três meses de sua expedição. Apelante que há muito tinha ciência do vício que maculava sua posse. Tempo suficiente a lhe permitir a retirada dos furos porventura ainda pendentes. Caracterizada, portanto, a posse de má-fé elidindo o direito de perceber os frutos pendentes e as benfeitorias úteis introduzidas no imóvel. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. ACOLHIMENTO. 1)

Muito embora não impugnadas, cumpre registrar que a materialidade e autoria do delito patrimonial restaram incontroversas, em especial pelo auto de apreensão e através da palavra do funcionário do estabelecimento empresarial, corroborada pelo depoimento judicial dos policiais militares, colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo. 2) Prova produzida nos autos que revela a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. O acusado foi preso em flagrante na posse da res, quando trazia consigo no interior de uma bolsa três peças de picanha, um achocolatado, um queijo e um desodorante, de propriedade do mercado Mundial da Praça Seca, após sair deste estabelecimento, passando pelos operadores de caixa sem efetuar o pagamento, sendo detido quando já estava do lado de fora, no estacionamento do referido mercado. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. No ponto, cabe à Corte perfilhar-se ao entendimento consolidado na Súmula 582, também do E. STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao delito de furto, in verbis: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 3) Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, assim mantida na fase intermediária. Na terceira fase, em razão da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, mantém-se a redução na fração de 1/3, alcançando a pena 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Ainda na terceira fase, afastada a causa de diminuição da tentativa, na fração de 1/2, e diante da ausência de outros vetores a serem considerados, acomoda-se a pena final do acusado em 08 (oito) meses de reclusão, mais 06 (seis) dias-multa. 4) Fica mantido o regime aberto estabelecido pela instância de base e não impugnado no recurso ministerial, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, assim como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos (art. 44, e seguintes do CP). Recurso ministerial provido.... (Continua)

36 - TJRJ Apropriação indébita qualificado. Condomínio em edificação. Tesoureira interina. Configuração do delito. Conduta típica, ilícita e culpável. CP, art. 168, § 1º, III.

«No tipo em comento, o agente recebe a coisa de modo lícito (justa posse), sem clandestinidade, violência ou fraude e, ao depois, motu proprio se intitula dono, em seu benefício ou de outrem. O que a lei pune é a desautorizada inversão da posse: o agente cessa de possuir alieno domine e passa a se comportar com relação à coisa, como se proprietário fosse. In casu, a apelante, na qualidade de «tesoureira interina do condomínio, apropriou-se de verbas condominiais destinadas ao pagamento das contas de água e esgoto. Ao inverter a posse da res, passando a dela dispor como se dela fosse seu legítimo dono, tem-se que o crime se aperfeiçoou, apresentando-se perfeito e acabado. Eventual acordo firmado entre o condomínio lesado e a ré trata de mera reparação cível e não influencia na configuração do delito. Resposta Penal corretamente fixada. Desprovimento do recurso. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP).

Sentença condenatória. Irresignação das defesas de Cintia Caroline e Matheus. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réus que foram encontrados em posse da res furtiva e reconhecidos pela vítima em sede policial, em procedimento que observou as formalidades do CPP, art. 226 quanto aos réus Matheus Leme e João Vitor. Procedimento inválido quanto à ré Cíntia, por ser a única mulher apresentada para reconhecimento. Confirmação de que a mulher envolvida no delito era a ré pelas demais provas, incluindo a confissão dos três réus. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Reconhecimento da menoridade relativa de Matheus e João Vitor. Diminuição da pena de Matheus para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa. Regime inicial fechado mantido face às circunstâncias especialmente gravosas do delito. Recursos parcialmente providos... (Continua)

38 - TJSP FURTOS -

materialidade - autos de apreensão, entrega e avaliação e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e a tentativa de subtração. ... (Continua)

39 - TJRS Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 2. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Posse exlcusiva de um dos conôminos sobre um dos três imóveis objetos da ação.

«Muito embora um dos condôminos tenha exercido posse exclusiva sobre um dos três imóveis, não há como reconhecer que o montante relativo ao IPTU inadimplido recaia sobre o seu quinhão. E isso, porque o juízo a quo, considerando o seu falecimento, no curso do processo, sem ter deixado herdeiros, autorizou a partilha entre todos os condôminos do montante que a ele caberia. Sendo assim, como todos os condôminos receberão parte do que caberia a Guido, razoável, também, que respondam, em partes iguais, pelo débito tributário.... (Continua)

40 - TJSP Reintegração de posse. Litígio familiar. Manutenção da situação de fato anterior, prestigiada a posse de quem é coproprietário do imóvel e seu fiel depositário, ante agravada que reside em outro imóvel e abandonou o imóvel objeto da lide há três anos. Liminar monocrática cassada. Agravo provido.

41 - TJSP Apelação. Três furtos qualificados (um consumado e dois tentados), praticados em continuidade delitiva. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas, ou por estar provada a inexistência do fato. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente tentou subtrair, durante o repouso noturno, mediante escalada e rompimento de obstáculo, itens dos estabelecimentos «KNN e «Clínica Allus Diagnósticos, logo em seguida, através do mesmo modus operandi, subtraiu itens da «Clínica Odonto Company, sendo, no entanto, preso em flagrante por policiais militares em posse da res furtiva. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroborados pela confissão judicial do réu. Qualificadoras do furto devidamente demonstradas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparos. Reprimendas majoradas na fração de 1/5 por conta das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente, assim como o repouso noturno). Na segunda fase, porém, de rigor a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, e, etapa final, irreprochável o aumento das penas na fração de 1/5, em vista da continuidade delitiva entre as três práticas, tornando-se definitiva em 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, além de 14 dias-multa. Regime inicial semiaberto que se mostra viável. Parcial provimento

42 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157 §§1º

e 2º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. ACUSAÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que a família da vítima estava pelando pela orla de Icaraí, quando resolveram parar em uma lancho-te, deixando as 03 (três) bicicletas na calçada em frente, e quando já estavam sentados em uma das mesas lanchando, o acusado Douglas e um comparsa ainda não identificado, subtraíram cada um uma das bicicletas dos ofendidos. A bicicleta subtraída pelo comparsa do réu - que era da esposa da vítima Flávio -, foi imediatamente segurada pelo filho da vítima, de modo que o comparsa não identificado nem chegou a tirar a bicicleta do lugar, fugindo em seguida. Já o acusado, pegou a bicicleta da vítima Flávio, mas este logo abordou o acusado e conseguiu reaver sua bicicleta, porém o acusado deu a volta e pegou a outra bicicleta da família, e saiu pedalando, tendo, então, a vítima Flavio, mais uma vez ido atrás do acusado logrando êxito em agarrá-lo pela camisa, mas diante da reação do acusado, que continuou pedalando e se esquivando, este acabou empreendendo fuga com a bicicleta subtraída. No entanto, a vítima Flávio continuou correndo atrás do acusado gritando por socorro, e quando dele já estava se distanciando, a vítima Flávio pediu auxílio a um motoboy que passava pelo local, e este conseguiu interceptar o acusado próximo a outra esquina, sendo ele detido por populares, na posse da bicicleta furtada. 02) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado consumado, através das declarações da testemunha vítima, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pela confissão do acusado, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) In casu, restou extreme de dúvidas que o acusado conseguiu se livrar da vítima e percorreu quase um quarteirão pedalando a bicicleta subtraída, quando foi alcançado por um motoboy e populares, sendo então preso na posse da res. Destarte, houve a inversão da posse do bem objeto da subtração. 4) Nessa linha, encontra-se sedimentado na jurisprudência o entendimento de que os crimes de roubo e de furto se consumam com a mera inversão da posse pelo agente, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada da res, consoante Súmula 582/STJ. Precedentes. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

44 - TJSP Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.  

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo. Absolvição. Delito do Lei 10.826/2003, art. 12. Apreensão de três munições. Crime de mera conduta. Desnecessária a demonstração do perigo concreto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

46 - TJRS Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. INTERRUPÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E SUBTRAÇÃO DE CABOS DE SINALIZAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA.

Acusado que escalou muro de três metros, dobrou a concertina e invadiu área de via férrea, com posterior interrupção do funcionamento do metrô por medida de segurança. Em posse de alicate, cortou cabos de sinalização com intenção de subtraí-los, ação que confessou. Ato resultou em paralisação de transporte público, com graves riscos à segurança pública. Materialidade e autoria comprovadas por provas testemunhais e confissão. Configurada a qualificadora de escalada. Depoimento de testemunhas. Furto de objeto com utilidade pública. Prejuízo à coletividade. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Crime consumado. Inversão da posse. Pena-base. Majoração em face da reprovabilidade da conduta. Reconhecimento da atenuante da confissão. Terceira etapa. Incidência da causa de diminuição de pena devido ao pequeno valor da res furtiva. Redução de 2/3. Pena definitiva estabelecida em 10 meses de reclusão e 5 dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida em regime semiaberto. Incidência do Verbete 269, da Súmula do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (ABEL) E 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA (ALEJANDRO). REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA (ALEJANDRO); DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A FRAÇAO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS (ABEL). PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. APELANTES CAPTURADOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO COMANDO DA SÚMULA 582, DO STJ. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO (ABEL). NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE SERVIU PARA AUMENTAR A PENA-BASE É APTA A MANTER O SEMIABERTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)