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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6200

1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregados da provar/fininvest. Enquadramento como financiária.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional registra que na r. sentença constou que «a prova oral produzida, tanto do depoimento pessoal da Autora como da 2ª Reclamada, sua real empregadora, e da testemunha arrolada pela Demandante, foram unânimes em informar que as atribuições da ex-empregada consistiam na captação de clientes, oferecimento de propostas para crédito pessoal através de cartão de crédito, vendas de produtos como título de capitalização, seguros e empréstimos, restando evidente que as atividades de venda de crédito pessoal (empréstimo) e de cartões de crédito (financiamento de compras-). Entretanto, o Colegiado local, apesar desses fatos e muito embora tenha assinalado que a empregadora da agravante tinha como objeto social, entre outros: «b) prestação de serviços de administração e processamento de meios de pagamentos; c) prestação de serviços de crediário, recebimento e recuperação de títulos, carnês e afins; d) realização de pagamentos, com mandatária por conta e ordem de seus clientes (-) para o mandante; e) receber importâncias, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes;(...) i) análise de crédito e cadastro com vistas a pedidos de financiamento», entendeu que a autora não teria direito à jornada do CLT, art. 224, na medida em que a Provar Negócios de Varejo (atual denominação da FININVEST) atuava como correspondente do Banco-reclamado. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.9294.8000.1200

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.2931.5000.0100

3 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Are 639.228-rg. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()

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