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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6200

1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregados da provar/fininvest. Enquadramento como financiária.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional registra que na r. sentença constou que «a prova oral produzida, tanto do depoimento pessoal da Autora como da 2ª Reclamada, sua real empregadora, e da testemunha arrolada pela Demandante, foram unânimes em informar que as atribuições da ex-empregada consistiam na captação de clientes, oferecimento de propostas para crédito pessoal através de cartão de crédito, vendas de produtos como título de capitalização, seguros e empréstimos, restando evidente que as atividades de venda de crédito pessoal (empréstimo) e de cartões de crédito (financiamento de compras-). Entretanto, o Colegiado local, apesar desses fatos e muito embora tenha assinalado que a empregadora da agravante tinha como objeto social, entre outros: «b) prestação de serviços de administração e processamento de meios de pagamentos; c) prestação de serviços de crediário, recebimento e recuperação de títulos, carnês e afins; d) realização de pagamentos, com mandatária por conta e ordem de seus clientes (-) para o mandante; e) receber importâncias, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes;(...) i) análise de crédito e cadastro com vistas a pedidos de financiamento, entendeu que a autora não teria direito à jornada do CLT, art. 224, na medida em que a Provar Negócios de Varejo (atual denominação da FININVEST) atuava como correspondente do Banco-reclamado. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.9294.8000.1200

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.2931.5000.0100

3 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Mandato. Prestação de contas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Are 639.228 RG. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()

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