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teratologia da decisao
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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.5000

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator apontado. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9000.0500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Writ impetrado contra acórdão da terceira turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular doação inoficiosa feita por um casal em favor das filhas. A decadência para a anulação do negócio jurídico foi declarada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a possibilidade de ciência inequívoca da doação em face de uma penhora determinada no rosto dos autos de inventário. O acórdão da Corte estadual foi mantido pelo STJ por meio do julgado impugnado no presente mandado de segurança. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.1600

3 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.0200

4 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.2300

5 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... ()

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