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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0100

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do Agravo Interno, considerando: a) o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; b) a compreensão assente no STJ é de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, pois remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso específico ou da Ação Rescisória. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3400

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3500

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3000

4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade. Superação do óbice. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos. Circunstâncias da prisão que denotam a necessidade de imposição de medidas alternativas. Envolvimento em roubo de carga e violência desnecessária à vítima. Audácia e periculosidade concreta evidentes. Liminar anteriormente deferida. Habeas corpus originário considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.0700

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade judiciária. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante, indeferimento. Ausência de comprovação de modificação da situação econômica. Ilegalidade ou teratologia da decisão afastada. Aplicação da Súmula 267/STF. Omissões. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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