suspensao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. ... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Recurso. Agravo regimental. Concessão de liminar para suspensão da aplicação do art. 92 da Lei complementar municipal nº. 23/2001, do município de presidente venceslau. Descabimento da outorga, pelo julgamento de mérito operado. Recurso prejudicado.

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSPENSAO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

8 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal nº: 446/08 (Catanduva). Concessão, pelo poder legislativo, de isenção de taxa pelo exercício do poder de polícia. Inadmissibilidade. Vulneração do disposto nos artigos 5º, 144 e 174 II e III, da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Atribuição do chefe do executivo. Observância. Ação procedente ordenada a suspensão definitiva da eficácia da Lei Complementar Municipal nº: 446, de 9.06.08, do Município de Catanduva.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Decreto nº. 181, de 30/12/92. Município de caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o rio tabatinga e o rio juqueriquerê. Permissão de uso. Construção de quiosques na faixa de marinha. Necessidade de procedimento licitatório, para se evitar o favorecimento de pessoas, em detrimento de outras, para a concessão da permissão de exploração do espaço no bem público. Criação de regra que privilegiou grupo minoritário na exploração do comércio na praia. Violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. Arts. 111 e 144 da constituição paulista. Inconstitucionalidade do referido Decreto proclamada. Suspensão de sua eficácia desde a edição. Art. 27 da Lei nº. 9868/99. Ação procedente.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM SUSPENSAO DOS ATOS EXPROPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. JUROS EXORBITANTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO OU PARÂMETRO COMPARATIVO. INTIMAÇÃO REGULAR NOS TERMOS DA LEI 9514/97. CREDOR QUE APRESENTOU PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS A PLANILHA DE DÉBITO. FALTA DE PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETRAN -

Responsabilidade por débitos do antigo proprietário do veículo - Comunicação de Venda - Tema 1.118 STJ - Declaração de Inconstitucionalidade - art. 6º, II da Lei Estadual 13.296/2008 - Responsabilidade Solidária - Inexigibilidade de Débitos - Pedido de suspensão - Matéria já uniformizada - Precedente - PEDIDO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - STJ @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Termo inicial do prazo de decadência para revisão de ato completo de aposentadoria previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão em conformidade com a orientação adotada pelo STF no julgamento do tema 445. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado no STF. Desnecessidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em razão de o entendimento adotado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul coadunar-se com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445. ... (Continua)

17 - TJSP Indidente de inconstitucionalidade. Prefeitura de Iperó. Exoneração por Lei Complementar Municipal de professores adjuntos nomeados após regular concurso público. Alegação de violação ao art. 169, caput, e § 3º, incisos I e II, da CF, que exige em tais hipóteses a redução prévia e necessária das despesas em pelo menos 20% e exoneração de servidores não estáveis. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de pronunciamento da Câmara suscitante sobre a inconstitucionalidade alegada e inobservância da subseqüente suspensão do julgamento, inerente à cisão funcional da competência. Incidente não conhecido

18 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

extensão da coisa julgada - definição se os policiais militares que não sejam Oficiais ou Praças Especiais podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, que possibilitou o ajuizamento de ações de cobrança para o recebimento pretérito do ALE (adicional de local de exercício). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Hipótese não cogniscível. Ausência de interpretação divergente. Aplicação diversa do direito aos fatos. Impossibilidade. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmula 85/STJ e Súmula 427/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Recurso inominado. Decadência de direito potestativo. Suspensão do direito de dirigir. Lei 12.153/2009. O pedido de interpretação de Lei submetido ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material. Falta de necessário cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 42/TNU.

I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu a decadência do direito potestativo da autarquia de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no art. 282, § 6º, II, e § 7º, do CTB. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso inominado.... (Continua)

21 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.

22 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: « No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 01/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao CF/88, art. 195, § 5º. Ao contrário do que alega a Municipalidade, não houve prescrição da ação de cobrança, pois, somente a partir da decisão prolatada no RE 974654 /SP, na data de 01/08/2016, é que se permitiu a retomada dos pagamentos. Antes disso, imperava a decisão de inconstitucionalidade do complemento de aposentadoria, proferida na ADIn 2133155-46.2015.8.26.0000. Assim, a prescrição quinquenal conta-se de agosto/2016 a agosto/2021, atentando-se para suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, por força da lei 14.010/2020. Rejeito, pois, a preliminar de mérito, visto que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2021 «.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Feito da Fazenda Pública. Plano de saúde. Não cabimento de negativa de cobertura. Aplicabilidade da Resolução normativa 465/2021 da ans. Tratamento quimioterápico. Restituição devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de determinação do dispostivo de Lei interpretado de forma divergente. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra plano de saúde municipal, objetivando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já pagos referentes a procedimento quimioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na turma recursal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas rescisórias. Cobrança. Prescrição quinquenal. Pedido de uniformização de interpretaçao de lei. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 42/TNU (súmula 7 /STJ).

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Vicente/SP, objetivando o pagamento de verbas rescisórias.... (Continua)

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão tratada na ação de origem (n. 1000647-05.2020.8.26.0510): pedidos de anulação do(s) auto(s) de infração de trânsito (AITs) e procedimento(s) administrativo(s) de suspensão do direito de dirigir instaurado(s) em face do(a) autor(a) da ação de origem, consoante a alegação de que o seu direito ao contraditório e ampla defesa teria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão tratada na ação de origem (n. 1000647-05.2020.8.26.0510): pedidos de anulação do(s) auto(s) de infração de trânsito (AITs) e procedimento(s) administrativo(s) de suspensão do direito de dirigir instaurado(s) em face do(a) autor(a) da ação de origem, consoante a alegação de que o seu direito ao contraditório e ampla defesa teria sido cerceado pelo não envio/recebimento das notificações atinentes à (i) autuação, (ii) à imposição de penalidade/multa e (iii) de instauração do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP), em casos supostamente análogos, não verificada. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinada nos processos tido como paradigmáticos. Inviável o reexame de matéria fático probatória. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO. Reclamação (n. 0100739-55.2021.8.26.0968) previamente ajuizada em face do acórdão de fls. 201/204, decisão impugnada no presente feito, com base nos mesmos precedentes do STJ indicados na inicial (Súmula 312 e PUIL. Acórdão/STJ). Em juízo de admissibilidade, esta Turma de Uniformização não conheceu da referida reclamação. Matéria sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

29 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que, mantendo sentença de primeira instância, declarou inconstitucional o Decreto-Lei 2336/1987, art. 13 (Plano Bresser), rejeitando a denominada Tabela de Deflação (Tablita). Constitucionalidade posteriormente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da ação rescisória, quando interpretação do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, contrariar julgado inferior em sentido oposto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, superando nessa hipótese a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Efeito retroativo ou vinculante «pro futuro do Recurso Extraordinário tomado a título de paradigma rejeitados. Impossibilidade. Controle difuso da constitucionalidade que cabe a todos os órgãos jurisdicionais, na linha hierárquica, com efeitos restritos «inter partes. Suspensão de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Competência privativa do Senado Federal, nos termos do CF/88, art. 52, inciso X. Julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por mais respeitáveis, não podem projetar «efeitos vinculantes para as Cortes Estaduais, dissolvendo a coisa julgada, sob pena de quebra do regime federativo. Ação improcedente.

30 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento - Indeferimento da TUTELA RECURSAL para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (art. 151, V do CTN), oriundo da inclusão da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) PIS/COFINS, demanda de potência e outros encargos nas faturas e notas fiscais sobre o consumo de energia com efeito ex nunc independente da suspensão das demandas por IRDR objeto do Tema 984 pelo STJ e Tema 9 do Egrégio TJ SP - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

31 - TJSP Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.

32 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

33 - TJSP Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Militar - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.

34 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Infrações de Trânsito - Ação Anulatória de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir - Entendimento adequado ao PUIL. 1.501 - Pleito, porém, não acolhido, já que a a parte requerente não apresentou prova robusta no processo judicial para elidir a presunção de autoria da infração de trânsito, apesar da declaração de assunção de responsabilidade - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

35 - TJSP Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Admissão de PUIL versando sobre o tema tratado neste processo, pelo relator magistrado Dr. Rubens Hideo Arai - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 recebido como representativo de controvérsia para eventual revisão e/ou Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Admissão de PUIL versando sobre o tema tratado neste processo, pelo relator magistrado Dr. Rubens Hideo Arai - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 recebido como representativo de controvérsia para eventual revisão e/ou confirmação, seja do entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, seja dos entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, e, ainda, a Existência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) pendente de julgamento - Decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.

36 - TJSP AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE Ementa: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO PARA APLICAR A TESE FIRMADA NO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413 JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS (CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980)

37 - STJ Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo dos benefícios. Fator previdenciário. Salário-maternidade. Carência. Salário-família. Revogação de lei complementar por lei ordinária. Ação direta de inconstitucionalidade: A) dos arts. 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213/91, com a redação que lhes foi dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º; B) dos arts. 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.876/99, este último na parte em que revoga a Lei Complementar 84/96; C) do Lei 8.213/1991, art. 67, na parte em que contém estas expressões: «e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória. Alegação de violação aos arts. 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus §§ 1º, 3º e 7º, da CF/88. Medida cautelar indeferida em relação a todos os dispositivos.

«Na ADI 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do Lei 9.876/1999, art. 3º e Lei 9.876/1999, art. 2º (este último na parte em que deu neva redação ao Lei 8.213/1991, art. 29). O Lei 9.876/1999, art. 5º é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. E como a norma relativa ao «fator previdenciário não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6º, quanto o Lei 9.876/1999, art. 7º, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Resoluções conatran 185/186. Estado pandêmico. Suspensão do prazo das notificações do cometimento de infrações de trânsito. No STJ. PUIL não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Ação originária de natureza penal. Não conhecimento. Lei 8.347/1992. Perda de objeto.

1 - Perde o objeto o pedido de suspensão cuja finalidade é atribuir efeito suspensivo a recurso especial que é decidido e transita em julgado no curso dos trâmites processuais do pleito suspensivo. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

policial civil - discussão sobre o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade - acórdão que reconheceu que o termo inicial seria o da data da elaboração do laudo - acórdão da Turma de Uniformização, datado de 26.08.2020, que não conheceu do PUIL, mas determinou a adequação do julgado para que dele passasse a constar que o adicional é devido «a partir do início do exercício da atividade insalubre - propositura de embargos de declaração - embargos que ficaram suspensos, por ordem do então relator, até o julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 036) pelo TJSP - após o julgamento do Tema 036, foi firmada tese, pela Turma de Uniformização (PUIL 14), esclarecendo qual data deve ser considerada como «início do exercício da atividade insalubre - termo inicial de pagamento do adicional de insalubridade é a data do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência ao curso de formação - embargos de declaração acolhidos para esclarecer o ponto obscuro, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização, porque já existe tese formada, mas determinando a adequação do julgado pela Turma julgadora.... (Continua)

44 - STJ Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Hipóteses de suspensão. Interpretação extensiva da penhora.

1 - Tratando-se de execução hipotecária fundada na Lei 5.741/71, a execução só será suspensa com a oposição de embargos e o depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida ( art. 5º, I e II).... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Homologado dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER, sob o fundamento de que o feito se encontrava suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, o que impediria a realização de quaisquer atos conforme disposto no CPC, art. 923 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execuções fiscais que são regidas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e, subsidiariamente, pelo CPC, conforme dispõe o art. 1º da LEF - Suspensão prevista no art. 40, §1º, da LEF que não impede o requerimento de atos e diligências para localização de bens penhoráveis em nome do devedor - Ademais, a ação executiva estava suspensa com base na Lei 6.830/80, art. 40, § 1º e não nos termos do art. 923 como fundamentado pelo Juízo a quo, o que é hipótese diversa da indicada pelo Juízo de primeiro grau na decisão atacada - Precedente - Decisão reformada para determinar a pesquisa via sistema SNIPER, como requerido pelo exequente - Recurso provido

46 - STJ Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).

«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.. Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. ,Min. Luiz Fux, DJ 20/06/2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/2006.... (Continua)

47 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807).

«Desde o advento da Lei 9.139/95, o mandado de segurança, para imprimir efeito suspensivo a decisão judicial, só é admissível após o impetrante formular e ver indeferido o pedido a que se refere o CPC/1973, art. 558. ... (Continua)

48 - TJSP Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal - Art. 18, I da Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos. Autos que não foram suspensos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências. Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor. Sentença Anulada. Recurso provido.

49 - STJ Seguridade social. Previdência social. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130. Suspensão cautelar pelo STF.

«O disposto na Lei 8.213/91, art. 130, não se aplica aos processos pendentes de recursos interpostos pela Previdência Social, porquanto suspenso cautelarmente seus efeitos pelo STF na ADIn 675-4.... (Continua)

50 - TJSP Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.