sucessao empresarial necessidade de extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Decisão agravada que negou a inclusão de empresa encerrada de titularidade do mesmo sócio da empresa executada, bem como determinou a inclusão no polo passivo da execução do sócio da empresa executada e sua regular citação. Irresignação do banco agravante que não merece prosperar. Empesa encerrada que era do tipo empresário individual (MEI). Modelo empresarial que possui patrimônio comum com a pessoa física titular da firma. Sócio da empresa devedora que já foi incluído no polo passivo da demanda. Inclusão de empresa já extinta para responder pela obrigação que se revela inútil. Ausente prova de que referida empresa esteja funcionando de maneira irregular. Citação do sócio da pessoa jurídica executada que é ato indispensável para a validade do processo. Necessidade de se oportunizar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. ... (Continua)

3 - STJ recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento da execução. Ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a sucessão empresarial, bem como a responsabilidade solidária entre as empresa Tuna One S/A e GDC Alimentos S/A. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

6 - STJ recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Pacificou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição (REsp 1885536/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução - Regime Aberto - Flexibilização de condição que lhe foi imposta por ocasião da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Indeferimento - Recurso objetivando o restabelecimento de pena alternativa ou a alteração do horário de recolhimento noturno para o exercício de atividade empresarial - Superveniência de desligamento do agravante da sociedade empresária e retorno ao trabalho autônomo - Restabelecimento da prestação pecuniária não submetido à apreciação pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento da execução fiscal. Ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Cuida-se, origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial e concedeu recuperação judicial ao Centro Educacional Mariliense Ltda. - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário.

11 - TJSP Cessão de quotas sociais - Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Rescisão contratual - Reconhecimento da culpa recíproca das partes pela extinção do contrato em documento assinado pelos apelantes - Retorno ao «status quo ante - Necessidade - Devolução dos valores desembolsados pelos apelados para pagamento de dívidas da sociedade - Cabimento - Aporte inicial destinado à satisfação de dívidas acumuladas pela pessoa jurídica - Planilha indicativa de pagamentos realizados pelos apelados conta com a assinatura de ambas as partes - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, na condição de sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... (Continua)

14 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Consolidação substancial - Pedido de extensão dos efeitos do «stay period para outras empresas do grupo econômico - Ausência de gravame - Juízo de primeiro grau que, após exame da prova técnica, declinou de sua competência, remetendo os autos para o juízo de Americana - Ausência de enfrentamento da matéria - Agravantes que ignoram o contexto processual - Falta de interesse na modalidade necessidade - Inobservância ao art. 1.016, III do CPC - Supressão de instância - Recurso não conhecido.

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão determinativa da suspensão de levantamento de valores relativos aos depósitos judiciais futuros em decorrência de penhora de faturamento da recorrida - Necessidade de solução de questão pendente e atinente à subsistência de obrigação de fazer da parte recorrente, de devolução de equipamentos - Acórdão anterior proferido por esta Câmara Reservada, que afastou a extinção de ação de execução e determinou seu prosseguimento - Ausência de indicação do valor dos bens a serem devolvidos inviabilizadora de uma conclusão quanto à eventual suficiência dos depósitos judiciais já realizados - Impossibilidade de imediata apreciação do tema de fundo por esta instância revisora sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP Sociedade anônima de capital fechado - Ação anulatória e indenizatória - Acolhimento parcial de impugnação ao valor da causa - Hipótese que não permite a aplicação da chamada «taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015, pregada em precedentes julgados sob o rito dos repetitivos pelo STJ, ausente a urgência necessária ao enfrentamento da matéria - Potencial extinção do feito que ficou afastada pelo recolhimento da diferença da taxa judiciária devida em razão do arbitramento do valor da causa - Necessidade de intervenção do Ministério Público - Ausência de apreciação na origem que também não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Falta, no ponto, da necessária adesividade entre a decisão atacada e o pleito recursal - Recurso não conhecido

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS, E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA COMPLEXA, QUE CONTÉM DIVERSOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS LEGITIMIDADES «AD PROCESSUM E «AD CAUSAM EM FACE DAS VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.  

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se de apelo em embargos à execução, no qual se objetiva desconstituir o crédito tributário, sustentando a nulidade das CDAs, em virtude da ausência dos requisitos necessários para a sua validade. Pretende o afastamento do tema 1.049 do STJ, aduzindo que o Fisco foi informado da extinção da Vivo. S.A, pretende a aplicação do enunciado de Súmula 392/STJ; ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Incorporadora. Polo passivo. Correção. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada à execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a cobrança de taxa de fiscalização de estabelecimento do exercício de 2009. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar o seguimento da execução fiscal. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão recorrida traduz a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cujo teor afirma que a sucessão empresarial por incorporação, ocorrida antes do lançamento tributário, permite o redirecionamento da execução à sociedade incorporadora, sem que haja necessidade de alteração do ato de lançamento. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse E. STJ. Agravo interno não provido. CTN, art. 132. CTN, art. 133.

«1 - A decisão recorrida traduz a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cujo teor afirma que a sucessão empresarial por incorporação, ocorrida antes do lançamento tributário, permite o redirecionamento da execução à sociedade incorporadora, sem que haja necessidade de alteração do ato de lançamento. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual e inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução por quantia certa. O agravante sustenta que a extinção voluntária da empresa ocorreu após a constituição do crédito, sem a devida comunicação aos credores, e que a sócia, ao assumir a responsabilidade pelo ativo e passivo remanescente, deve responder integralmente pela dívida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Elementos de convicção, apontando a sucessão empresarial, que não foram ilididos pela prova documental produzida nos autos, consoante expressamente consignado no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de provas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa do CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito empresarial e civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Aprovação em assembleia-geral. Extensão a credores discordantes, omissos ou ausentes. Impossibilidade. Consentimento dos credores titulares para supressão de garantias reais e fidejussórias. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Divergência do acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/6/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Condenação em honorários. Trânsito em julgado. Responsabilização de empresa diversa da credora original. Sucessão empresarial decorrente de confusão patrimonial e indícios de fraude e simulação. Prescrição intercorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Prejudicialidade externa não constatada.

«I - O feito decorre de embargos à execução, extinto diante do pedido de desistência em face de adesão ao REFIS, sendo o executado condenado em honorários advocatícios, e sobrevindo o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

27 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -

Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, POR DISTRATO SOCIAL, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do CPC, art. 110, a extinção regular da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual com a inclusão dos sócios no polo passivo, observadas as normas referentes ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 4.5.5.2, 9.3 E 4.2.6, ASSIM COMO O ANEXO 1.1, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

31 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL.

Executada (sociedade empresarial) que estaria extinta. A sucessão de que trata o CPC, art. 110, aplicada por analogia à extinção de sociedade empresarial, sujeita-se aos requisitos do CPC, art. 796 (correspondente ao art. 1.997 do CC). Necessidade de demonstração, pelo credor, de extinção regular da sociedade e de partilha ao sócio, o qual responderá proporcionalmente e no limite do valor recebido, exatamente conforme dispõem referidos preceitos legais. Decisão nesses termos, que, assim, não comporta reparo. Responsabilização concreta dos sócios que depende de instauração regular de IDPJ e comprovação dos pressupostos específicos, conforme arts. 133/137 do CPC e 50 do CC ou 28 do CDC, este quando for relação de consumo. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Sucessão empresarial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. Comando normativo demasiado genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal de origem que conclui pela suficiência de elementos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O comando normativo inserido no CPC/1973, art. 3º, utilizado como violado para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, é demasiado genérico e não infirma as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das cláusulas contratuais, que a demandada é a legitimada passiva. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO NOME DA ÚNICA SÓCIA - REGULARIDADE - VÍCIO PROCESSUAL NÃO SANADO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O recolhimento das custas recursais é ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, para fins de concessão da justiça gratuita pleiteada. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES NÃO PAGAS. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 195 DA A.N.S. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA APÓS DOZE MESES DE VIGÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NO CASO, A APELADA NÃO COMPROVOU TER EFETUADO NOTIFICAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. ORA, SE DE UM LADO, É EXIGIDA DA OPERADORA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO INADIMPLENTE, TAMBÉM DEVE SER EXIGIDO DO USUÁRIO QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE MANIFESTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO TAMBÉM NÃO RESULTA, DE MANEIRA AUTOMÁTICA, NO CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR, POIS OS CONTRATOS CONSTITUEM NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. QUANTO AO FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SIDO EXTINTA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA, EM NADA MUDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ISSO PORQUE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, MAS ESSE EFEITO SÓ SE PRODUZIRÁ PARA A OPERADORA DEPOIS DE TOMAR CONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, OU SEJA, A EFICÁCIA DO CONTRATO SE PROTRAI NO TEMPO ATÉ QUE A OPERADORA SEJA COMUNICADA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, O QUE NO CASO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O FOI. DEFERIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXTINTA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 110 DO C.P.C. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER COMO DEVIDO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL E PARA INCLUIR O SÓCIO NO POLO PASSIVO, LIMITANDO SUA RESPONSABILIDADE AO PATRIMÔNIO DISTRIBUÍDO APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO C.P.C.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO PDG) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - GARANTIAS FIDUCIÁRIAS COM PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Execução de crédito lastreada em cédula de crédito bancário, garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios (ações, quotas de SPE e recebíveis) - Sentença de extinção do processo, por falta de interesse processual - Inconformismo do Banco exequente - Não acolhimento. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO FORMAL E VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da sociedade executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, sem a devida instauração de incidente próprio. Agravante que pretende a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da execução, em verdadeira sucessão processual. Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade. Mera condição de «inapta que não caracteriza sua dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Ademais, pela interpretação dos CCB, art. 985 e CCB, art. 1.001, pode-se afirmar que, tão certo quanto a aquisição de personalidade da pessoa jurídica com o registro de seus atos de constituição, é também sua extinção com o registro dos atos de dissolução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que seja investigada a possibilidade dos sócios integrarem a execução e responder com seus bens pela dívida da agravada. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 - Ausência de indicação no título executivo da natureza da dívida - Município de Avaré - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ por se tratar de sucessão empresarial por incorporação - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais da incidência tributária - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 06/09/2018. Recurso especial interposto em 24/10/2019 e atribuído à relatora em 13/02/2020. ... (Continua)

39 - TJSP SUCESSÃO PROCESSUAL.

Decisão que condiciona a sucessão processual à prova de existência de patrimônio líquido positivo. Insurgência do exequente. A sucessão de que trata o CPC, art. 110, aplicada por analogia à extinção de sociedade empresarial, sujeita-se aos requisitos do CPC, art. 796 (correspondente ao art. 1.997 do CC). Extinção regular de sociedade limitada. Necessidade de comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua partilha entre os sócios para a sucessão processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Multa administrativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos de execução objetivando reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de multa de mora sobre a multa de ofício, além da inconstitucionalidade da atualização monetária superior à Selic, culminando com o cancelamento da CDA e com a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.015/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito do recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinto Banco Bamerindus s/a. Legitimidade passiva de Hsbc Bank Brasil S/A. Sucessão entre as instituições financeiras. Natureza e alcance. Solução concentrada e vinculante. Necessidade de fixação de tese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.015/STJ - Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 75/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.015/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito do recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinto Banco Bamerindus s/a. Legitimidade passiva de Hsbc Bank Brasil S/A. Sucessão entre as instituições financeiras. Natureza e alcance. Solução concentrada e vinculante. Necessidade de fixação de tese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.015/STJ - Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 75/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... (Continua)

44 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do novo CPC (CPC/2015, art. 85, § 18). CPC/2015, art. 509.

«1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

45 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.

«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO RELACIONADA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJO PEDIDO DE PROCESSAMENTO FOI INDEFERIDO POR R. SENTENÇA DESAFIADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, SE FOR O CASO, DE QUE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU SE ESTENDE AO PROCESSO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Verifica-se das peças que formam o presente instrumento que as razões recursais se apartam do fundamento pelo qual o d. magistrado «a quo deferiu a penhora no rosto dos autos, qual seja, o indeferimento do segundo pedido de recuperação judicial da empresa agravante. A hipótese, pois, é de não conhecimento, com fundamento no art. 1.016, III, CPC. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de necessidade de extinção do feito executório, ante a o vício de identificação do sujeito passivo no momento do lançamento dos supostos débitos tributários - Sucessão empresarial na modalidade incorporação encontra previsão legal no CTN, art. 132 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão de sócio da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Encerramento irregular das atividades que não enseja, por si só, o reconhecimento da extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária. Inteligência dos arts. 51 e 1.109 do CC. Não demonstrada a dissolução e, consequentemente, a extinção da personalidade jurídica da executada, incabível a substituição processual prevista no CPC, art. 110. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta regularmente. A personalidade jurídica da sociedade empresária se encerra com a partilha, precedida da dissolução (ato de desfazimento) e da liquidação. Extinta a pessoa jurídica, ela não mais responde, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas a partir de então. Ilegitimidade ativa mantida. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Necessidade de observância aos ditames legais para a sucessão processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)