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2018 - Doc. LEGJUR 184.3101.2004.4300

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção correção. Súmula 392/STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária» (REsp 1690407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3101.2004.4200

5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade da cda. Sucessão empresarial por incorporação. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida, após sua extinção. Correção. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1 - «O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária» (REsp 1690407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 19/12/2017) ... ()

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