sucessao e posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

2 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Caso de sucessão singular e não sucessão universal. Distinção. Desnecessidade de transmissão formal da posse. Suficiência da transmissão oral. Prova bastante. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

«De se reconhecer a acessão de posses, para efeito de usucapião, no presente caso, pois se trata de sucessão particular de posse, demonstrada por testemunhas, de forma hábil. Não se exige, documentação do título, utilizada esta expressão no sentido de instrumento formal do direito.... (Continua)

3 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de comodato verbal. Provas documentais e orais configuradoras de cessão da posse à corré pelo viúvo meeiro. Posse também transmitida à autora quando da abertura da sucessão. Composse. Inviabilidade do uso da ação para exercício exclusivo da posse. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Prova de posse longeva dos autores, por si e seus antecessores. Continuidade configurada. Somatória aplicável tanto ao usucapião ordinário quanto ao extraordinário. Procedência. CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

«A continuidade da posse não exige a presença do mesmo possuidor. Basta que haja sucessão legítima, para que se tenha formado o requisito temporal fático para completar-se a aquisição dominial.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... (Continua)

9 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses pelo autor e seu antecessor. Posse efetiva deste antecessor não demonstrada. Pagamento de impostos que, por si só, não significa posse dos autores. Prazo vintenário não preenchido. Improcedência.

«Até a propositura da ação, não se pode cogitar de usucapião extraordinário, em virtude da falta de prova da posse vintenária, seja pelo autor, seja pelo antecessor. E mesmo a apresentação dos recibos de impostos não autoriza a conclusão de que os autores estão na posse do imóvel há vinte anos.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse decorrente de sucessão hereditária. Desnecessidade de comprovação da posse vestibular. Viabilidade do reconhecimento de tratar-se a posse do réu precária e viciada. Esbulho caracterizado. Determinação de reintegração. Recurso dos autores provido.

11 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse dos réus decorrente de compra e venda verbal de parte da área. Antecessor sem posse do todo. Inadmissível acessão de posses manejada contra os demais titulares da área. Reivindicação procedente. CCB, art. 495, CCB, art. 496 e CCB, art. 552.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Insurgência contra decisão que determinou que os arrematantes dos imóveis efetuem o pagamento dos alugueres diretamente à massa falida do Banco Empresarial S/A. Alegações relacionadas à meação e prestação de contas não conhecidas. Questões que devem ser analisadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Massa falida que é detentora exclusiva da posse dos bens. CCB, art. 1.214. Direitos aos frutos percebidos enquanto durar a posse de boa-fé. Aluguéis integralmente devidos à massa falida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPLO RELIGIOSO. ÓBITO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE. SUCESSÃO.

incontroverso nos autos, e devidamente atestado pela unanimidade da prova oral, que o imóvel objeto da presente ação possessória, antes de destinar-se ao funcionamento de templo religioso, servia exclusivamente de residência da genitora do autor, hoje falecida ? destinação esta que se manteve mesmo após a inauguração do templo. A autorização para prática de cultos e frequentação de correligionários não faz presumir cessão dos direitos de posse sobre o imóvel, os quais, salvo prova em contrário, permanecem sob a titularidade da mesma possuidora, ainda que discípula ou filha de santo da parte ré. Tampouco releva, para fins possessórios, o fato de esta última ter sempre figurado como líder ou mãe de santo do centro religioso, pois daí não se presume a aquisição da posse. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a falecida mãe do autor tenha, em qualquer momento, externado a vontade de ceder à ré a posse do bem, o que força a concluir pela existência de mera permissão de uso concomitante do imóvel (insuscetível de induzir a posse, nos termos do CCB, art. 1.208). No máximo, tratar-se-ia de simples vínculo jurídico de comodato por contrato verbal, a par do vínculo religioso que unia a mãe do autor à ré da demanda. Falecida a possuidora, os direitos de posse que ostentava foram transmitidos, pelo direito de saisine, ao único sucessor e herdeiro, o qual, na condição de sucessor, ostenta legitimidade para requerer a reintegração da posse, que recebeu de sua mãe, ao menos como posse indireta (CCB, art. 1.206). Daí que a recusa da ré a desocupar o imóvel, quando notificada judicialmente a fazê-lo, tenha configurado o esbulho possessório e acarrete a obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de locupletamento. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Controvérsia consistente na comprovação da posse e do esbulho. Alegação inicial de que parte do terreno foi cedida a terceiro que, por sua vez, cedeu ao réu, sem autorização do proprietário. Cessão onerosa que descaracteriza o comodato. Prova oral que demonstrou que o réu é sucessor na cessão da posse negociada pelo próprio autor. Posse justa e de boa-fé que deve ser preservada. Não demonstradas as hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 imperiosa a improcedência do pedido reintegratório. Recurso desprovido.

15 - TRT3 Sucessão de empregadores. Caracterização. Sucessão de empregador. Requisitos. Distinção das definições de «imóvel, «posse e «estabelecimento comercial. Artigos 79, 1.196 e 1.142, do Código Civil. Transferência da posse do imóvel. Inocorrência de transferência do estabelecimento comercial. Sucessão inexistente.

«A sucessão do empregador pressupõe a alienação ou a transferência de parte do estabelecimento empresarial, com repercussão nos contratos de trabalho. Entretanto, a definição de «estabelecimento, conferida pelo art. 1.142, não equivale à de «imóvel, fixada pelo art. 79, tampouco à de «posse, prevista pelo CCB, art. 1.196, todos, motivo pelo qual a simples alteração na posse não caracteriza sucessão trabalhista.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS APELANTES DEIXARAM DE REQUERER PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO QUE SE OPEROU EM RELAÇÃO À PROVA PRETENDIDA. CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA HIPOTECA E DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA DO APELANTE DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE RIGOR, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA APELADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJMG Usucapião extraordinário. Posse transmitida, por sucessão, a diversos irmãos. Posse vintenária, a partir de então, exercida pela autora, mas reconhecidamente também em nome dos irmãos. Falta de exclusividade na posse e de ânimo de dono. Prova testemunhal. Improcedência. CCB, art. 550. (Com precedentes).

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - TJRJ Reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Esbulho possessório perpetrado pela ré, ora apelante, que valeu-se de mera notificação extrajudicial com o intuito de rescindir escritura particular de cessão de direitos de posse, da qual consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vício possessório demonstrado. Caracterizada a posse de má-fé da apelante. CCB/2002, art. 1.220. CPC/1973, art. 926.

«Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a realização de eventuais benfeitorias úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel durante o período de esbulho possessório. CPC/1973, art. 333, I. A casa construída no terreno objeto da reintegração possui natureza jurídica de acessão e não de benfeitoria, e não foi sequer objeto de discussão nesta ação judicial. Portanto, a indenização acerca da referida construção deve ser discutida através das vias próprias.» ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL -PRINCÍPIO SAISINE - COMPOSSE - POSSE DIRETA - POSSE INDIRETA.

Por força da saisine, conforme disposto no CCB, art. 1.784, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere aos herdeiros, como um todo indivisível, até a partilha, exercendo os herdeiros a composse dos bens deixados pelo de cujus.... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

22 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... (Continua)

23 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses da autora e de seu antecessor. Longo concubinato deste antecessor com companheira, que exercia posse com ânimo de dono. Posse precária do varão que, com a morte da companheira, passou a ser por ele exercida com ânimo de dono, e assim passou à autora. Prazo vintenário completado. Procedência. Exegese do CCB, art. 492.

«De se reconhecer, no caso, que a partir da data do falecimento da companheira, o antecessor e tio da autora vinha exercendo a posse do imóvel, já não mais como simples precarista ou comodatário da coisa por uma concessão de sua antiga companheira, mas veramente «ut dominus; condição da posse que foi transmitida à promovente da ação.... (Continua)

24 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPÓLIO. SUCESSÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Regina Aparecida da Silva Máximo de Oliveira e Reginaldo da Silva contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pelo Espólio de Ronaldo da Silva, determinando a restituição do imóvel localizado na Rua Manoel Peres, 116, Parque Laranjeiras, Sorocaba. Os apelantes alegam que a cessão de direitos que conferiu a posse do imóvel ao falecido Ronaldo da Silva é nula e postulam a suspensão da reintegração até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)

26 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. UNIÃO ESTÁVEL IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação de reintegração de posse, alegando que exercia a posse do imóvel com o falecido companheiro, que participava da construção do imóvel e que o apelado, filho do de cujus, nunca residiu no bem. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Julgamento conjunto. Sentença de procedência da ação de interdito proibitório e improcedência da reintegração de posse. Impossibilidade de análise do domínio. Precedentes do C. STJ. Apelado que exerce posse sobre a área controvertida, em sucessão ao seu pai, anteriormente ao título do apelante, que recebeu a área em doação em 2020. Prova documental que demonstrou a posse do apelado sobre a área controvertida desde o ano de 2016. Prova testemunhal que não infirmou a documentação carreada aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO DENOMINADO «CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS". INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CESSÃO IRREGULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIROS. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO PROVIDA, COM RESSALVA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses dos autores e de seus antecessores. Prazo vintenário comprovado. Discussão incabível sobre justo título da posse, nesta modalidade. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 550. (Com doutrina).

33 - TJSP Usucapião extraordinário. Posse mais que vintenária, fundada em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Irrelevância de eventual vício no título. Defesa argüindo com posse sobre o imóvel, e que a cessão só diz respeito à meação do mesmo. Prova da posse sobre toda a área usucapienda. Presença dos demais requisitos legais. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Demonstrando os autores, com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários, posse mais que vintenária sobre toda a área objeto da ação e, presentes os demais requisitos legais, julga-se procedente a ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE HERDEIROS. CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO". POSSE DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO CÔMODA. EXCLUSÃO DA POSSE DO POSSUIDOR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que as partes herdaram um imóvel insuscetível de divisão cômoda, o herdeiro que detinha a posse direta do bem antes da transmissão da herança deve ser nela mantido, não se configurando sua permanência no imóvel, nessa hipótese, esbulho possessório. A utilização do imóvel nesses casos gera, no entanto, o dever de o possuidor direto compensar os demais compossuidores pela utilização exclusiva do bem de propriedade comum. ... (Continua)

36 - TJRJ Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante.

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR À TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de manutenção de posse, julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta a posse derivada da propriedade transmitida por sucessão e aponta que o réu juntou documentos intempestivamente e não comprovou sua posse nem a identidade da área. Requer a reforma do julgado para que seja deferido o pedido de manutenção de posse. ... (Continua)

38 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

40 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Erro material. Existência. Reforma do julgado no ponto.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Erro material. Existência. Reforma do julgado no ponto.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar e fixação de aluguel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias. Inconformismo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Inventário dos bens deixados pela genitora das partes que segue em andamento. Posse legítima. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Exegese do CCB, art. 1.784. Até a partilha, o direito da coerdeira, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Inteligência do CCB, art. 1.791. Em se tratando de direitos hereditários, todos os herdeiros têm direito à composse sobre o imóvel do espólio. Esbulho não configurado. Até a homologação da partilha, os herdeiros têm posse comum, ocorrendo a composse. Ausência de melhor posse entre os herdeiros. A posse da agravante deve ser mantida até a conclusão do inventário e a extinção do condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

43 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência.

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE POSSE DE BEM IMÓVEL. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE AOS ADQUIRENTES. ULTERIOR ESBULHO PRATICADO POR TERCEIRO.

O transmitente não responde por esbulho praticado por terceiro após a concretização da cessão da posse, salvo prova de que haja concorrido para tal ilicitude - do que não há, nos autos, sequer alegação. Embora paga apenas fração do preço ajustado pelo negócio jurídico, o instrumento contratual é expresso em dispor que, naquele ato, o réu ¿cede e transfere ao cessionário toda a posse, os direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que ele, cessionário, dele use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo¿, inclusive investindo-o ¿nos poderes para requerer e acompanhar as ações que se façam necessárias à apuração dos direitos ora cedidos, inclusive ação de usucapião a ser proposta pelo cessionário¿. Os adquirentes, dentre os quais figura a advogada militante que atua em causa própria nesta demanda, deveriam ter exercido por si sós a defesa da posse que lhes fora transmitida ¿de imediato, após a assinatura do presente instrumento particular de cessão de posse¿ (nos termos do negócio jurídico). PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido aviado em ação de reintegração de posse. O apelante sustenta que detinha a posse do bem desde 2011, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda, e que apenas teve ciência do esbulho em 2022. Alega que sua posse permaneceu, mesmo sem ocupação física, por meio de medidas de conservação. Requer a reforma da sentença para que seja reintegrado na posse do imóvel. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. A AUTORA, PORTANTO, FOI IMITIDO NA POSSE NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DEPOIMENTO QUE VAI DE ENCONTRO COM OS DOCUMENTOS E PROVAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA, QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DA POSSE DE FORMA ONEROSA E O PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Aquisição da posse pelo autor por meio de contrato de transferência e cessão de direitos possessórios. Regularização dos débitos pendentes junto à Municipalidade. Prova de aquisição de um único lote integrante de uma quadra com 24 lotes. Contratos de cessão apresentados pelos réus-apelantes, posteriormente celebrados que sequer mencionam o lote negociado, demonstrando não se tratar da mesma área cuja posse foi adquirida pelo autor-apelado. Invasão da área do autor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina e de má-fé do corréu, tendo em vista que conhecia a posse anterior do apelado, pois figurou como testemunha naquele instrumento. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.