substituicao de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Substituição de pena. Reincidência. CP, arts. 44, § 3º e 63.

«A lei penal, a princípio, aponta a reincidência como impedimento à aplicação de pena substitutiva. O § 3º do CP, art. 44 excepciona a regra desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, exigindo ainda que a substituição seja socialmente recomendável. Merece crítica o ressurgimento da reincidência específica e a condição imprecisa e vaga do que seria socialmente recomendável. Da mesma forma, hipoteticamente, pode não se justificar a não substituição da pena por ser o apenado reincidente específico, enquanto outro reincidente genérico, em tese, pode ter direito ao benefício. Daí porque defendo o entendimento que o juiz, dependendo do caso, se avaliar como suficiente a aplicação da pena substitutiva, deve desconsiderar aquela vedação legal que não se justifica. Podendo o reincidente ter a pena substituída, não se justifica a impossibilidade de se aplicar o regime aberto, medida penal mais gravosa do que a substituição de pena.... (Continua)

2 - STJ Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.

«Nos termos do CP, art. 44, I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.... (Continua)

3 - STF Habeas Corpus. 2. Tráfico de Entorpecentes. 3. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Ausência de proibição expressa na Lei 8.072/1990 que impeça a concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pela prática de crime de tráfico de entorpecente. 5. Definição da espécie da pena deve ser anterior à fixação do regime de seu cumprimento. 6. Precedentes. 7. Ordem deferida.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, de modo a desconstituir os fundamentos adotados e afirmar indevida a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, providência sabidamente inviável na instância especial, a teor do contido no enunciado 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Substituição de pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência do réu. Ausência de preenchimento de requisito legal. Agravo desprovido.

«1 - A presença da reincidência não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, II. ... (Continua)

7 - TJMG Pena. Roubo. Substituição. Impossibilidade. Lei 9.714/98. CP, art. 44, I.

«É impossível a substituição de pena prevista pela Lei 9.714/1998 em crime de roubo, uma vez que se trata de delito praticado com violência contra a pessoa.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei de drogas). Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso do Ministério Público para afastar a substituição da pena. Apelo provido.

«I - - Com a publicação da Resolução 05/2012, do Senado Federal, foi suprimida a expressão normativa constante do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33, afastando-se a vedação legal à substituição de pena. Assim, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, para que seja possível tal substituição, faz-se necessário que sejam observadas as circunstâncias previstas no art. 44, inciso III, do CPB, no que diz respeito à culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado e que os motivos e as circunstâncias do crime indiquem que a substituição seja suficiente. No caso concreto presente, a conduta social do Apelado e as circunstâncias do crime não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de substituição de pena. Indeferimento com base em dados concretos. Inexistência de ilegalidade.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Pena privativa da liberdade. Pretensão de substituição por pena alternativa. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Admissibilidade. CP, arts. 2º, parágrafo único, 43 a 47. CF/88, art. 5º, XL.

«A Lei 9.714/98, que deu nova redação aos arts. 43 a 47 do CP, introduziu entre nós o sistema de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e por ser mais benigna, tem aplicação retroativa, nos termos do CF/88, CP, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL.... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Regime de pena. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 44.

«I - Para que o sentenciado seja beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do CP, art. 44 (Precedentes). ... (Continua)

12 - STJ Estrangeiro. «Habeas corpus. Anistia (Lei 9.639/98) . Estrangeiro em situação irregular. Substituição de pena e regime de execução.

«O Lei 9.639/1998, art. 11 é de caráter excepcional, de incidência restrita, não podendo ser aplicado a situação não prevista. Ao estrangeiro em situação irregular, não se aplicam a substituição das penas e nem regime benéfico de execução.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 44. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz das provas dos autos, que a substituição de pena não era socialmente recomendável à acusada, tampouco suficiente para a reprovação e prevenção do crime, na medida em que a recorrente não preenchia todos os requisitos subjetivos previstos no inciso III e no § 3º do CP, art. 44, entender de modo diverso, implicaria no reexame do caderno fático probatório dos autos, procedimento este que encontra óbice na exegese do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto de energia elétrica. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência. Expressa previsão legal (CP, art. 44, II). Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração, pois a pretensão - substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de reincidência em crime doloso - é inviável, por expressa previsão legal (CP, art. 44, II). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial e substituição de pena. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. Recurso especial não provido.

«1. As alegações, neste agravo regimental, de impossibilidade da valoração negativa, simultânea, da natureza e da quantidade de droga na fixação da pena-base, na escolha do regime prisional e no afastamento da substituição de pena não foram suscitadas no recurso especial, o que caracteriza indevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crimes de peculato e favorecimento real. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 44. Inaplicabilidade aos crimes militares. Precedentes.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no CP, art. 44 não é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, HC 94.083 / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/3/2010, e HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/2009. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, CP, art. 44, III. Circunstâncias do delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. In casu, apesar de o novo montante de pena permitir, em tese, a aplicação de sanções alternativas, tem-se que, à luz do CP, CP, art. 44, III, as circunstâncias do delito não indicam a suficiência da substituição de pena pretendida, razão por que restou desautorizada. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 44, III. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz das provas dos autos, que a substituição de pena era socialmente recomendável ao acusado, na medida em que o recorrente preenchia todos os requisitos subjetivos previstos no inciso III do CP, art. 44, entender de modo diverso, no sentido de que as condições subjetivas do réu não recomendariam esta substituição, implicaria no reexame do caderno fático probatório dos autos, procedimento este que encontra óbice na exegese do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição de pena. Possibilidade. Súmula vinculante 59. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de fundamentação para fixação de regime prisional semi-aberto em detrimento do aberto. Inocorrência. Alta culpabilidade e periculosidade do paciente, possibilitando aplicação de regime mais gravoso conforme decisão em sede de HC pelo STF. Não substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. CP, art. 44, III. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à substituição da pena. Denegação da ordem. Decisão unânime.

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. O dolo foi caracterizado pela intenção de auferir vantagem econômica em desfavor da vítima. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006. Tráfico de drogas. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito subjetivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj.inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído, à luz das provas dos autos, que a substituição de pena era cabível, na medida em que a recorrente preenchia todos os requisitos subjetivos previstos no inciso III do CP, art. 44, entender de modo diverso, no sentido de que as condições subjetivas da ré não recomendariam esta substituição, implicaria no reexame do caderno fático probatório dos autos, procedimento este que encontra óbice na exegese do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.

«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. ... (Continua)

24 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Porte de arma ineficaz. Atipicidade. Impossibilidade. Regime de cumprimento e substituição de pena. Pedidos prejudicados. writ não conhecido. Cassada a liminar.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIÁVEL - AUTORIA, MATERIALIDADE E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - PENA E REGIME INICIAL ABERTO MANTIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pedido de substituição de pena. Indeferimento com base em dados concretos. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Adequação do semiaberto.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição repelida. Desclassificação para uso que não encontra eco na prova coligida. Pena-base já fixada no mínimo legal, regime aberto imposto e substituição de pena procedida na sentença, não havendo interesse nestes pleitos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Substituição de pena. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Supressão de instância. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição. Recurso desprovido

«1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expressa vedação legal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no crime de tráfico de drogas, ante a expressa vedação legal contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habeas corpus denegado.

31 - TJMG Tóxicos. Pena. Lei 9.714/98. Alterações introduzidas no CP, art. 44. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Inteligência.

«À luz do princípio da especialidade, as alterações introduzidas no CP, art. 44 pela Lei 9.714/98, no tocante às penas alternativas, não alcançam os crimes hediondos e os a eles equiparados, sendo inadmissível se conceder a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a Lei 8.072/1990 - de cunho especial -, em seu art. 2º, § 1º, impõe o cumprimento da pena por tal crime em regime integralmente fechado. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento.

«1. Esta Corte Superior tem assentado que se mostra devida a fixação do regime semiaberto a condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como ser inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a existência de maus antecedentes no édito condenatório. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Recursos criminais - CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Penas de detenção, em regime inicial semiaberto, sem substituição de pena - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou fixação do regime inicial em aberto - Prova suficiente - Reincidentes - Pena bem aplicada - Negado provimento aos recursos.

35 - TJSP AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - AMEAÇA IDÔNEA PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE IRA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - DOLO EVIDENCIADO - PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... (Continua)

38 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O REAJUSTE DA DOSIMETRIA, COM A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E PELOS MAUS ANTECEDENTES, QUE IMPEDEM, TAMBÉM, A OUTORGA DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIAM, ADEMAIS, A DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Regime aberto e substituição de pena. Matéria não analisada na origem. Inviabilidade de exame. Supressão de instância. Impetração a que se nega seguimento. Ordem concedida de ofício para que o tribunal estadual se pronuncie.

«1. A questão deduzida na impetração, relativa à possibilidade de concessão de regime aberto e substituição de pena, não foi examinada pela Corte Estadual, que não conheceu do habeas corpus ali manejado, ao argumento de que a pretensão deduzida naquele writ deveria ser objeto de recurso específico, de ampla cognição, nada dizendo quanto ao mérito. Tal circunstância impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer na indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Dano qualificado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Fundamentação quanto à não recomendação social da medida. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Adequação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da grande quantidade de droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 1º). Quantidade e natureza das drogas. Elementos idôneos para justificar a fixação da causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo, bem como para aplicar o regime fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em virtude da quantidade e natureza da droga. Regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, na linha do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, pode ensejar, como no caso, a fixação de regime mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. (Precedentes). ... (Continua)

46 - STF Penal. Habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Análise dos requisitos. Fundamentação quanto à aplicação do CP, art. 44. Necessidade. Caracterizada, no caso, ofensa ao princípio da individualização da pena. Ordem concedida.

«I - Toda a vez que alguém é condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os seus pressupostos, a substituição torna-se imperativa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade unicamente pela pena de multa. Matéria não submetida ao tribunal de origem e não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não submetida ao Tribunal de origem, «e, assim, não apreciada no aresto impugnado, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à controvérsia concernente à substituição de pena corporal exclusivamente por pena de multa. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - Furto qualificado pela destreza - Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação pecuniária no valor equivalente de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu flagrado na posse da res furtiva pela própria vítima - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção da pena em seu mínimo legal - Regime inicial aberto mantido, tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do réu - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos mantida - Inteligência do artigo 44, §2 do CP - Precedentes - Apelação não provida.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente ostenta maus antecedentes. Precedentes. Prisão após condenação em segundo grau. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem assentado que a existência de maus antecedentes afasta a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, CP, art. 44, III. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Traficante não ocasional. Substituição de pena e alteração do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Gravidade concreta do delito.

«1. A aplicação da diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos insertos no próprio dispositivo, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa, o que não ocorre no caso. ... (Continua)