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Pesquisa de Jurisprudência

1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7221.4200

1 - STJ. Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7223.2900

2 - STJ. Banco de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Liminar. CPC/1973, art. 461, § 3º.

«Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.... ()

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7181.2200

3 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.

«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7383.6300

4 - TAMG. Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento.... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7844.8002.3300

5 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Requisitos não atendidos integralmente. Presença, entretanto, de elementos suficientes para o reconhecimento do «fumus boni juris e do «periculum in mora'. Apreciação como providência cautelar. Cabimento. Inscrição do nome do autor nos órgãos dos cadastros de proteção ao crédito. Débito «sub judice. Determinação de exclusão do nome da agravante junto ao Serasa. Recurso parcialmente provido.

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