seguro e residencial e negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. TESE FIXADA PELO STJ EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Negativa de cobertura por inconsistência da documentação apresentada pela segurada, ausência de notas fiscais e comprovação de propriedade dos bens. Bens preexistentes ao sinistro. Inexistência de vistoria prévia do imóvel pela seguradora. Assunção do risco. Precedentes. Negativa que se afigura abusiva. Violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS BENS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXIJA LISTAGEM PRÉVIA DE BENS SEGURADOS - NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS E ENDEREÇOS DIVERGENTES - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- DESCONTOS EM CONTA CORRENTE- SEGURO RESIDENCIAL- RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA- NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO

Seguro residencial- Alegação de que os descontos decorrem da renovação automática do contrato- Ausência de prova da renovação- Documentos unilaterais que não possuem o valor pretendido- Restituição em dobro- Cabimento: - Não tendo sido demonstrada causa válida para os descontos ocorridos na conta bancária do autor, impõe-se a devolução dos respectivos valores. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL DO IMÓVEL E BENS. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hipótese é de ação de cobrança com indenizatória, movida em face da seguradora, em razão de incêndio residencial ocorrido em 11/03/2022, que desencadeou a perda completa do imóvel e dos bens que lá estavam. Sentença de procedência, condenando o réu a arcar com a indenização securitária no valor de R$70.480,96, bem como danos morais no valor de R$8.000,00. Apelação da parte ré ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Seguro residencial. Princípio de incêndio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Apólice. Cobertura. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro de imóvel. Incêndio. Cobertura. Agravo retido. Manutenção da verba honorária.

«Negativa de pagamento do valor da indenização sob o argumento da ocorrência de simples carbonização, sem propagação de chamas. Ainda que tenha ocorrido um princípio de incêndio que, por ter sido controlado, não se propagou, é devida a cobertura, porquanto risco coberto pela apólice. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização.... (Continua)

9 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Cobertura para danos decorrentes de forte temporal com incidência de raios - Morte de animais e danos estruturais - Decurso do prazo de um ano da recusa do pagamento da indenização - Contagem a partir da notificação da negativa administrativa - Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ - Pretensão prescrita - Art. 206, § 1º, II, «b, do CC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Seguro residencial. Cobertura. De natureza obrigatória, o seguro habitacional, contratado mediante adesão, inadmissível negativa de cobertura quando verificadas falhas de projeto, de gerenciamento e execução (vícios de construção), irrelevante existência de cláusula excludente, mormente se não impugnado de forma específica parecer técnico elaborado por profissional contratado pelos adquirentes vítimas. Recurso da seguradora não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro residencial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Complementação da indenização. Pretensão rejeitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO RESIDENCIAL - DANOS ESTRUTURAIS PREEXISTENTES - OMISSÃO/INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES - HIPÓTESE EXCLUDENTE DE COBERTURA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do art. 766 do CC, «se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. FURTO, ROUBO E OUTROS DANOS. CASA DE VERANEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO. PROPOSTA DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL QUE INDICA COMO LOCAL SEGURADO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NEGATIVA DA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA (EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA IMÓVEL DE VERANEIO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO SOBRE A EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCARACTERIZAR O SINISTRO COBERTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de veículo. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de declaração falsa, atinente a endereço de residência. CCB, art. 766. Segurado que trabalhava de modo provisório em outra cidade, à época do roubo do automóvel. Ausência de má- fé da declaração de endereço residencial. Dever de indenizar, honrando a seguradora a apólice, impondo, ainda ao segurado o dever de entregar o documento de transferência, regularizado e livre de ônus. Recurso desprovido.

15 - TJSP Seguro. Residencial. Cobertura. Danificação de equipamentos elétricos no interior de residência provocados por descarga decorrente de raio. Negativa de indenização pela seguradora que entende que prevê o contrato a cobertura somente se caído o raio no interior do imóvel. Inadmissibilidade. Interpretação da cláusula restritiva em favor do consumidor, patente que os danos foram originados pela descarga elétrica que pode ser conduzida pelas antenas de TV e fios telefônicos, conforme atestado pela companhia de força e luz. Necessidade. Indenização cabível. Recurso do consumidor provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.

«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade da locação. A questão relativa ao pagamento do seguro particular contra incêndio , a par de secundária e acessória, não pode sobrepujar à proteção ao fundo de comércio e à estabilidade empresarial, essenciais à renovação locatícia de imóvel não residencial, máxime se aquela obrigação era maior para o próprio locador, que mantinha na sua posse 2/3 do imóvel e este não comportava fragmentação para a proteção securitária.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Suspensão do prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS ELE´TRICOS EM BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade das pretendidas provas orais para o seguro equacionamento do litígio, dado essencialmente por via documental. Prerrogativa contratual da ré de Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DANOS ELE´TRICOS EM BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade das pretendidas provas orais para o seguro equacionamento do litígio, dado essencialmente por via documental. Prerrogativa contratual da ré de vistoria do imóvel antes e após o sinistro, a fim de verificar a relação de bens da residência da autora. Vistoria não realizada, não se legitimando a recusa da indenização securitária exclusivamente pela exigência das notas fiscais, sequer havendo expressa cláusula contratual nesse sentido. Incontroverso procedimento administrativo instaurado, não acostado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu. Boa-fé da autora não derruída. Indenização securitária devida, todavia, com correção em seu valor. Sinistro subjacente ao litígio ocorrido após endosso contratual, sendo de rigor a indenização a partir da apólice vigente à época, admitido exclusivamente a cobrança de 10% da franquia. Depreciação descabida, sob pena de onerar excessivamente o consumidor, porquanto o valor da indenização securitária é consideravelmente menor que o valor do computador da autora. Danos morais afastados. Cenário de mero aborrecimento e descumprimento contratual, sem comprovação de maiores repercussões na vida da autora, não possuindo reflexos em seus direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelações. Ação de cobrança de seguro residencial cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Negativa de cobertura em razão da ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a propriedade e/ou posse do imóvel. Ocorrência do sinistro incontroversa. Autor que logrou comprovar sua condição de proprietário e possuidor do imóvel segurado, mediante a apresentação de compromisso de compra venda, corroborado por comprovante de residência e lavratura de boletim de ocorrência. Indenização material mantida. Dano moral, contudo, não configurado. Recursos desprovidos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 98, §§ 1º e 3º. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 45. CDC, art. 54.

22 - TJSP Apelação. Seguro residencial. Indenização por danos materiais e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento, apenas, para ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Cerceamento do direito de defesa inocorrente. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do processo. Perícia que era desnecessária. Cláusulas contratuais contidas na apólice do seguro que estabelecem claramente as hipóteses de cobertura. Pretensão para que haja maior abrangência, todavia, que fere o pactuado. Ausência de abusividade. Reconhecimento. danos morais. Não acolhimento. Negativa de cobertura que está no âmbito da gerência da seguradora e não rende ensejo à indenização moral. Distribuição dos ônus sucumbenciais revisto. Reciprocidade, em partes iguais a ambas as partes. Necessidade. Apelação parcialmente provida para esse fim

23 - TJSP Tráfico de Drogas - Procedência da ação inevitável - Frágil negativa judicial do réu - Relatos dos policiais seguros e esclarecedores - Apelante detido com inúmeras porções individuais de crack e cocaína armazenadas em sua residência para a destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Cálculo da pena que se insere na discricionariedade controlada do magistrado, passível de alteração quando desprovida de fundamento ou de proporcionalidade - Inocorrência - Réu surpreendido com enorme quantidade de drogas, a indicar a inaplicabilidade do privilégio - Dinâmica dos fatos a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Regime fechado necessário - Penas alternativas inaplicáveis - Recurso defensivo improvido.

24 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso acusatório visando ao aumento da pena e apelo defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Impossível a pretendida a absolvição do apelante por insuficiência probatória - Prova segura - Negativa do réu isolada - Vítima, que, sem hesitar, reconheceu o acusado com a pessoa que lhe tentara roubar em sua própria residência - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reajustadas - Acolhimento do recurso ministerial para aumentar a pena-base - Maus antecedentes e violência contra a vítima, além de roubo cometido no interior de residência, asilo inviolável de todo cidadão, a recomendar, enérgica punição - Iter criminis bastante percorrido - Réu que chegou a invadir o imóvel, abordar e ferir a vítima, exigindo a entrega do dinheiro, somente sendo impedido porque ouviu barulhos - Redução mínima pelo conatus - Pena final exasperada - Regime fechado necessário - Recurso defensivo improvido e apelo ministerial provido.

25 - TJSP Locação de imóvel residencial. Seguro fiança. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Negativa de cobertura afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

28 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento realizado em juízo, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Firme relato da vítima e testemunhas - Negativa de autoria em juízo que restou isolada - Réu detido logo após o crime em sua residência, na qual foram localizados os bens subtraídos e a arma de fogo utilizada - Comprovada a participação do réu na subtração dos objetos e na prática de atos executórios - Inocorrência de participação de menor importância - Irrelevância de não ter sido o réu quem portava a arma de fogo e anunciou o assalto - Unidade de desígnios evidente - Concurso de agentes bem demonstrado - Pleito de absolvição imprópria afastado - Exame de insanidade mental que concluiu pela plena imputabilidade do réu - Insuficiência de testemunhas e diagnósticos de doenças mentais para aferir a incapacidade de se autodeterminar - Laudo realizado em outro processo que não interfere no presente feito, sobretudo pelo fato de que o acusado foi submetido a perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com correção e adequação - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso defensivo desprovido.

29 - TJSP Apelação cível. Cobrança de diferença de indenização securitária. Seguro de residência de veraneio. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Inconsistência na ocorrência do sinistro. Justa negativa da seguradora. Descumprimento das cláusulas do contrato de seguro. Declarações obscuras e imprecisas. Notificação às autoridades policiais 4 dias após a ciência do furto. Autora com garagem em sua residência e em seu comércio, todavia, deixou o veículo estacionado em via pública por 7 dias, agravando intencionalmente o risco. Sentença reformada. Apelo provido

32 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Tetraplégico. Serviço de enfermagem. Atendimento fisioterápico. Tratamento domiciliar. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cobertura. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação da Lei 9.656/1998 e CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor.

«1. O objeto principal do seguro saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível pretendendo a procedência do pedido de condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária em razão de furto de veículo segurado e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

34 - STJ recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Seguro saúde internacional. Contrato internacional. Cobertura global. Reajustes anuais da ans. Inaplicabilidade. Abrangência. Planos de saúde individuais nacionais. Mutualidade e atuária diversas. Equilíbrio contratual econômico e financeiro. Precedente.

1 - Recurso especial no qual se discute, essencialmente, a possibilidade de se aplicar, a contrato de seguro saúde internacional firmado no Brasil, as normas nacionais aplicáveis aos reajustes de mensalidades de planos de saúde individuais fixados anualmente pela ANS. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro residencial. Abusividade de cláusula contratual. Não ocorrência. Alegação de violação aos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ilegitimidade passiva que se afasta com lastro na Teoria da Asserção. Demandada que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, de demonstrar que figurava no contrato como mera estipulante. Cartas remetidas pela seguradora apelante à residência da falecida segurada as quais não fazem qualquer referência à seguradora corré, o que obsta a que se acolha a tese defensiva de que esta última seguradora seria a efetiva responsável pelo contrato de seguro. Jurisprudência firme no âmbito do STJ no sentido de que é possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/2/2013, e REsp. 539.822, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 3/11/2004). Questão relativa ao valor da indenização que deve ser resolvida por meio de liquidação de sentença, haja vista a ausência nos autos de elementos mínimos acerca do valor previsto no contrato a título de indenização para o evento morte. Recurso ao qual se dá parcial provimento para, reformando em parte a sentença, estabelecer que o valor da condenação, referente à indenização securitária para o evento morte, deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Invalidez decorrente de acidente vascular cerebral. Falta de cobertura. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Seguro. Indenização. Cabimento. Acidente de trabalho. Contaminação. Leptospirose. Carência. Irrelevância. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL. DESPROVIMENTO.

40 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

41 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Seguradora que cobra a autora-reconvinda, em regresso, quanto a débitos decorrentes da locação garantida pelo seguro fiança acionado. Ausência de impugnação específica quanto à existência da dívida relativa a aluguel e encargos locatícios inadimplidos. Quitação não comprovada. Autora-reconvinda que concordou em acionar o seguro para realização do serviço de repintura do imóvel. Danos ao imóvel que não foram individualizados e contrastados com a vistoria de entrada. Inexigibilidade do valor do reparo. Danos morais não caracterizados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

43 - STJ Seguro saúde internacional. Contrato internacional. Fornecedor. Prêmio. Empresa e moeda estrangeiras. Contrato internacional. Cobertura global. Reajustes anuais da ANS. Inaplicabilidade. Abrangência. Planos de saúde individuais nacionais. Mutualidade e atuária diversas. Equilíbrio contratual econômico e financeiro. Manutenção. Cálculo. Grandezas mundiais. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Lei Complementar 126/2007, art. 19. Lei Complementar 126/2007, art. 20. Lei 9.656/1998, art. 1º, II, e § 3º. Lei 9.656/1998, art. 8º. Lei 9.656/1998, art. 9º. Lei 9.656/1998, art. 19. Lei 10.185/2001. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS EMERGENTES -

Seguro Residencial - Autores que ajuizaram a demanda visando a cobertura integral dos danos sofridos em razão de sinistro relativo a incêndio ocorrido no interior do imóvel segurado, além de reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 49.133,29, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da Seguradora ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que houve negativa de cobertura parcial dos danos reclamados, em razão de cláusula limitativa de responsabilidade e discordância dos valores apresentados pelos segurados - Divergências que poderiam ser comprovadas através de prova documental, sendo desnecessária a realização de perícia, até em razão de os reparos já terem sido realizados - Comprovada cobertura para riscos decorrentes de incêndio, pagamento de aluguel e ressarcimento de danos físicos, cujos limites máximo de cobertura superam os valores pleiteados - Cláusula limitativa de responsabilidade relativa ao ressarcimento de aluguel, pelo período em que os autores tiveram que desocupar o imóvel, que se revela abusiva, em razão da ausência de regular informação - Aplicação dos arts. 6º, III, 46 e 51, I e II, todos do CDC - Autores que comprovaram todas as despesas decorrentes dos danos materiais sofridos em razão do incêndio, sendo que os documentos que alegadamente contrapõe os recibos e notas fiscais apresentadas, informados no relatório de regulação de sinistro, não foram apresentados nos autos - Inexistência de prova de que os valores comprovados pelos segurados não estão corretos - Cobertura dos danos materiais comprovadamente sofridos que deve se dar de forma integral - Danos morais que não restaram configurados - Caracterizado mero descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral passível de indenização - Sentença reformada em parte - Configurada sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

45 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Seguro de saúde. Reembolso. Falha no dever de informação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Invalidez permanente. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL COM COBERTURA PARA DESMORONAMENTO. AUTOR QUE PRETENDE SER RESTITUÍDO PELOS VALORES GASTOS COM SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE SINISTRO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ÁREA DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI ATINGIDA POR DESLIZAMENTO DE TERRA E PEDRAS. PROPRIEDADE DO AUTOR QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL ANTE AO EMINENTE RISCO DE NOVO DESLIZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. SITUAÇÃO NARRADA PELO AUTOR E COMPROVADA DOCUMENTALMENTE QUE CONFIGURA, NOS TERMOS DO CONTRATO, COMO HIPÓTESE DE POTENCIAL SINISTRO. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE DEMONSTRAM QUE O DESLIZAMENTO DE GRANDES ROCHAS OCORREU DENTRO DO TERRENO DO AUTOR E AO LADO DE SUA CASA (CONSTRUÇÃO PROPRIAMENTE DITA). RISCO DE NOVO DESLIZAMENTO, QUE PODERIA VIR A ATINGIR A RESIDÊNCIA SEGURADA, QUE FOI INDICADO NA NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E GEOTECNIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. INTELIGÊNCIA DO art. 779 DO CC, QUE CUIDA DAS PROVIDÊNCIAS TAMBÉM ANTERIORES AO SINISTRO, ABRANGENDO EVENTUAIS MEDIDAS REALIZADAS PARA EVITAR SINISTRO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EM SUA CLÁUSULA 9.3 DISPÕE SOBRE A COBERTURA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AS DESPESAS EFETUADAS PELO SEGURADO PARA EVITAR O SINISTRO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CUSTOS COM EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR SINISTRO, MINORAR DANO E OU SALVAR O BEM OU INTERESSE GARANTIDO, OS PREJUÍZOS DAÍ RESULTANTES OU CONSEQUENTES, QUE DEVEM SER INDENIZADOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CORRETORA DE SEGUROS, QUE TEVE A SUA PARTICIPAÇÃO NO CASO DOS AUTOS LIMITADA AO PAPEL DE CORRETORA, CUMPRINDO COM A SUA FUNÇÃO ÚNICA DE INTERMEDIAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE A SEGURADORA E O CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar formulado pelo Município de Ubá/MG, contra o acórdão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento ao Agravo de Instrumento 1.0000.24.201754-9/001, mantendo a decisão liminar proferida nos autos originários da Ação Civil Pública 5001437- 54.2024.8.13.06. In casu, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente Urbano e da Ordem Urbanística, com pedido de tutela de urgência, contra o município ora requerente, objetivando o cadastro socioeconômico dos moradores de local em situação de risco, próximo a um barranco, a remoção dessas pessoas das casas situadas na zona sujeita a deslizamento e o realojamento, em local seguro e salubre, dessas famílias, além da execução de obras necessárias à contenção e estabilidade da encosta.... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos vetores culpabilidade e circusntâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo não provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)