securitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez permanente. Exclusão do risco. Cláusula Contratual. Negativa de cobertura securitária para os casos de doença ocupacional que ensejem apenas incapacidade parcial. Exigência de invalidez total e permanente. Abusividade. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que reconheceu previdência VGBL como investimento e determinou sua inclusão no monte-mor - Irresignação do inventariante, aduzindo que tal verba é de caráter securitário, e, por isso, estaria fora da partilha - Cabimento parcial - Via de regra, o VGBL tem caráter securitário, inclusive para fins tributários, incumbindo ao interessado comprovar o desvirtuamento de sua finalidade, para ser constituído como investimento - Ausência de comprovação nesse sentido - Necessidade de produção de prova para averiguação da movimentação na conta - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação

4 - TST Recurso de revista. 1. Reconhecimento de vínculo empregatício com o bradesco vida e previdência S/A. Enquadramento como bancário ou securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Dispensa sem justa causa. Pedido de conversão para rescisão indireta. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Sábado do bancário. Dia útil não trabalhado. Repouso semanal remunerado. Inaplicabilidade. Enquadramento como securitário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 4. Dano moral. Valor indenizatório. 5. Pretensão recursal condicionada. Pedidos sucessivos. Crachá. Bloqueio da senha. Controle da jornada de trabalho.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de conhecimento - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação relativa à previdência privada. Equiparação e complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Ação referente à previdência privada. Equiparação a complementação de aposentadoria. Caráter securitário. Competência preferencial da Seção de Direito Privado III. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Apelação - Ação de responsabilidade obrigacional securitária - - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que vinga - Legitimidade passiva configurada - Corretamente reconhecida a responsabilidade da seguradora por vícios que tenham origem na construção do imóvel, tendo em vista o seu dever em acompanhar a obra e honrar o contrato de seguro firmado - Prova pericial que constata os vícios e apura o valor da reparação devida - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento securitário tal qual apurado no trabalho pericial - Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. PRESTAMISTA. FALECIMENTO DE CÔNJUGE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. pela simples leitura da cláusula contratual e do referido item em comento, vislumbra-se que, somente poderia fazer jus à cobertura securitária, eventual sinistro ocorrido em relação à pessoa cuja renda compusesse a renda familiar, motivo pelo qual o pedido não procede quanto à pretensão do recebimento do valor securitário pela morte de Celia Maria de Jesus Rueda. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento de valor inferior ao efetivamente devido. Caráter securitário que passa a ser de cunho pessoal. Lapso prescricional de 10 (dez) anos. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez parcial por doença profissional. Acontecimento que não encontra cobertura nas condições gerais da apólice. Conceito de acidente do trabalho no âmbito do direito securitário privado. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente por acidente. Constatação por laudo pericial de ser maior o grau de invalidez do que o apurado administrativamente pela seguradora. Complemento devido do percentual securitário indenizatório até o limite alcançado na perícia. Recurso provido em parte.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Civil. Direto securitário. Seguro de vida. Má-fé comprovada. Súmula 609/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Contrato de seguro de rolo compactador de grande porte. Negativa de cobertura fundada na ausência de cobertura para furto simples. Recusa injustificada. Plena aplicação do CDC. Contrato securitário tipicamente de adesão, sendo certo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor (art. 47, CDC). Conhecimento técnico acerca da distinção entre furto simples e qualificado que não pode ser imposto ao consumidor leigo. Elementos que evidenciam a inexistência da figura do furto simples, sendo o caso de furto qualificado. Risco coberto. Indenização devida, deduzida a franquia. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Segurado portador de doença que o impossibilita de exercer sua atividade profissional habitual. Relativização da cláusula contratual que exclui a cobertura na hipótese de capacidade residual para o trabalho. Exigência de invalidez total e definitiva por doença que se mostra abusiva frente às normas de proteção ao consumidor. CDC, art. 51, IV, cumulado com o § 1º, II. Restrição do risco à hipótese fática extraordinária e incomum. Prevalência do interesse da parte hipossuficiente à época de conclusão do contrato securitário. Obrigação da seguradora de pagamento da indenização securitária. Decisão reformada. Recurso do autor provido.

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Falecimento do irmão do autor. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Valor indenizatório securitário fixado por lei. Impossibilidade de redução por meio de resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Seguro devido. Incidência de juros de mora de 1% ao mês. Recurso não provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO SECURITÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO PÉ ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DE PERDA PARCIAL DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR DO SEGURO DE ACORDO COM OS TERMOS CONTRATADOS. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Processo SUSEP e do contrato securitário entabulado entre as partes, não abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DE PARCELA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

mora no pagamento do prêmio securitário pode afastar o direito à indenização se o sinistro ocorrer antes de sua purgação, nos termos do CCB, art. 763. Contudo, a suspensão ou rescisão automática do contrato exige a prévia notificação do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, conforme entendimento consolidado no enunciado . 616 da Súmula do c. STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Lide de ressarcimento de danos sofridos em imóveis adquiridos por intermédio da cooperativa habitacional de bauru (cohab). Chamamento ao processo da caixa econômica federal como sujeito passivo. Inadmissibilidade. Não garantidora do pagamento das indenizações com recursos próprios, administrando, tão somente, o fundo securitário. Observância. Recurso da companhia ré não acolhido.

21 - STJ Processual civil e securitário. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa não evidenciado. Cabimento da cobertura securitária. Adequação do quantum indenizatório arbitrado. Reexame de provas. Correção monetária. Incidência da Súmula 632/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de Justiça afastou o cerceamento de defesa ao entender impertinentes os novos quesitos de perícia apresentados. Registrou, também, ser devida a cobertura securitária ante a comprovação da diminuição permanente na capacidade física do segurado e a adequação da indenização correspondente. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Direito civil, consumidor e securitário. Veículo registrado em nome de terceiro. Comprovação da aquisição realizada pela tradição. Contrato de seguro firmado pela parte autora e em seu benefício. Possibilidade. Propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Legitimidade ativa adquirente do bem. Apelo provido. Causa madura. Procedência da demanda. Unanimidade de votos.

«O adquirente de veículo que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que a propriedade do bem esteja registra em nome de terceiro, tendo em vista que o efetivo prejuízo da perda é suportado pelo comprador. Recurso de apelação provido a unanimidade.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Corretor de seguros. Condição de securitário. Reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora. Pretensão de reconhecimento da condição de bancário. Impossibilidade.

«Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste último, obedecendo a ordens deste e atreladas à sua atividade fim (seguros de vida e previdência privada). Diante desse contexto fático, reconheceu o vínculo de emprego com o Bradesco Vida e Previdência S.A. bem como a condição de empregado securitário do autor e a extensão dos benefícios previstos nas normas coletivas dessa categoria. Afastada pelo eg. TRT a condição de bancário, não há que se falar em ofensa ao CLT, art. 224. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

25 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

26 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

27 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

28 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

29 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

30 - TJSP PROVA. Perícia. Demanda ajuizada objetivando recebimento de diferença relativa a indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Determinação de realização da perícia pelo IMESC, órgão estatal isento. Admissibilidade. Acolhimento do pedido do segurado, de nomeação de médico particular, às expensas da seguradora por ter ela requerido a prova. Impossibilidade. Sistema securitário de veículos onde não há relação de consumo. Observância. Recurso não provido.

31 - TRT2 Securitário corretor de seguros. Vínculo de emprego. Se o corretor é contratado por empresa de grupo bancário para vender exclusivamente papéis e serviços deste, não detém a autonomia prevista na Lei 4.594/1964 e no Decreto-lei 73/66. Nessa hipótese, estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, deve ser reconhecida sua condição de empregado.

32 - TRT2 Securitário. Corretor de seguros. Vínculo de emprego. Se o corretor é contratado por empresa de grupo bancário para vender exclusivamente papéis e serviços deste, não detém a autonomia prevista na Lei 4.594/1964 e no Decreto-Lei 73/66. Nessa hipótese, estando presentes os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, deve ser reconhecida sua condição de empregado.

33 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da contratação realizada pelo de cujus juntamente com a abertura de conta corrente. Plena identificação que, no mesmo ato, o falecido aderiu a alguns produtos bancários e rejeitou outros. Movimentação bancária realizada ao longo de período em que foram descontados os prêmios securitários sem qualquer impugnação do correntista. Apelado que se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fatos impeditivos dos direitos dos requerentes. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados a título do prêmio securitário. Ausência ato ilícito. Inexistência da obrigação indenizatória. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tendo empresa segurada sofrido danos em suas instalações em decorrência de vendaval, em montante maior do que a indenização recebida, não pode pretender seja o fato entendido como motivo para obrigar a companhia seguradora a arcar com valor securitário maior do que aquele contratado, claras as cláusulas contratuais notadamente quanto aos riscos e as indenizações. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré autorize a prestação de fisioterapia pós-operatória de fratura, a ser realizada em clínica credenciada à ré ou outra a ser por ela indicada, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) - Autora que pretende a majoração da multa, para R$ 10.000,00 «para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário - Descabimento - Juízo «a quo que não determinou o custeio direito do tratamento em clínica particular livremente eleita pela autora ou o reembolso de despesas médicas, razão pela qual o pedido de majoração das «astreintes para «R$ 10.000,00 para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário sequer guarda relação com a tutela provisória efetivamente concedida na origem - Além disso, em cognição sumária dos fatos, não há elementos que apontem pela insuficiência da multa arbitrada - Autora que, neste recurso, não reclama do descumprimento da liminar pela ré, não tendo, de igual modo, iniciado qualquer cumprimento provisório, relativamente à tutela provisória - Inexistência de elementos que apontem, por ora, a relutância da ré em cumprir a liminar concedida, mostrando-se prematuro o pedido de majoração da multa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CONTRATO. FRAUDE. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. IMPUTADA FALHA DO SERVIÇO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A Autora aponta ter sido surpreendida com a imputação de contrato securitário, com débito em conta do valor do prêmio do seguro. Notícia ter havido uso do limite de crédito como decorrência dos descontos indevidos. Imputa responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica estipulante do contrato e a instituição bancária. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

39 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

40 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

41 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

42 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

43 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

44 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

45 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminar de ausência de requerimento administrativo afastada - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

46 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminares de ausência de interesse processual e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos dos segurados - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

47 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminares de ausência de interesse processual e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos dos segurados - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

48 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos dos segurados - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

49 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos dos segurados - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

50 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos dos segurados - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido