sati
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAGA DE GARAGEM. TAXA SATI. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ao revés, que não contemplava tal obrigação. Ilegalidade reconhecida pelo descumprimento do dever de informação. Venda casada. Restituição simples dos valores respectivos. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Pagamentos relativos à corretagem e Serviços de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI). Julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 1.599.911/SP e 1.551.956/SP a decretar a ilegalidade da cobrança SATI e a validade do pagamento da corretagem, desde que tenha havido prévia informação. Remessa para reapreciação nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II (Novo Código de Processo Civil). Acórdão que determinou a devolução da verba acerca da SATI, porque abusiva, bem como a repetição da importância paga a título de corretagem, dado que faltou a informação adequada ao consumidor. Consonância com as teses consolidadas nos recursos especiais supramencionados. Julgado mantido.

5 - TJSP Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Imóvel que vem a ser adquirido «na planta. Hipótese em que a comissão foi deduzida do preço do bem, arcando a promitentevendedora com seu custo. Taxa SATI que deve ser arcada pela contratante (vendedora) da assistência técnica imobiliária e não pelo adquirente do bem que deve ser ressarcido da despesa. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Pretensão de restituição por parte do adquirente de imóvel. Comissão regularmente contratada mas que é embutida no preço final do bem por razões de ordem fiscal, cujo resultado é indiferente para o comprador. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e assessoria (SATI) ensejando a necessidade de restituição. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Questões já decididas em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a legitimidade da Construtora / Incorporadora para a restituição de tais verbas e a possibilidade de repasse do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, reputando, porém, como inválida a cobrança da taxa SATI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Restituição de comissão de corretagem e da taxa sati.

1 - No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo sobre o tema. Aplicação. Não provimento.

«1 - Conforme tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplica-se o prazo de prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV) sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores. Comissão de corretagem. Taxa sati. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão agravada. Mantida.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI c/c pedido de repetição do indébito em dobro, fundada na abusividade da cobrança de taxa SATI. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Corretagem/sati. Comissão. Prescrição. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Precedente qualificado. Decisão agravada. Manutenção.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Repetição de indébito. Taxa sati. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos e clásulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: «A abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados.. (AgInt no AREsp 1730937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE TAXA SATI. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Suspensão do processo. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até que as questões de direito que foram objeto da afetação no Recurso Especial 1.551.956/SP sejam julgadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reforma da decisão, sob a argumentação de que o feito discute várias outras questões, além da validade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa SATI em negócio imobiliário celebrado entre as partes. Impossibilidade. Necessidade de suspensão de todos os processos, em primeira ou segunda instância, que discutam SATI ou corretagem. Impossibilidade, ademais, de desmembramento dos pedidos formulados na inicial. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de restituição de valores. Taxa sati. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Multa processual do CPC, art. 1.026, § 2º. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou precedente sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), em que pacificada a tese segundo a qual há: «(i) incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sati. Efetiva prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinded a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Taxa sati. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Teoria da actio nata. Termo inicial. Efetivo pagamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial de fluência do prazo prescricional do direito ao reembolso de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI é a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa sati (serviço de assessoria técnica imobiliária). Reexame da matéria em virtude de pronunciamento definitivo do STJ em sede de recurso especial com efeito repetitivo. Consumidor que foi informado sobre a necessidade de pagamento da taxa e sobre o valor devido no momento da contratação, assentindo com o pagamento dos valores. Taxa sati. Abusividade na transferência da cobrança da taxa para o promitente comprador. Entendimento consolidado por meio do julgamento do Resp 1.599.511/SP, julgado nos termos do CPC/2015, art. 1.036 pelo STJ. Nulidade da cláusula que institui a cobrança da taxa referida. Inteligência do CDC, CDC, art. 51, IV. Recurso da requerida parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Atraso na entrega de imóvel e transferência da responsabilidade pela comissão de corretagem. Ausência da devida informação ao consumidor. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade das cobranças. Dissídio. Deficiência.

«1 - É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

21 - TJSP Comissão. Corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo CDC. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança de taxa de serviços de assessoria técnico imobiliária (SATI). Abusividade. Não reconhecimento. Devolução já determinada pela sentença em ação de restituição de valores. Recurso improvido, na parte conhecida.

23 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO ADQUIRIDO «NA PLANTA". TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. TAXA «SATI".

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Atraso na entrega. Não ocorrência. Ainda que seja considerado o prazo de 27 meses a partir da celebração do contrato de promessa de compra e venda, como requer o autor, não houve atraso. Inexistência de obrigação de indenizar. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Competência recursal. Ação Declaratória de Nulidade. Cobrança da taxa «SATI (Serviço de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa.

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Subscrita avença pelo adquirente do bem destacando cobrança de verba de corretagem e taxa SATI, somente cabível restituição de forma simples de importâncias cobradas além do avençado, demonstrada a abusividade. Recurso do comprador parcialmente provido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Comissão. Corretagem. Pretensão de restituição de valores pagos à título de serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Incidência do lapso prescricional trienal. Precedente, neste sentido, de tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo. Prescrição configurada. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da índole abusiva da cobrança de comissão de corretagem e de taxa sati. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo do CPC/2015, art. 1.040, firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA - AUTOR QUE DECAIU NA METADE DOS PEDIDOS EFETUADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo. Aplicação. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - TJSP Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Taxa sati. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de comprovação do serviço útil prestado. Cobrança indevida. Dever da ré de restituição dos valores pagos a este título. Repetição de indébito julgada procedente. Admissibilidade. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Dano moral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Taxa sati. Contratação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A matéria referente à contratação do serviço de assessoria técnico- imobiliária. Sati, não foi decidida pela corte estadual explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem/sati. Prescrição trienal. Recurso repetitivo sobre o tema. Aplicação . Inexistência de vício .

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Taxa de assessoria técnico-imobiliária (sati). Devolução. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de restituição de comissão de corretagem e taxa sati. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.

36 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Desnecessária torna-se a dilação probatória quando suficiente a prova documental apresentada para apreciação da controvérsia, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Recurso não provido quanto ao tema.

37 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Cobrança indevida, porquanto imposta sem a necessária clareza contratual. Devolução simples à ausente prova de má-fé. Recursos improvidos.

38 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Rompimento da avença de aquisição de imóvel. Venda casada que condicionou a negociação ao pagamento de comissão de corretagem. Retenção por parte do compromissário vendedor, dos valores pagos pelo compromissário comprador. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa SATI. Impossibilidade. Revolução de rigor. Recurso provido.

39 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Cláusula que expressamente impõe o encargo da comissão ao comprador. Utilidade do contrato de intermediação para a consumação do negócio. Restituição indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Cobrança pelo Serviço de Assessoria Técnico-imobiliária (SATI), pelo promitente-vendedor. Abusividade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no Recurso Especial Repetitivo 1599511/SP, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1036. Nulidade da cobrança. Recurso não provido.

41 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Restituição de valor pago pelo adquirente a título de taxa SATI, contratada intermediação no interesse do empreendedor, que deve arcar com seus custos. Inexistência de dano moral a ser indenizado, sofrido pelo comprador mero dissabor decorrente de atraso na entrega da obra. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa sati. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança objetivando a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI, em razão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. 1. Comissão de corretagem. Ressarcimento. Taxa sati. Abusividade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Restituição das quantias pagas. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido da «1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores. Taxa sati. Prescrição. Termo inicial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ausente demonstração da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica ao adquirente do bem, inadmissível responda pelos custos da taxa sati, despesa inexistente na hipótese, já bem remunerados todos os serviços que lhe foram prestados. Devolução do quanto cobrado de rigor. Recurso do empreendedor não provido neste aspecto.

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de ocorrência de lucros cessantes. Aplicação do INCC somente dentro do prazo de tolerância de 180 dias. Devolução de importâncias despendidas a título de assessoria técnico-imobiliária (SATI), de forma simples. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Reapreciação da matéria à luz do CPC, art. 1030 de 2015. Cobrança de verbas de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI). Restituição, na espécie, descabida. Pleito acobertado pela prescrição trienal (Temas 938-939, Superior Tribunal de Justiça). Apelo desprovido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores. Culpa exclusiva do vendedor. Súmula 543/STJ. Precedentes. Comissão de corretagem e sati. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civl. CPC/2015. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso entrega do imóvel. Pretensão de restituição de parcelas pagas, comissão de corretagem e sati. Prescrição inocorrência. Necessidade de pronunciamento judicial sobre a Resolução judicial do contrato caso. Distinção com a hipótese de prescrição trienal do tema 938/STJ. Danos materiais. Ausência indicação da questão federal. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da prescrição das pretensões restituitorias decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por atraso entrega do imóvel. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Corretagem. Inexistência de informações. Serviço de assessoria técnico-imobiliária. Sati. Abusividade da cobrança.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)