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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.8800

1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de porte da droga para consumo pessoal. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5300

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Motivo e modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias entenderam que foi demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciada não somente pela suposta motivação do delito - discordância no valor acordado com a vítima para realização de programa sexual - , como também pelo modus operandi do delito - o réu surpreendeu a vítima desarmada, que não esperava ser atacada durante encontro sexual, asfixiando-a através de esganadura, causando ferimentos em sua testa, braços e pescoço e, ainda, subtraindo o seu aparelho celular - , circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5400

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Integrante de organização ligada ao primeiro comando da capital (pcc). Recorrente que ostenta registros criminais. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a maior periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria associação criminosa altamente articulada e especializada no tráfico de drogas, ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo denunciado juntamente com outros 34 corréus; circunstâncias que demonstram risco ao meio social e a necessidade de se interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Ademais, o Magistrado de primeiro grau ressaltou que o recorrente é «réu nos autos 5184-89.2017 (Operação RIDER), e mesmo assim prossegue na prática de crimes e, também, o fato de que o réu ostenta diversas anotações criminais, relacionadas aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, a reforçar a necessidade de manter a custódia cautelar para evitar a reiteração na prática delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5500

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Existência de outras ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa - o réu surpreendeu a ofendida, dissimulando sua intenção, com um abraço e, em seguida desferiu diversos disparos que acarretaram a morte da vítima - somadas ao fato de permanecer foragido desde a data do delito, elemento que demonstra nítida intenção de se furtar a responder pela acusação, recomendando-se a custódia cautelar. Ademais, o Magistrado de primeira instância, ressaltou que o recorrente responde a outras ações penais pela suposta prática de crimes graves - associação criminosa e roubos - , a denotar, portanto, concreto risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5600

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida ao corréu. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e outros crimes. Recorrente responsável pela venda de drogas. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... ()

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