revogacao da prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão domiciliar justificada. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Associação criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada por determinação do C. STJ. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

4 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

5 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

6 - STJ Processual penal. Pedido de visitação de preso. Revogação da prisão. Prejudicialidade do writ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido.

«1. Com a revogação da prisão do paciente, prejudicado está o writ no qual se buscava a autorização para visitação do preso por sua esposa, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

8 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico internacional de drogas. Paciente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pedido de revogação da prisão em virtude da pandemia. Covid-19. Impossibilidade. Paciente não se insere no grupo de risco ou nas hipóteses da recomendação 62 do cnj. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

10 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - ORDEM PREJUDICADA.

12 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

13 - TJSP Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Perda do objeto do presente remédio heroico ante a decisão do juízo de piso que revogou a prisão preventiva. Ordem prejudicada

14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. Sobrevindo sentença condenatória, não se revela possível, na via eleita, desconstituir a conclusão do Magistrado de 1º grau, sobre a autoria e a materialidade delitiva, uma vez que as instâncias ordinárias possuem amplo espectro cognitivo sobre os elementos probatórios carreados aos autos, não sendo possível revolvê-los em habeas corpus. Ademais, visando o impetrante ao trancamento da ação penal, verifica-se que a superveniência de sentença condenatória prejudica referida análise, porquanto o juízo de condenação se revela mais abrangente. Dessarte, não há se falar em trancamento da ação penal nem se revela possível a revogação da prisão cautelar, a qual foi mantida pelo juiz sentenciante. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Extinção da punibilidade. Morte do agente. Writ prejudicado.

«1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

17 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão na origem pela qual deferida a revogação da prisão preventiva do paciente, expedido o competente alvará de soltura. 2. Impetração prejudicada... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de Drogas - Pretendida revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I, do CPP - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Condições favoráveis alegadas insuficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva -  Ordem denegada

19 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SE AFASTARÁ MUITO DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2 MESES. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/08/24. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Insurgência contra o indeferimento de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos, demonstrada, sobretudo, pela quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas (236 invólucros plásticos contendo cocaína, com peso aproximado de 84 g; 67 invólucros plásticos contendo crack, com peso de 24,20 g e 59 invólucros plásticos contendo maconha, com peso de 170 g) - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Condições favoráveis do agente que não têm o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da prisão preventiva -  Ordem denegada.

21 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de Drogas - Pretendida revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis - Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública - Condições favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva -  Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319 e CPP art. 320) que se revelam notoriamente insuficientes - Prisão domiciliar incabível - Ordem denegada

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão. Novo título. Perda de objeto.

«1. Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, nas instâncias ordinárias, prolata-se sentença condenatória, negando a possibilidade de recorrer em liberdade, constituindo novo título a justificar a clausura. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar o paciente teve a sua prisão preventiva revogada, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Sentença absolutória proferida. Pedido prejudicado.

«- Conforme demonstram as informações extraídas da página eletrônica do Tribunal de origem, foi proferida sentença, em 21/3/2013, absolvendo os dois acusados na ação penal de que aqui se cuida, esvaziando o objeto da presente impetração, no qual se pretendia a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de revogação da prisão cautelar. Liminar concedida pelo pretório excelso. Prejudicado.

«Deferida medida liminar pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, relator do Habeas Corpus 139.247/SP, determinando a revogação da prisão do paciente, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim. (Precedentes). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Rocha Barbosa, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, onde é investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei 11.343/2006) e no CP, art. 329 (resistência). As impetrantes alegam ausência de fundamentação idônea para a prisão, falta de comprovação da posse de entorpecentes e a presença de condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata em relação ao periculum libertatis. Revogação da prisão. Não prejudicialidade à aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, pelo juízo de origem.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material. ... (Continua)

31 - TJSP I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Simas de Lima Silva, visando a revogação da prisão temporária decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, sob alegação de insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta que a prisão foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais, sem flagrante ou apreensão de ilícitos com o paciente, e alega DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.falta de tipicidade na conduta investigada, além de boas condições pessoais. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o pleito de revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, a). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o pleito de revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, a). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade.

«1 - A questão objeto do habeas corpus - revogação da prisão cautelar por excesso de prazo - não foi debatida pelo Tribunal estadual, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido formulado anteriormente no HC 759.633. Agravo não provido.

1 - O pleito de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado por esta Corte Superior no HC 759.633, razão pela qual o writ não merece conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Relaxamento. Revogação. Ausência de debate da matérias pelas instâncias ordinárias. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva não conhecidos.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Direito penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão temporária. Ordem prejudicada.

38 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:- PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.- a superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. HC 187.778/PE, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 25.10.2012; HC 134.876/SP, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 17.12.2010.

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Denúncia recebida pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado que resultou na morte de vigilante. Pretensão pela revogação da prisão. Alegação de fundamentação genérica e abstrata. Não ocorrência. Motivação concreta na decisão que Decretou a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pela aplicação de medidas alternativas. Impossibilidade. Possibilidade de reiteração do delito.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS.

Crime de ameaça. âmbito doméstico e familiar contra mulher. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pleito que comporta acolhimento. Desproporcionalidade do enclausuramento preventivo - Paciente primário e com endereço fixo no distrito de culpa - Revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar ratificada. ORDEM CONCEDID... (Continua)

42 - TJSP Direito penal. «Habeas Corpus". Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem prejudicada.

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto do writ. Agravo regimental prejudicado.

«- O objeto do presente habeas corpus é a revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação da decisão proferida em 28.6.2012. Acontece que foi prolatada sentença condenatória em 31.10.2012, o que acarreta a perda de objeto do referido writ, porque a custódia cautelar passa a ser embasada em novo título. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado - Desproporcionalidade do enclausuramento preventivo - Paciente primário e com endereço fixo no distrito de culpa - Revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida

45 - TJSP Habeas Corpus - Roubo - Paciente presa após vítima apontá-la com um dos indivíduos que subtraíram seus pertences mediante utilização de violência física - Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado - Paciente primária e com endereço fixo no distrito de culpa - Revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão cautelar. Tribunal de origem não conheceu da impetração originária em razão da superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.entendimento da corte estadual em consonância com o do STJ e STF.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: (HC 183.980/PE, HC 111.321/PR, HC 97.548/SP e HC 110.137/SP.) ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPC, art. 312 e CPC art. 313. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Fundamentação idônea. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração em extradição. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Pedido de revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Não ocorrência de situação excepcional.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade do processo de extradição, não se admitindo a liberdade provisória, salvo em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS.

Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva. Segregação cautelar imposta para resguardar a integridade física da vítima diante do descumprimento das medidas protetivas pelo paciente. Mandado de prisão não cumprido. Pleito de revogação da prisão preventiva com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Circunstâncias fáticas que autorizam a revogação da prisão preventiva: prisão preventiva decretada em 19/09/2024, inquérito policial instaurado apenas em 13/11/2024, paciente com mais de 60 anos e que não tem histórico de violência contra a vítima com quem foi casado por 28 anos. Possibilidade de revogação da prisão preventiva. Imposição de cautelares diversas da prisão. Comparecimento mensal em juízo e monitoração eletrônica. Medidas que se mostram adequadas, suficientes e necessárias nos termos do art. 319, I e IX do CPP, além do cumprimento das protetivas. ORDEM CONCEDIDA. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)