reserva de bens nos autos do inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a citação por edital da representante do espólio da executada, ante a notícia de que estaria residindo no exterior - Hipótese em que não foram esgotados os meios de localização de seu paradeiro - Necessidade de novas diligências - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, verifica-se nos autos que foi deferido pelo MM. Juízo a quo expedição de ofício à Polícia Federal, para informar o histórico de ingresso e de saída do país da inventariante - Indeferimento do pedido de reserva de bens nos autos do inventário - Necessária a sucessão processual e expressa concordância das partes - Inteligência dos CPC, art. 642 e CPC art. 643 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos do inventário de bens, determinou a colação da parte dos bens doados apenas pelo de cujus, independentemente da reserva de usufruto em favor de terceiro - Pretensão recursal que coincide com o comando judicial impugnando - Ausência de interesse de agir verificada - Adequação, se o caso, do plano de partilha para observar o percentual de 50% detido pelo de cujus - Meação da genitora e ex-cônjuge preservada - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO

ajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o inventário. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário e condenou o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O banco agravante pleiteia a reserva de bens para garantir o crédito alegado, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC, e a exclusão da condenação em honorários, argumentando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Inventário. Concubinato. Reserva de bens em favor da companheira. Reconhecimento de união estável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.000 e CPC/1973, art. 1.001.

«O simples ajuizamento da ação declaratória de união estável não basta para autorizar a reserva de bens em favor da companheira. Tratando-se de providência cautelar, necessário que estejam presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E para tanto necessário é o exame das circunstâncias concretas do caso, na soberana avaliação dos elementos de prova apresentados nos autos.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva de Diva Laurindo Simele para figurar como representante do espólio. Inconformismo. Renúncia a eventual herança. Fato hipotético, não provado nos autos. Cenário probatório incerto nos autos, seja o de haver herdeiros necessários ou não (alegação de o falecido ter deixado mãe viva), ou mesmo que existam bens do falecido a inventariar. Agravante que tem reserva sob a premissa de credora, proceder ao requerimento de abertura do inventário, quando, então, haverá via própria de regularizar a representação do espólio nesta execução (inciso VI do CPC, art. 616), cessando os percalços improdutivos para o andamento da ação executiva. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO DA RECORRIDA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ NUNES FONTOURA, DETERMINANDO A RESERVA DOS VALORES DIANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS - A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É UMA DAS VIAS POR MEIO DAS QUAIS O CREDOR PODE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO DEVEDOR, BUSCAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - A ESCOLHA DENTRE AS VIAS POSSÍVEIS É UMA FACULDADE DO CREDOR, NO ENTANTO, AO OPTAR POR UMA DELAS, NÃO TERÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA AS DEMAIS - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO JÁ SE ENCONTRASSE GARANTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS EM FAVOR DA HABILITANTE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reserva de bens. Perda da eficácia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BLOQUEIO DE BENS DESCRITOS EM TESTAMENTO. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por F.N.P. e N.N.P.T. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, ajuizada por J.A.M. determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o bloqueio dos bens descritos no testamento público até o julgamento final da ação. Os agravantes alegam que são herdeiros testamentários e que a decisão viola a autonomia testamentária, além de permitir a posse forçada do recorrido sobre o imóvel urbano legado. Requerem a concessão de efeito suspensivo para desobrigar o bloqueio dos bens e permitir a reintegração de posse em seu favor. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Pedido de reserva de bens. Ausência de prova literal da dívida. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem consignou que não caberia a reserva de bens sem prova literal da dívida. Assim, a análise da pretensão demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Habilitação de crédito. Contratos de empréstimo bancário. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. impugnação fundada em quitação. Prova da existência de contratos de seguro para quitação em caso de óbito. Banco impugnante que não trouxe aos autos os contratos e condições do empréstimo. Inviável a reserva de bens. Incidência do art. 1018, parágrafo único, do CPC/73. Discussão de débito remanescente que deve ser travada nas vias ordinárias. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRO NECESSÁRIO DE PESSOA INTERDITADA EM FACE DA CURADORA DO INCAPAZ. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA INTERDIÇÃO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINE TAL OBRIGAÇÃO À ENTÃO CURADORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO INTERDITO. OUTRAS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES (TAIS COMO A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE OUTRA HERDEIRA NECESSÁRIA, OCORRIDA ANTES DA INTERDIÇÃO DO DE CUJUS) DEVEM SER APRECIADAS NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de cobrança. Inventário. Reserva. Crédito. Fato controverso. Necessidade probatória. Recurso improvido. CPC/2015, art. 643.

«1. Agravo de instrumento, com tutela de urgência, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu pedido de tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito alegado e de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em processo de inventário, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de união estável, reserva de meação da pré-morta, reserva de valores em conta conjunta e pagamento de débitos do espólio. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pedido deferido, com determinação de reserva de bens suficientes a saldar o débito do espólio perante o credor habilitante. Manejo de agravo de instrumento. Não conhecimento pelo tribunal de origem, por reputar cabível apelação. Decisão de natureza interlocutória. Reconhecimento. Controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Verificacão. Recurso especial provido.

«Pedido de habilitação de crédito em inventário deferido pelo magistrado de piso, para determinar a reserva de bens suficientes a fazer frente ao débito do espólio perante o credor habilitante. Decisum, que ensejou o manejo de agravo de instrumento pelo espólio. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INVENTARIADO. AÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO NO JUÍZO ORFANOLÓGICO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO COM A EX-CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM LEVANTAR A QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em autos de inventário em que houve o indeferimento do levantamento de quantia depositada em juízo, correspondente à metade do valor do imóvel penhorado e arrematado em leilão realizado por juízo trabalhista. 2. Quando o de cujus adquiriu o bem, era casado pela comunhão universal de bens, com Marta Vilela, da qual se divorciou em 17/08/2009. 3. Apesar do divórcio, não há nos autos notícia de que foi realizada a partilha de bens após o divórcio, de modo que a meação do imóvel, até prova em contrário, pertence à ex-cônjuge do de cujus, não tendo a companheira supérstite legitimidade para levantar a quantia reservada e depositada em conta à disposição do juízo de origem. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Discordância dos herdeiros. Envio das partes às vias ordinárias. Súmula 83/STJ. Reserva de bens para pagamento do crédito. Exigência de prova suficiente da obrigação. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 1.018, CPC) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/10/2007, DJ de 8/11/2007, p. 225). ... (Continua)

20 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, «caput, e inc. II, do CPC/1973; 1.991 do CCB/2002). ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito, sem reserva de bens, e deixou de fixar honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Faculdade do credor (art. 642, CPC). Direito potestativo dos herdeiros à negativa (art. 643, CPC). Habilitação indeferida pela existência de execução referente ao mesmo débito, com atos executórios em curso. Inexistência de sucumbência. Mera remessa às vias já em curso. Oposição dos herdeiros não importa litigiosidade. Incidente processual que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do egrégio STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

22 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. ... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de inventário.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que determinou o trâmite de inventário conjunto da falecida Maria e seu companheiro também falecido em relação ao imóvel em questão. Os herdeiros de Miguel pugnam pela habilitação no processo como herdeiro do convivente Miguel, bem como pelo ingresso dos demais herdeiros por representação, com finalidade de reserva de quota do imóvel em questão que supostamente teriam direito, com a alegação de que a união estável entre a de falecida Maria e o convivente Miguel era regida pela comunhão parcial de bens. Portanto, herdariam a cota parte do último, equivalente a 50% do bem em questão. Consta dos autos que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união com Miguel, aplicando-se a princípio o regime da comunhão parcial de bens. Ainda que o Código Civil não exija providência formal para reconhecimento da sub-rogação e exclusão da meação, contentando-se com a descrição objetiva dos fatos que excepcionam a comunicabilidade, não há prova efetiva de se tratar de imóvel particular, presumindo-se, por consequência, o esforço comum, posto que adquiridos durante a constância da União. Agravo desprovido

25 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade post mortem. Reserva de quinhão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora. Verificação. Súmula 7/STJ. Qualidade de herdeira para requerer a reserva. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para a assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

27 - STJ Competência. Família. Casamento. Separação judicial consensual. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Processamento no Juízo em que é mais benéfico para ambas as partes. CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 7º, § 2º.

«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. Sendo assim, o processamento da ação no Juízo suscitado trará benefícios para ambas as partes, que não precisarão deslocar-se, sem necessidade e sem exigência legal, à localidade distante, para acompanhamento e realização de atos processuais. Não se justifica, portanto, o processamento e julgamento do inventário na Comarca em que homologada a separação judicial.... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Indeferimento do pedido dos réus para redução do bloqueio dos ativos financeiros (previdência privada complementar) de 60% para 53,8. Esta ação cautelar é acessória à ação de nulidade de ato jurídico (contratação de previdência privada em fraude à meação da autora). Não está em discussão apenas direitos sucessórios. O percentual do bloqueio não poderia ser menor do que o percentual da reserva de bens determinado pelo r. Juízo do Inventário. Ausência de prova de que o valor bloqueado seja destinado à subsistência dos réus e à preservação do patrimônio do autor da herança. Eventual descumprimento de ordem judicial pelo Banco Santander ainda será analisado pelo r. Juízo de origem. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... (Continua)

30 - STJ Família. Casamento. Competência. Separação judicial consensual. Inventário. Partilha de bens reservada para ocasião futura. Comarca onde homologada a separação. Inexistência de obrigatoriedade. Hipótese em que o processamento em outro Juízo trará benefícios a ambos os cônjuges. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 101, I e CPC/1973, art. 1.121, parágrafo único.

«Na legislação pertinente não se verifica determinação no sentido de que a partilha dos bens, reservada para ocasião futura nos autos de separação judicial, seja obrigatoriamente ultimada no Juízo em que homologada a separação. No caso, o domicílio da ex-mulher, autora, é no foro onde proposta a ação de inventário, Juízo de Direito de Volta Redonda/RJ, e o bem a ser partilhado está localizado, onde reside o requerido, na divisa da referida Comarca com a de Barra de Piraí/RJ. Sendo assim, o processamento da ação no Juízo suscitado trará benefícios para ambas as partes, que não precisarão deslocar-se, sem necessidade e sem exigência legal, à localidade distante, para acompanhamento e realização de atos processuais. Não se justifica, portanto, o processamento e julgamento do inventário na Comarca em que homologada a separação judicial.... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Falecimento da arrolante antes do encerramento do processo e sem a comprovação do pagamento do icd. Hipótese análoga à sobrepartilha. Abertura de inventário específico quanto aos bens deixados pela arrolante falecida. Interesse tributário contemplado em relação às duas sucessões. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Está-se diante de hipótese análoga ao processamento da sobrepartilha, na medida em que a arrolante nestes autos, Sra. Priscila Barbosa Pires (mãe do arrolado, Sr. Cláudio Bezerra Silva), faleceu antes do encerramento do feito, circunstância que conduziu o magistrado de primeiro grau a decretar a extinção deste processo, sem resolução de mérito, por entender que as decisões envolvendo ambas as sucessões (tanto do filho, quanto da mãe) deveriam ser tomadas no âmbito do inventário dos bens deixados pela referida Sra. Priscila Barbosa Pires. ... (Continua)

32 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor e da ilegitimidade passiva da ré - Insurgência do autor.

34 - STJ Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

- Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

36 - TJRJ DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. QUANTIA A SER PAGA OPORTUNAMENTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES contra decisão interlocutória pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, nos autos da ação de inventário e partilha, autuada sob o 0317487-72.2018.8.19.0001, que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de inventário, tendo a viúva se insurgido contra a r. decisão agravada, que revogou sua nomeação como inventariante e declarou sua ilegitimidade para propor a partilha. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS PELA PARTE AUTORA, E DO DEVER DO REÚ EM PRESTÁ-LAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A APRESENTAR AS CONTAS REQUERIDAS, NA FORMA MERCANTIL, REFERENTE A TODOS OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, INCLUINDO AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REALIZADAS EM NOME DA INVENTARIADA, NO PERÍODO DE 16/03/2011 ATÉ A DATA DO ÓBITO EM 22/05/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ARGUINDO PRELIMINARMENTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE REJEITA, ACOLHENDO-SE, EM PARTE, A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O LEI 8.906/1994, art. 25-A, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), ¿PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS QUANTIAS RECEBIDAS PELO ADVOGADO DE SEU CLIENTE, OU DE TERCEIROS POR CONTA DELE¿. DESTA FORMA, TEM-SE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PAGOS PELA FALECIDA AO ADVOGADO AGRAVANTE EM 19/12/2011. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TRATA-SE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NA QUAL É VERIFICADA SE EXISTE OU NÃO O DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE SE A PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE EXIGI-LAS (CPC, art. 550). COM EFEITO, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO ERA MAIS PROCURADOR DA INVENTARIANTE NO PERÍODO DETERMINADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POSTO QUE SEUS SERVIÇOS SE ENCERRARAM COM A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU FALECIDO MARIDO, QUANDO LHE FOI DADA QUITAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A PRESTAR CONTAS EM PERÍODO QUE NÃO DETINHA MAIS PROCURAÇÃO DA INVENTARIADA. REALMENTE CONSTAM DOS AUTOS OS RESPECTIVOS RECIBOS DE QUITAÇÃO, DATADOS DE 15/03/2011, DANDO POR CONCLUÍDA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO AGRAVANTE COMO PATRONO E ADMINISTRADOR DO INVENTÁRIO DO SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, EM NOME NÃO APENAS DA INVENTARIADA, COMO TAMBÉM DE TODOS OS HERDEIROS HABILITADOS NAQUELE INVENTÁRIO. CERTO AINDA QUE, APESAR DOS AGRAVADOS COLACIONAREM AOS AUTOS PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O AGRAVANTE DE FATO DETINHA PODERES PARA REPRESENTAR A INVENTARIADA JUNTO AO BANCO ITAÚ, INCLUSIVE COM PODERES PARA MOVIMENTAR SUAS CONTAS BANCÁRIAS, TAL PROCURAÇÃO FOI ASSINADA EM 29/09/2010, ENQUANTO O AGRAVANTE AINDA ERA, DE FORMA INCONTROVERSA, PROCURADOR DA AUTORA DA HERANÇA, E ANTES DA EMISSÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DATADOS DE 15/03/2011. CONTUDO, CONQUANTO A ALUDIDA PROCURAÇÃO NÃO DISPONHA DE CLÁUSULA DE VALIDADE, OBSERVA-SE QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O AGRAVANTE E A FALECIDA SRª FIRMINA SE ENCERROU, EM DEFINITIVO, EM JANEIRO/2012. ISSO PORQUE, DOS AUTOS APENSOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM-SE QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO ESPÓLIO, AJUIZOU EM FACE DA SRª FIRMINA E DOS OUTROS HERDEIROS DO SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM QUE SE APUROU, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, HAVER SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO ADVOGADO, NÃO APENAS RELATIVO AO INVENTÁRIO COMO TAMBÉM A OUTRAS AÇÕES RELACIONADAS COM O DE CUJUS, TENDO A SRª FIRMINA, EM VIDA, AFIRMADO NAQUELES AUTOS QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES FINDOU EM JANEIRO/2012. CABE AINDA REGISTRAR QUE NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS, UMA DAS HERDEIRAS DO ESPÓLIO AGRAVADO AINDA ACOSTOU RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, CONTEMPLANDO O PERÍODO DE MARÇO/2011 A JANEIRO/2012, RELATIVOS AOS BENS DE SUA CO-PROPRIEDADE COM A MEEIRA E HERDEIROS DO INVENTÁRIO DE SR JOSÉ MONIZ FERNANDES, O QUE INCLUIU O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO AGRAVADO, TENDO A ALUDIDA HERDEIRA CONFERIDO QUITAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS BENS EM 16/02/2012. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS APENSOS AO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSTATA-SE QUE A INVENTARIADA, AJUIZOU, EM 07/04/2014, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO ORA AGRAVANTE, EM QUE SE QUESTIONOU APENAS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELO ADVOGADO PELA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PERMUTA, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO OU QUESTIONAMENTOS ACERCA DE EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA OU TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES. INSTA AINDA REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM INDÍCIO DE QUE AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE PRETENDE, TENHAM, DE FATO, SIDO REALIZADAS PELO PROCURADOR DA FINADA E NÃO PELA PRÓPRIA TITULAR DA CONTA, UMA VEZ QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS APENAS INDICAM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NAQUELE PERÍODO SEM ESPECIFICAR QUEM REALMENTE FOI O RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO. E, APESAR DE TAL INFORMAÇÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, O BANCO NÃO CUMPRIU E A PARTE AUTORA NADA REQUEREU. ASSIM, NO CENÁRIO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VERIFICA-SE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DE EXIGIR CONTAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS DE DÚVIDAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DE QUE O RÉU TENHA SIDO RESPONSÁVEL DE FATO E DE DIREITO PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA TITULAR DO ESPÓLIO AGRAVADO NO PERÍODO QUESTIONADO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA AGRAVANTE, FOI O RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA SRª FIRMINA NO PERÍODO CUJA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE PRETENDE, NÃO HÁ COMO COMPELI-LO A PRESTÁ-LAS. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO INCISO I DO CPC, art. 373. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 110, 313, § 2º, 613 e 614 do CPC; 4º, II, V e VI, da Lei 6.830/1980; e 1.797, I, II, III e IV, do cc. Súmulas211/STJ. Falecimento do executado. Inexistência de bens a inventariar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão proferida, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de Cosmos Cobradora Ltda. que determinou a intimação da exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre haver bens em nome de recorrido, sob pena de extinção da execução. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança e partilha de bens. Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pedido de reserva de bens fundada em alegação de filiação socioafetiva. Contexto probatório inicial frágil. Recorrente que afirma, por outro lado, que as herdeiras teriam concordado em reservar a cota parte nos autos do inventário. Situação que torna desnecessária a concessão da medida nestes autos. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46509)... (Continua)

41 - TJRJ Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

42 - STJ Ciivl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento. Inventário. Colação de bens. Verificação de limite do patrimônio disponível do falecido. Preceitos ditos violados que não foram debatidos pelo tribunal recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada em artigos legais não prequestionados que busca reexame de matéria fática. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos impede o trânsito do recurso especial nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO EM APENSO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REMETENDO AS PARTES PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO HABILITANTE.

na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre a habilitação do crédito no inventário é uma decisão interlocutória e, desse modo, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/05/2022). ... (Continua)

44 - STJ Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que deferiu sobrestamento de inventário - Insurgência de credor trabalhista, que pede a imediata separação de bens e alienação em hasta pública - Impossibilidade de deferimento dos pedidos - Habilitação no próprio inventário, seguida da separação e alienação de bens especificamente para pagamento de credor que são atos que dependem da concordância dos herdeiros - CPC, art. 642 - Reserva de bens que seria possível (art. 643, par. único, do CPC), mas que é impossível no caso, pois o acervo é composto exclusivamente de direitos hereditários em estado de indivisão, a serem determinados em inventário em curso - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

46 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Requerimento de habilitação de crédito nos autos do inventário. Concordância dos sucessores, com a respectiva homologação judicial. Posterior ajuizamento de ação de execução, com lastro no mesmo crédito, contra a co-devedora. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Carência da ação. Ocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267,VI, CPC/1973, art. 585, § 1º, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se, a despeito da habilitação de crédito (oriundo da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia de Hipoteca e Fiança outorgada pelos denominados devedores, David Arthur Homem de Carvalho e Silvia Maria Saraiva Homem de Carvalho), nos autos do inventário do primeiro devedor, ao credor é conferida a possibilidade, ou não, de ajuizar, posteriormente, ação de execução, com lastro no referido título executivo, agora, em face da cônjuge supérstite, co-devedora. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO -

Interposição contra decisão que entendeu ser necessária a realização de inventário ou de sobrepartilha para o caso de levantamento dos valores depositados nos autos - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança. Inventário. Necessidade. Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p. ú do art. 1.791 do CC. Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos Lei 6.858/80. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a reserva de bens do espólio para pagamento do valor suportado pela viúva agravada relativo às despesas da cremação do de cujus autor da herança. Possibilidade de reserva do numerário conforme art. 1998, CC. Recibo dos serviços funerários suficientes para demonstração das despesas. Alegações de invalidade do recibo que é ônus do insurgente que não trouxe aos autos elementos que possam afastar a idoneidade do documento juntado pela agravada. Recurso improvido... (Continua)