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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.3600

1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2500

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação visando revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, a União defende prescrição da presente ação em que se visa à revisão do ato de aposentadoria. Isso porque mais de 5 anos se passaram entre o ato administrativo e a demanda. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0001.2700

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do espirito santo rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7000.7100

4 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegadas nulidade no acórdão recorrido e imprescritibilidade da ação declaratória. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7000.5400

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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